COSIP Flashcards
A falta de pagamento no prazo da cosip acarreta em acréscimos?
§ 1º O recolhimento da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública – COSIP fora do prazo não acarretará ao contribuinte a incidência de quaisquer acréscimos legais DESDE QUE efetuado antes do encaminhamento,à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação relação de inadimplentes.
Art. 5º Fica instituída a responsabilidade tributária da Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica pela cobrança e recolhimento da COSIP.
[…]
§ 3º Havendo pagamento, a qualquer tempo, da fatura mensal de energia elétrica, a Concessionária deverá….
promover o recolhimento da COSIP.
A COSIP ao ser arrecadada integrará qual fundo? E quem esse fundo é vinculado?
Art. 7º O montante arrecadado da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será destinado ao
• Fundo Especial de Iluminação Pública,
ora instituído, vinculado EXCLUSIVAMENTE ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Especial de Iluminação Pública fica vinculado à:
• Secretaria Municipal de Obras e Conservação.
Quem é o contribuinte da COSIP?
Art. 2º Contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é todo aquele que possua ligação de energia elétrica, cadastrado junto à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município.
Quais as multas previstas a Consencionaria quando ao descumprimento das previsões da CoSiP? Em quais casos?
• A Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica poderá receber multa de ofício sobre o valor da COSIP não paga. As multas são:
• 50%, quando a Contribuição deixar de ser cobrada na fatura, fora dos casos previstos na legislação.
• 250%, na falta ou insuficiência de repasse da Contribuição ao Município, quando recolhida pelo consumidor na respectiva fatura de energia elétrica.
Mesmo após a repetição da cobrança da fatura mensal de energia elétrica, o pagamento não for realizado, a responsabilidade pelo adimplemento da COSIP recairá exclusivamente sobre o
titular da unidade consumidora, conforme o cadastro mantido pela Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica.
§ 1º A Concessionária ficará responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro de unidades consumidoras e da relação …. dos contribuintes inadimplentesà Secretaria Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de todas as informações por esta solicitadas.
Anual
Na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve-se dar primeiro no …
• débito da COSIP.
Quais as faitas de consumo Isentas ao paga,ento da COSIP?
Faixa de consumo mensal (KWH) :
• Até 80 Isento - Isento
• Superior a 80 até 100 - Isento
