Atribuições Flashcards
Pode o fisco solicitar i formações bancarias, sem autorização judicial?
o fisco pode, desde que haja
processo administrativo instaurado e cumpridos os demais requisitos definidos pelo STF, requisitar o fornecimento de informações financeiras de sujeitos passivos diretamente ao Agente Bancário sem necessidade de autorização judicial.
Cabe à … , com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre o sistema tributário, a arrecadação, a aplicação de rendas, bem como sobre a concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas de créditos tributários.
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município e especialmente sobre o sistema tributário, a arrecadação, a aplicação de rendas, bem como sobre a concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas de créditos tributários.
as Leis Complementares Municipais serão
aprovadas por maioria …, em … turnos, com intervalo de … , e receberão numeração distinta das leis ordinárias.
as Leis Complementares serão
aprovadas por maioria absoluta, em 2 turnos, com intervalo de 48 horas, e receberão numeração distinta das leis ordinárias.
Legislação Tributária pode ser elaborada pelo prefeito?
Não! Entre os assuntos que NÃO podem ser delegados pela Câmara Municipal para o prefeito estão às leis tributárias do município.
as proposições do Poder Executivo que disponham sobre aumentos ou reajustes da remuneração dos servidores terão tramitação
urgência na Câmara Municipal, preterindo qualquer outra matéria enquanto a Câmara Municipal não se pronunciar sobre elas.
Sobre o IPTU, a lei Municipal do Rj dispõem que:
• A base de cálculo do IPTU é o valor venal, ou seu valor locativo real.
• Para fins de lançamento do IPTU, considera-se o valor venal do terreno no caso de imóvel em construção.
• Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o
IPTU será lançado proporcionalmente à área nele situada.
• Imposto poderá ser progressivo especificamente para assegurar o cumprimento da função social da propriedade
• A atualização da BC do Imposto poderá ocorrer a qualquer tempo, durante o exercício financeiro, desde que limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária.
• O contribuinte poderá, a qualquer tempo, requerer nova avaliação de sua propriedade para o fim de lançamento do Imposto.
IPTU pode recair sobre imóveis que, embora situados FORA da zona urbana, sejam comprovadamente …
utilizados como áreas particulares de lazer e cuja eventual produção não se destine ao comércio.
Sobre o ITBI a lei Municipal do RJ diz que nao incide ITBI:
Não vai ter incidência sobre:
• bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital., exeto se a atividade da empresa for a compra e venda desses bens.
• bens e direitos decorrentes de
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, exeto se a atividade da empresa for a compra e venda desses bens.
• também não incide de bens na desapropriação de imóveis nem no seu retorno ao antigo proprietário por não atender à finalidade da desapropriação.
Sobre as taxa a lei Municipal do RJ dispõem que:
• não poderá ter base de cálculo
própria dos impostos.
• nem será graduada em função do valor financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do contribuinte.
O município do RJ estabelece que incentivos fiscais serão concedidos pelo prazo máximo de … anos e que …
os incentivos fiscais serão concedidos pelo prazo máximo de 5 anos e que o Município não concederá incentivo de qualquer natureza a empresas que de algum modo agridam o meio ambiente, descumpram obrigações trabalhistas ou lesem o consumidor.
Segundo a lei RJ, serão asseguradas as micro emoresas e empresas de pequeno porte, dentre outros direitos:
• Redução de tributos e obrigações acessórias, com dispensa de pagamento de multas por infrações, formais,
das quais não resulte falta de pagamento de tributos
• Fiscalização com caráter de orientação (em regra), exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal;
• Notificação prévia, para início de ação ou procedimento administrativo ou tributário-fiscal de qualquer naturezaou espécie;
• Obtenção de incentivos especiais, vinculados à absorção de mão-de-obra portadora de deficiência com restrição à atividade física;
• Disciplinamento do comércio eventual e ambulante.
Para assegurar as Fun oes Spciais da Cidade e da Propriedade, são previstos os seguintes instrumentos de caráter fiscal:
a) IPTU progressivo e diferenciado por zonas, e outros critérios de ocupação e de uso do solo;
b) Taxas e Tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços oferecidos;
c) Contribuições de Melhoria;
d) Incentivos e Benefícios Fiscais;
e) Recursos públicos destinados especificamente ao desenvolvimento urbano;
Para área incluída no Plano Diretor o Poder Público poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
1° Parcelamento ou Edificação
compulsória : no prazo máximo de 1 ano a contar da data de notificação pela Prefeitura, devendo a notificação ser averbada no Registro de Imóveis;
2° Imposto Progressivo no Tempo: exigível até a aquisição do imóvel pela desapropriação,
cuja ação deverá ser proposta
no prazo de 2 anos contados
da data do 1º lançamento do
imposto;
3° Desapropriação por necessidade ou utilidade
pública : efetuada mediante
justa e prévia indenização em dinheiro admitida a indenização em títulos da dívida pública
somente nos casos de interesse social relevante, previstos na Constituição
Federal.
O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não incidirão sobre:
》 Terreno de até 250 metros quadrados cujos proprietários não tenham outro imóvel.
De quem é a lei competente para instituir o tributo municipal?
O tributo municipal só passa a ser exigível a partir do momento de sua instituição por
meio de lei municipal. Esse instrumento é necessário para o exercício da pretensão tributária do município.
O que o critério Material do IPTU pela regra matriz de incidência, ajuda a responder?
O que deve ocorrer para incidência?
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física como
definido na lei civil, construído ou não.
O que o critério Espacial do IPTU pela regra matriz de incidência, ajuda a responder?
Onde deve ocorrer?
Imóvel localizado na Zona Urbana do Município do Rio de Janeiro
O que o critério Temporal do IPTU pela regra matriz de incidência, ajuda a responder?
Quando deve ocorrer?
a) todo dia 1º de janeiro de cada exercício;
Ou
b) no 1º dia do exercício seguinte ao que ocorrer:
b.1) o registro de loteamento, remembramento, desmembramento ou desdobro de área (no Cartório de Registro de Imóveis);
b.2) conclusão de obras relativas à inclusão predial.
O que o critério Peesoal do IPTU pela regra matriz de incidência, ajuda a responder?
Quem são os Sujeitos?
1) o sujeito ativo da cobrança é o Município do Rio de Janeiro; e
2) os sujeitos passivos na qualidade de contribuinte do IPTU são:
a) o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título;
b) os promitentes compradores imitidos na posse conforme título devidamente registrado no
Registro de Imóveis;
c) os posseiros;
d) ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do IPTU ou a ele imunes.
O que o critério Quantitativo do IPTU pela regra matriz de incidência, ajuda a responder?
i) a base de cálculo é o Valor Venal do Imóvel - VVI;
O IPTU é calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a respectiva alíquota, de acordo com a utilização do imóvel.
ii) a alíquota é:
a) de 1% imóveis edificados residenciais;
b) de 2,5%imóveis edificados não residenciais;
c) de 3,0%imóveis não edificados
Segundo STF e STJ, é contribuinte do IPTU aquele que detém?
o domínio útil e a posse.
São considerados não edificados para fins de IPTU:
são considerados não edificados, os imóveis cujas construções tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas.
O que é o excesso de área incidente no IPTU?
Excesso de área é a área de terreno não ocupada pela edificação, que exceda 3 a 10 vezes a respectiva área ocupada, de acordo com a região fiscal em que se encontra o imóvel.
Se considera excesso de área, o que exceder mais de … a area da edificação sendo:
Na região A = 10 X (Elimina 11x a area edificada)
Na região B = 5 X (Elimina 6x a area edificada)
Na região C = 3 X (Elimina 4x a area edificada)
NÃO são considerados Excesso de Área os locais:
• Onde existirem florestas ou densa arborização, conforme legislação federal pertinente;
• Que apresentarem inclinação média superior a 30%;
• Utilizados para cultura extrativa vegetal, reconhecida pelo órgão municipal competente;
• Definidos como Área de Proteção Ambiental por legislação federal, estadual ou municipal.
Ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido, CONSIDERA-SE EDIFICADO o imóvel que …
☆ esteja ocupado OU em condições de de habitação
A mudança de tributação de predial para territorial ou de
territorial para predial somente produzirá efeitos, para fins do IPTU …
a partir do exercício seguinte
àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.
1) No caso de EDIFICAÇÃO MULTIUNIDADES ou de GRUPAMENTO DE CASAS à A demolição e o desabamento ocorridos em PARTE da edificação …
só alcançarão as unidades afetadas pelo evento.
§ 1º Para os efeitos deste imposto (IPTU), entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Ao imóvel localizado na área urbana do Município que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incide?
STJ - Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
(art. 15 do DL 57/1966).
Qual o valor das alíquotas aplicadas sob a base de cálculo para IPTU?
Imóveis edificados:
• Residencial - 1%
• Não residencial - 2,5%
Imóvel não edificado
• 3%
Sobre os incentivos fiscais a Lei orgânica Municipal RJ dispõem que?
• Incentivos fiscais serão concedidos pelo prazo máximo de : 5 anos;
• o Município NÃO CONCEDERÁ INCENTIVO de qualquer natureza a empresas que de algum modo :
- agridam o meio ambiente,
- descumpram obrigações trabalhistas ou
- lesem o consumidor.
Serão assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte, dentre outros, os seguintes direitos:
• Redução de tributos e obrigações acessórias, com dispensa de pagamento de multas por infrações, formais, das quais não resulte falta de pagamento de tributos;
• Fiscalização com caráter de orientação (em regra), exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal;
• Notificação prévia, para início de ação ou procedimento administrativo ou tributário-fiscal de qualquer natureza
ou espécie;
• Habilitação sumária e procedimentos simplificados para participação em licitações públicas e preferência na aquisição de bens e serviços de valor compatível com o porte das microempresas e pequenas empresas, quando conveniente para a administração pública;
• Criação de mecanismos simplificados e descentralizados para o oferecimento de pedidos e requerimentos de qualquer espécie junto à administração pública, inclusive para obtenção de licença para localização;
• Obtenção de incentivos especiais, vinculados à absorção de mão-de-obra portadora de deficiência com restrição à atividade física;
• Disciplinamento do comércio eventual e ambulante
