TRATADOS INTERNACIONAIS Flashcards
Tem o âmbito de positivação dos direitos humanos?
SIM
Para um tratado ser implementado, tanto nacional como internacionalmente o que ele precisa?
1- Assinado Internacionalmente
2- Aprovado pelo Congresso Nacional
3- Ratificação e deposito
4- Promulgação interna
Por quem deve ser assinado o tratado internacional?
Pelo presidente da república
Por quantos votos e em quantos turnos do Congresso Nacional os tratados tem que ser aprovados?
“A aprovação com o quorum qualificado de 3/5 (TRÊS QUINTOS DOS VOTOS) dos membros de cada Casa do Congresso, em DOIS TURNOS garante a tais tratados e convenções (de Direitos Humanos) o mesmo status das normas constitucionais”
O que significa o tratado ser ratificado e deposito?
Passa a vincular o Estado no cenário INTERNACIONALMENTE
O que significa o tratado ter a promulgação interna?
Passa a ser lei INTERNA do país
Como funciona a hierarquia dos tratados internacionais?
Antes de 2004: Norma Supra Legal
Após 2004: Emendas Constitucionais
Quais tratados possuem status de emenda constitucional?
Tratado de Marraqueche e convenção sobre as pessoas com deficiência
Tratado que possui status de norma Supra Legal?
Pacto de San Jose da Costa Rica
O que é a interpretação “Pro Homine” dos tratados?
Quando houver conflito de tratados, DEVE escolher o que mais proteja o réu
1- Garanta o maior gozo do direito
2- Admita menos restrições do direito
3- Da maiores condições dos direitos humanos
Quais são os quatro status da teoria de Jellinek?
Status Subjectionis
Status Negativus
Status Civitatis
Status Activuss
O que diz o status subjetionis?
O individuo encontra-se subordinado aos poderes do Estado
o que diz o status negativus?
O individuo pode se abster dos poder estatal
O que diz o status civitatis?
O individuo pode exigir atuações positivas do Estado ao seu favor
O que diz o status activuss?
O individuo tem o poder de interferir na formação da vontade do Estado
