Disposições Gerais Flashcards
Art. 170 - O lançamento será efetuado e revisto de revisto de
ofício pela autoridade competente, quando:
I - ocorrerem as hipóteses de:
1 - arbitramento;
2 - estimativa;
3 - diferença de tributo;
4 - exigibilidade em desacordo com normas legais ou regulamentares, inclusive em desacordo com decisão
de autoridade competente;
5 - erro de fato;
Quais os casos em que fica o contribuinte obrigado a antecipar o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade competente?
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da
• Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos ou da
• Taxa de Fiscalização de Cemitérios.
A indicencia do tributo depende do cumprimento de exigências legais e administrativas?
Art. 173 - A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Quais os percentuais previstos de multas moratorias quanto a tributos não pagos no vencimento?
I - até o último dia útil do mês de vencimento …..4%
II - do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento …..8%
III - do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento ….. 12%
IV - do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento …..20%
V - a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 20% citados no inciso anterior, mais 0,5% por mês até a data do pagamento.
Art. 182 - Não afasta a incidência dos acréscimos
moratórios a apresentação de:
I - consulta ou pedido consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se for o caso; (Lei nº 2.549 de
16.05.97)
II – impugnação ou recurso impugnação ou recursoem processo fiscal em processo fiscal.
As infrações de caráter FORMAL somente serão apenadas quando …
NÃO CONCORREREM para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.
Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos a multa …
IDÊNTICA à imponível AO BENEFICIÁRIO da SONEGAÇÃO.
A correção monetária do crédito tributário municipal afeta a:
As multas proporcionais.
• Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em lei, serão calculados em função do tributo corrigido monetariamente.
Fica atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente nos casos de?m
• ISS
• Taxa de Fiscalização de transporte coletivo
• Taxa de Fiscalização de Cemitérios.
No caso de familia que tenha efetuado pagamento de IPTU, incidente sobre exercício seguinte ao ato de desapropriação até a efetivação da desapropriação, cabe alguma reclamação ou recurso, qual medida a ser tomada?
Cabe o recebimento do indebito. Pois o pagamento foi feito i devidamente, de acordo com a lei municipal.
Art. 189 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
** IV - pagemnto do IPTU incidente sobre imóvel total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação. **
A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição?
Sim, pelo prazo de 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal (oque ocorrer antes)
Quais são os prazos para inscrição em dívida ativa?
• IPTU e Taxa de Lixo ate a 50.000 - até o sétimo mês após o vencimento da última cota.
• IPTU e Taxa de Lixo maior que 50.000 - Até decimoquarto mês após o vencimento da cultiva cota.
• Em 90 dias apartir do registro de nota débito para os demais créditos.
O que poderá ser aprendido em via pública se não forem pagos os devidos tributos?
• Veículos
• Quais quer objetos de propaganda e publicidade.
Quais as hipóteses em que objetos e mercadorias podem ser aprendidos em qualquer caso?
os objetos ou mercadorias:
1 - cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;
2 - quando transitarem, ainda que acompanhadosde documentos fiscais, sem que, no entanto, possa seridentificado o seu destinatário, nos casos exigidos pelalegislação;
3 - se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto aopreço, origem e destino;
4 - se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a issoobrigado;
Até quando é autorizada a repetição da cobrança, da falta de pagamento de COSIP, pela concessionária?
até o mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação de inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda.
Esse encaminhamento é feito ANUALMENTE.
