IPTU Flashcards
Quais são as diretrizes de Política de Administração tributária segundo a Lei Orgânica do RJ a cerca do IPTU?
Manter e atualizar:
• Cadastro Fiscal
• Cadastro Imobiliário
• Planta Genérica de Valores
A inscrição no Cadastro Imobiliário será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos seguintes documentos:
• títulos de propriedade
• plantas
• croquis
• de informações quanto à situação legal
• outros elementos essenciais à precisa definição da propriedade quanto: localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e
pedológicas.
Em casos em que a titularidade do imóvel é desconhecida é realizada a cobrança de IPTU? Como é realizado o cadastro imobiliário?
• Eles poderão ser inscritos no cadastro imobiliário, a título precário, mediante processo e EXCLUSIVAMENTE PARA
EFEITOS FISCAIS (lançamento e cobrança de tributos), devendo ser aposto ao nome do titular (requerente) a palavra “posse”.
• E nos casos em que a benfeitoria (edificação) é construída em terreno de titularidade desconhecida, também será realizada a inscrição do imóvel e o CTM repete a ressalva de que é, exclusivamente, para efeitos fiscais.
A inscrição do IPTU será sempre para efeitos exclusivamente fiscais?
Sim, Sempre servirá exclusivamente para efeitos fiscais.
“a inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do
domínio útil ou da posse do imóvel”. (§5º do art. 73 do CTM)
A quem cabe a inscrição dos imóveis públicos, nacionais, estaduais ou municipais?
CTM estabelece que os mesmos terão suas inscrições efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.
Quais as regras para cadastro dos condomínios segundo o CTM?
• no caso de condomínio, poderá ser inscrita separadamente cada fração ideal, mediante requerimento do interessado.
• CTM determina que o síndico, quando intimado pela autoridade fiscal, deve prestar todas as informações necessárias à
atualização cadastral das unidades imobiliárias.
• nos casos de desmembramento ou remembramento, os respectivos proprietários devem promover a inscrição dos imóveis no prazo de 90 dias, contados do registro dos atos no Cartório de Registro de Imóveis.
• O Poder Público poderá, mediante Decreto, instituir sistema
informatizado de lançamento do Visto Fiscal com base em …
… declaração do titular supramencionado conforme a
complexidade do serviço de construção civil realizado.
Frise-se que, respeitado o prazo decadencial, fica reservado à
autoridade administrativa o direito de revisar eventual lançamento anteriormente realizado para qualquer tributo ou de constituir o crédito de qualquer tributo.
• O regulamento poderá dispensar a comunicação supramencionada, nos casos e condições que estipular.
Deverão ser comunicadas ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, As informações relativas à alteração de titularidade de imóvel ou de direito real sobre imóvel, necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município.
Quando deverá ser feita essa comunicação?
CTM determina que as informações devem ser prestadas ANTES da apresentação do
título ao Ofício de Registro de Imóveis.
O valor total do IPTU lançadosera quantificado em?
UNIF (reais):
• Com base no valor estabelecido no dia 1º de janeiro do ano do lançamento, quando relativo ao mesmo exercício.
• Na hipótese de pagamento parcelado, o valor em UNIF(reais) será dividido em cotas iguais.
• Quando o lançamento for relativo a exercícios anteriores:
- O montante será quantificado em UNIF(reais), com base no valor de janeiro do exercício a que se referir o Crédito Tributário.
O que é o Bônus progressivo de incentivo a adimplencia contínua das obrigações principais e acessórias? Como funciona?
• A cada exercício em que todas as
obrigações (principais e acessórias)
forem integralmente cumpridas
dentro dos prazos da legislação,
》Bônus de 5% de abatimento no valor do tribute devido no
exercício seguinte, até o máximo acumulado de 10% de
bônus.
Quais são as hipóteses de ISENÇÃO CONCEDIDAS DE OFÍCIO a contribuição do IPTU, pelo CTM - RJ ?
》 Imóveis cujo valor não supere os seguintes:
• Não edificado - 37.000,00
• Edificado Residencial - 55.000,00
• Edificado NÃO Residencial - 24.000,00
Quais são as hipóteses de isenções de IPTU condicionadas a reconhecimento do benefício?
• São casos em que o contribuinte precisa requerer o benefício, por meio de processo regular em qualquer um dos postos de atendimento do IPTU.
》 Os imóveis de INTERESSE:
histórico, cultural ou ecológico, ou
de preservação paisagística e
ambiental.
》 Os imóveis de PROPRIEDADE de
pessoas jurídicas de DIREITO
PÚBLICO EXTERNO (Quando destinados ao uso de: sua MISSÃO DIPLOMÁTICA ou CONSULADO.)
*Fique atento, exige-se a propriedade do imóvel.
》 CASAS PAROQUIAIS e/ou CONSTRUÇÕES ANEXAS (Situadas nos mesmos terrenos dos templos, diretamente relacionadas às
atividades religiosas ou à prestação de services sociais.)
》 As áreas
• de RESERVA FLORESTAL, definidas pelo Poder Público.
• com mais de 10.000 m² efetivamente ocupadas por florestas.
》 Os imóveis UTILIZADOS como:
• BIBLIOTECA PÚBLICA
• TEATRO
• SALAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA por entidades brasileiras sem fins lucrativos.
• MUSEUS (exclusivamente)
》 PARTES DE IMÓVEIS utilizadas
como:
▪︎ BIBLIOTECA PÚBLICA
▪︎ TEATRO
… tem mais
o Poder Executivo poderá implantar o IPTU Progressivo no Tempo sobre a propriedade que descumprir as obrigações de …
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que a mesma
esteja localizada dentro do território da Macrozona de Ocupação Incentivada, definida pela Lei Complementar nº 111, de 2011.
O IPTU progressivo NÃO será aplicado ao imóvel…
• Inferior a 250 m2 desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel;
• Não edificado, parcialmente ocupado ou vazio, com atividade econômica regularmente inscrita no órgão municipal competente que requeira espaços livres
para seu funcionamento;
• Inserido em área proposta em decreto vigente de desapropriação em função de
projeto ou programa municipal, estadual ou federal;
• Localizado em Áreas de Preservação Permanente, Zona de Conservação Ambiental
e Unidade de Conservação da Natureza, ou em áreas que sejam objeto de estudos que visem sua transformação em qualquer destas categorias;
• Onde exista contaminação do solo ou subsolo ativa ou em processo de remediação;
• De terrenos de dimensões significativas, alta taxa de permeabilidade e presença de
vegetação que cumpram função ecológica ou serviços ambientais à cidade e que devam ser mantidos.
Por quem e como será fixada a líquida do IPTU progressivo e por quanto tempo?
• A alíquota do IPTU Progressivo será definida em lei de iniciativa do Poder executivo, em no máximo o dobro do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de
15%.
• pelo prazo de 5 anos.
• Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 anos, será mantida a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantido ao Município a prerrogativa de Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.
☆ Exemplo: Suponha um imóvel não edificado que a alíquota de IPTU seja de 3%. Assim, as alíquotas progressivas ano a ano, no caso de o notificado não promover o adequado aproveitamento ao imóvel, podem ser de até:
ANO 1 - 6%
ANO 2 - 12%
ANO 3 - 15%
ANO 4 - 15%
ANO 5 - 15%
Quaisnsao os objetivos da política de transparência na cobrança do IPTU?
• Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão;
• Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do
tributo;
• Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo; e
Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à
contestação do tributo lançado.
O que é o programa reviver centro?
Por meio da Lei nº 6.999, de 14/07/2021, foram instituídos benefícios fiscais (IPTU, ISS e ITBI, de acordo com cada caso específico) para as obras edilícias enquadradas no Programa Reviver Centro.
Tais benefícios fiscais buscam requalificar o ambiente construído na região central da
Cidade e fomentar sua ocupação residencial.
Quais as finalidades do projeto Reviver Centro?
• Reconversão de edificações regularmente construídas e licenciadas - retrofit, para
uso residencial multifamiliar ou misto;
• Construção de novas edificações residenciais ou mistas;
• Financiar os programas de locação social, moradia assistida e autogestão;
• Restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras em
imóveis em péssimo estado de conservação, para uso residencial multifamiliar ou misto;
• Conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura, para uso residencial multifamiliar ou misto.
• Frise-se que as obras civis privadas e públicas na área de abrangência do Programa Reviver Centro deverão destinar 0,5% do valor base utilizado para cálculo do ISS para aquisição de obras de arte públicas a serem instaladas na mesma região.
O único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU?
Simm, caso esse crédito seja decorrente do próprio imóvel.
“a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”.
O que e excesso de área?
Excesso de área é a área de terreno não ocupada pela edificação, que exceda 3 a 10 vezes a respectiva área ocupada, de acordo com a região fiscal em que se encontra o imóvel.
• Considera-se EXCESSO DE ÁREA
Por região, o que exceder em mais de “X” a área ocupada pela EDIFICAÇÃO, sendo região:
A = 10 vezes
B = 5 vezes
C = 3 vezes
Dentro do IPTU a cobrança é dividida em incidências, quais são elas?
IPTU- Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
• Imposto Predial - Área Edificada
• Imposto Territorial - Área Não Idificada
☆ Se existir edificação + Excesso de Área : Incide Imposto Predial + Territorial.
A área edificada do imóvel é obtida através dos…
contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície:
1 - das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento;
2 - dos jiraus e mezaninos;
3 - das garagens ou vagas cobertas;
4 - das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive as
quadras de esporte e piscinas (atenção: as piscinas são medidas nos contornos interno das paredes);
5 - das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituem beirais;
6 - das demais edículas e dependências não incluídas nos itens anteriores.|
A base de cálculo para o IPTU e o valor Venal da unidade imobiliária assim entendido o valor….
o valor que esta alcançaria para compra e venda a vista, segundo as condições do mercado.
Cabe recurso contra a decisão da administração que negou a utilização de declaração só valor do imóvel pelo contribuinte?
Não, não cabe recurso.
Porém o contribuinte pode impugnar o valor venal que foi arbitrado pela administração.
Art. 63: § 3º - No caso de edificaçãocom frente e numeração para mais de um logradouro, a tributação corresponderáà …
do logradouro para o qual cada unidade imobiliária faça frente.
O que acontece quando o contribuinte declara um valor para imóvel a título de efeito judicial ou tem fixado um valor para o imóvel em um laudo judicial?
Esse valor será utilizado como base de cálculo.culo para o lançamento do IPTU.
Mas só se esse valor não for inferior ao valor calculado com base nas normas do IPTU.
☆ Cuidado:
§ 7º - Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel paraefeitos judiciaisou fixado este em laudo judicial devidamente homologado, o valor será adotado como base de cálculo para lançamento do impostono exercício fiscal subsequente,desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto nesta Lei.
