Tratados sobre Direitos Humanos

Question 1

Introduza os Tratados

Answer 1

O rol de direitos e garantias previstos na CF não é taxativo, não suprimindo outros que derivem dos princípios fundamentais e nem dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Question 2

Qual o procedimento para que os Tratados sejam enquadrados como emendas constitucional?

Answer 2

Demandam a aprovação por cada uma das Casas Legislativas, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respetivos membros.

Question 3

Quem tem competência para assinar os Tratados?

Answer 3

Os tratados são assinados pelo Presidente da República, submetido ao CN para ratificação, por meio de decreto legislativo.