Transparência na Administração Pública/Lei de acesso à informação Flashcards
A transparência do Estado se concretiza através do acesso do cidadão à ——————
governamental, tornando as relações entre o Estado e a sociedade civil mais democráticas,
contribuindo para a consolidação da democracia.
Informação.
Elementos da transparência na administração pública:
Na Administração Pública, a transparência envolve a prestação de contas (accountability) e a disponibilização de todos os atos e decisões públicas à sociedade, com o objetivo de permitir o controle social.
A Transparência pode ser definida como a característica de não se ocultar nada; a qualidade de transmitir a verdade sem a adulterar ou; a ação de tornar pública determinada informação.A transparência do Estado se efetiva por meio do acesso do cidadão à informação governamental, o que torna mais ————- as relações entre o Estado e sociedade civil, e contribui decisivamente para a consolidação da democracia no país.
Democráticas
O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a ———————-
Cidadania .
Condutas consideradas ilícitas e que ensejam a responsabilida do agente público ou militar são as seguintes:
O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa.As sanções aplicáveis são:
No âmbito do Poder Executivo Federal, a regulamentação da LAI ocorreu com a publicação do Decreto no 7.724/2012. Este dispositivo estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso no Governo Federal.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A disponibilização de dados e informações, por iniciativa própria (sem prévia solicitação de qualquer interessado), é chamada de Transparência Ativa.Quais são as informações que deverão ser divulgadas de forma ativa de acordo com a LAI:
A chamada Transparência Passiva consiste na disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica.
Ou seja, trata-se de disponibilizar informações após prévia solicitação de algum interessado. Para isso, deve ser criado o ————————-
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC/Funções e competências:
Transparência ativa X Transparência passiva:
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar no 101/2000), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
A transparência será assegurada também mediante:
Instrumentos para Trnasparência Fiscal:
Trata-se de um site de acesso livre, onde pode-se encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de informações relacionadas à gestão pública do Brasil:
Portal da transparência (Governo Federal).
O portal da transparência é uma ferramenta e um importante instrumento de controle social com a finalidade de atender, de forma mais eficiente, a crescente demanda, bem como as obrigações de transparência. Dentro das diversas informações e dados disponibilizados no Portal da Transparência encontram-se:
Portaria Interministerial n.° 140/2006:
Governo Aberto - Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP):
