Poder Regulamentar

Question 1

Qual o fundamento?

Answer 1

A CF manteve o princípio da separação dos poderes como um dos princípios fundamentais.
- O Poder Executivo tem a função típica de administrar e para exercer essa função utiliza-se do poder regulamentar.
- A competência regulamentar do PE na CF estabelece que é competência privativa do Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a execução da lei.

Question 2

Qual a natureza?

Answer 2

O decreto regulamentar se diferencia do decreto autônomo. O primeiro é ato secundário já que regula a lei, que é ato primário. Já o segundo é ato primário, independe de lei para sua edição, visando a organização e funcionamento da Administração Pública, derivando diretamente da CF, cabendo controle de constitucionalidade.

Question 3

Quais as limitações?

Answer 3

1 - formal: dizem respeito à forma, o meio, no qual se exterioriza (decreto).
2 - legal: limitação imposta pela lei que versa o decreto.
3 - constitucional: limitação que a CF impõe à criação de decretos que versem sobre norma contida na CF.

É de competência do CN sustar os atos normativos do PE que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.