Direitos Políticos

Question 1

Quais as condições de elegibilidade?

Answer 1

1 - Nacionalidade brasileira.
2 - Pleno exercício dos direitos políticos.
3 - Alistamento eleitoral.
4 - Domicílio eleitoral na circunscrição.
5 - Filiação partidária.
6 - Idade mínima.

Question 2

Quais são as idades mínimas para os cargos eletivos?

Answer 2

• 35 anos: presidente, vice-presidente e senador.
• 30 anos: governador e vice-governador.
• 21 anos: deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito, vereador, juiz de paz.
• 18 anos: vereador.

Question 3

Quais são os tipos de inelegibilidades?

Answer 3

1 - Absolutas (taxativas):
- analfabetos.
- inalistáveis.

2 - Relativas (não taxativas):
- Por motivos funcionais: no máximo 2 mandatos consecutivos (não se aplica ao legislativo).
- Por motivo de casamento: afeta cônjuge/companheiro e parente de até 2º grau ou por adoção ou que tenha o substituído dentro de 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.
- Relativo à condição de militar: se menos de 10 anos de serviço, deve se afastar. Se mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

Question 4

Quais os tipos de privação dos direitos políticos?

Answer 4

1 - Suspensão: é temporária, por prazo determinado ou não, reaquisição automática. Exemplos:
- incapacidade civil absoluta
- enquanto durarem os efeitos da sentença transitada em julgado.
- improbidade administrativa.

2 - Perda dos direitos políticos: definitiva, prazo indeterminado, reaquisição não automática. Exemplos:
- cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

NÃO HÁ CASSAÇÃO DOS DIREITO POLÍTICOS!