ITBI Flashcards
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…)
II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição;
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem. (grifos não constantes no original)
Sobre a não incidência de ITBI na transmissão de imóveis entre operações de incorporação, fusão…
Quando se caracteriza atividade preponderante da empresa?
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade
imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição,
decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos
de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Ou seja, não estará protegida pela imunidade a integralização de capital social de Pessoa
Jurídica com bem imóvel que supere o limite do capital social a ser integralizado. Contudo, a
imunidade somente será afastada para o valor que exceder esse limite do capital social.
Incide o ITBI no retorno do bem imóvel ao patrimônio do mesmo alienante quando da desincorporação do imóvel do patrimônio da pessoa jurídica?
A regra é que não incide o ITBI em função da previsão constante no parágrafo único do art. 36
do CTN. É caso de não incidência e não de imunidade tributária, já que não consta essa previsão
no art. 156, §2º, inciso I, da CRFB.
Como se efetua a cobrança de ITBI quando o imóvel é situado em mais de um município?
imóveis que se estendam além dos limites do Município será proporcionalmente dividido entre os Municípios sobre os quais se situa o imóvel em razão da extensão da área situada em cada um deles.
Quem são os sujeitos passivos do ITBI?
a) o adquirente do bem ou do direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da
qual se opera a transmissão inter vivos;
b) o cedente nas cessões dem direitos decorrentes de promessas de compra e venda; e
☆ nas transmissões ou cessões que se efetuarem sem o recolhimento do ITBI devido, são SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pelo pagamento do imposto devido:
a) o adquirente e o transmitente;
b) o cessionário e o cedente; e
c) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
Quais os direitos reais de garantia wue estão fora do campo de incidência do ITBI?
• Penhor
• Hipotecas
• Anticrese
(são Direitos Reais de garantia - Garantir dívidas)
☆ Não há a intenção de transmissão do imóvel por isso não incide ITBI.
Todos os outros atraem a incidência de ITBI
Nos casos de renúncia pu desistência de herança ou legado incide ITBI?
Não, pois não há transferência de direito, desde que cumulativamente:
a) seja feita sem ressalva, em benefício do monte; e
b) NÃO tenha o desistente ou renunciante PRATICADO
QUALQUER ATO QUE MOSTRE a INTENÇÃO de ACEITAR a
HERANÇA ou LEGADO.
Quando há exercício do direito de prelação/preempção/primazia incide ITBI?
Sim, é devido o Novo ITBI, por se tratar do direito de preferencia a transmissao do bem.
☆ prelação/preempção/primazia = preferência
ITBI é devido nos casos de :
a) quando o vendedor exercer o direito de prelação;
b) no pacto de melhor comprador;
c) na retrocessão;
d) na retrovenda.
Qual a hipótese de restituição do ITBI?
Quando o objeto social da pessoa jurídica adquirente for EXCLUSIVAMENTE a realização de negócios imobiliários, não será reconhecida a não-incidência sob condição resolutória de verificação da atividade preponderante.
- No entanto, se após o decurso do prazo de análise de preponderância for requerida a NÃO INCIDÊNCIA pelo adquirente e por ele COMPROVADO que a MAIORIA de suas RECEITAS no período NÃO se ORIGINOU de RECEITAS IMOBILIÁRIAS, fica assegurada a prioritária restituição do ITBI.
No caso de extinção da pessoa jurídica ou de desincorporação do imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica é devido ITBI?
Depende:
- Há incidência de ITBI no caso de
extinção de PJ ou de desincorporação do patrimônio de PJ quando o imóvel for transmitido à pessoa DISTINTA da que o integralizou ao capital social.
Se a pessoa for a mesma que incorporou o bem a PJ não incide.
No caso de extinção da pessoa jurídica ou de desincorporação do imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica é devido ITBI?
Depende:
- Há incidência de ITBI no caso de
extinção de PJ ou de desincorporação do patrimônio de PJ quando o imóvel for transmitido à pessoa DISTINTA da que o integralizou ao capital social.
Se a pessoa for a mesma que incorporou o bem a PJ não incide.
Cabe ITBI sobre a usucapião? Desapropriação? E promessa de compra e venda?
Não, está fora do campo de incidência do ITBI a desapropriação e a usucapião já que são formas originárias de aquisição da propriedade.
☆ Nesses casos não há transmissão, diferentemente do que ocorre nas formas derivadas de aquisição da propriedade.
O ITBI deve ser pago antes ou depois da lavratura do instrumento?
☆ A regra é que ele seja pago ANTES.
Exceto quando:
• Arrematação ou adjudicação: dev ser pago antes da expedição da respectiva carta ou do documento capaz de ser levado a registro.
- Promessa de compra e venda e de promessa
de cessão de direitos: Antes da lavratura dos instrumentos definitivos de
compra e venda e de cessão de direitos.
• outros casos no PDF aula 02
A apresentação do instrumento translativo ao Registro de Imóveis
será … do pagamento do ITBI,
A apresentação do instrumento translativo ao Registro de Imóveis
será SEMPRE PRECEDIDA do pagamento do ITBI.
O ITBI do Rio pode ser parcelado em até quantas vezes? Quais as condições?
• ITBI, pode ser parcelado em até 8 vezes sem juros, para os contribuintes do município do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:
》 o parcelamento será concedido ao contribuinte que o solicitar, desde que esteja em dia com suas obrigações junto a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
》 contribuinte que atrasar a mensalidade incorrerá em multa e juros.
》 só terão direito ao parcelamento, os imóveis cujo valor de compra não exceda a 300 salários mínimos.
Quem é o contribuinte do ITBI na CESSÃO de DIREITOS promessas de compra e venda?
Nesse caso o contribuinte é CEDENTE.
Ex: Fulana faz uma cessão onerosa de compromisso de compra e venda do imóvel da construtora X.
Nesse caso a obrigação é da construtora
☆ Observações sobre ITBI
☆ Na PROMESSA de compra e venda imóvel - Não há Fato Gerador de ITBI.
☆ Na CESSÃO de DIREITO DECORRENTE de promessa de compra e venda de imóvel - Tem ITBI e O contribuinte é o cedente (transmitente).
Qual o valor da base de cálculo do ITBI?
A autoridade fazendaria pode alterar o valor?
a) a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido como o valor corrente de mercado do bem ou direito. Entretanto, a autoridade fazendária ARBITRÁRA o valor da base de cálculo sempre que não concordar com o valor declarado pelo contribuinte.
Qual a base de cálculo especial do ITBI no caso de dação em pagamento?
o valor da dívida a ser quitada, quando este for superior ao valor atribuído ao
bem ou direito dado em pagamento.
Qual a base de cálculo especial do ITBI no caso de permuta?
o valor permutado (de cada bem ou direito).
