(TJSP) Dos Servidores Públicos

Question 1

Art. 39. A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão A e B para os servidores da administração C

Answer 1

A_ regime jurídico único

B_ planos de carreira

C_ administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Question 2

39 § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão A para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a B um dos requisitos para a C, facultada, para isso, a celebração de D.

Answer 2

A_ escolas de governo

B_ participação nos cursos

C_ promoção na carreira

D_ celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

Question 3

39 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por A, vedado o B

Answer 3

A_ subsídio fixado em parcela única

B_ acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

Question 4

39 § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão A os valores do B

Answer 4

A_ anualmente

B_ subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos

Question 5

39 § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de A provenientes da B em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de C e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de D

Answer 5

A_ recursos orçamentários

B_ provenientes da economia com despesas correntes

C_ programas de qualidade e produtividade, treinamento

D_ adicional ou prêmio de produtividade

Question 6

39 § 9º É vedada a A à remuneração do cargo efetivo

Answer 6

A_ incorporação de (1) vantagens de caráter temporário ou (2) vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão

Question 7

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter A, mediante contribuição do B (4), observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

Answer 7

A_ contributivo e solidário

B_ respectivo (1) ente federativo, (2) de servidores ativos, (3) de aposentados e (4) de pensionistas

Question 8

Art. 41. São estáveis após A os servidores nomeados para cargo de provimento B em virtude de concurso público

Answer 8

A_ após três anos de efetivo exercício

B_ efetivo

Question 9

41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 9

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LC, assegurada ampla defesa

Question 10

41 § 2º Invalidada por A a demissão do servidor estável, será ele B, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
1 - C ao cargo de origem, sem D,

2 - E em outro cargo ou

3 - F com remuneração G.

Answer 10

A_ sentença judicial

B_ reintegrado

C_ reconduzido

D_ sem direito a indenização

E_ aproveitado

F_ posto em disponibilidade

G_ proporcional ao tempo de serviço

Question 11

41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará A, com remuneração B, até C.

Answer 11

A_ em disponibilidade

B_ com remuneração proporcional ao tempo de serviço

C_ até seu adequado aproveitamento em outro cargo

Question 12

41 § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a A por B

Answer 12

A_ avaliação especial de desempenho

B_ comissão instituída para essa finalidade

Question 13

40. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - A, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de B, hipótese em que será obrigatória a C que ensejaram a concessão da aposentadoria

II - D, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos E ou aos F

III - no âmbito da União, G, se mulher, e aos H, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer 13

I - por incapacidade permanente, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos ou aos 75 anos

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas

Question 14

40. § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao A ou superiores ao B

Answer 14

A_ inferiores ao (salário mínimo) ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral

Question 15

40 § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por A idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de B, previamente submetidos a C

Answer 15

A_ lei complementar do respectivo ente

B_ servidores com deficiência

C_ previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

Question 16

40. § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por A idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de B (3)

Answer 16

A_ lei complementar do respectivo ente

B_
1 - ocupantes do cargo de agente penitenciário,
2 - de agente socioeducativo ou
3 - de policial

Question 17

40. § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por A idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas B , vedada a caracterização por C

Answer 17

A_ lei complementar do respectivo ente

B_ para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

C_ categoria profissional ou ocupação

Question 18

40. § 5º Os ocupantes do cargo de A terão idade mínima reduzida em B , desde que comprovem C fixado em D

Answer 18

A_ professor

B_ idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos

C_ tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

D_ lei complementar do respectivo ente

Question 19

40. § 6º Ressalvadas as A , é vedada a percepção de mais de B de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral.

Answer 19

A_ aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis

B_ é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio

Question 20

40. § 7º Quando se tratar da A, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos B decorrente de C

Answer 20

A_ Quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente

B_ servidores (agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial)

C_ deocrrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função

Question 21

40. § 9º O A será contado para fins de aposentadoria, e o B será contado para fins de disponibilidade

Answer 21

A_ tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal

B_ tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade

Question 22

40. § 10 - A lei não poderá A

Answer 22

A_ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Question 23

40. § 11 - Aplica-se o limite do A à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da B, bem como de outras atividades sujeitas a C , e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição e de cargo eletivo

Answer 23

A_ teto

B_ inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos

C_ bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral

Question 24

40. § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo A , de outro cargo B, inclusive C, ou de D, o Regime E

Answer 24

A_ em comissão

B_ temporário

C_ mandato eletivo

D_ emprego público

E_ o Regime Geral de Previdência

Question 25

40. § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por A, regime de B para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo C para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Answer 25

A_ instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo

B_ previdência complementar

C_ os benefícios do Regime Geral

Question 26

40. § 15. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade A, e será efetivado por intermédio de B ou C

Answer 26

A_ contribuição definida

B_ entidade fechada de previdência complementar

C_ de entidade aberta

Question 27

40. § 16 - Somente mediante A, o disposto nos §§ 14 e 15 (regime de previdência complementar) poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até B

Answer 27

A_ Somente mediante sua prévia e expressa opção

B_ a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar

Question 28

40. § 18. Incidirá contribuição sobre os A concedidas pelo regime próprio que B , com percentual C_

Answer 28

A_ sobre os proventos de aposentadorias e pensões

B_ superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral

C_ igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos

Question 29

40. § 20. É vedada a existência demais de A e de mais de B em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais

Answer 29

A_ mais de um regime próprio de previdência

B_ e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo

Question 30

§ 22. Vedada a instituição de A , B estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, dispondo sobre:

I - requisitos para C e consequente D ;

II - modelo de E dos recursos;

III - fiscalização pela G e controle externo e social;

IV - definição de H;

V - condições para instituição do I de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos J;

Answer 30

A_ novos regimes próprios de previdência

B_ lei complementar federal

C_ sua extinção

D_ migração para o Regime Geral

E_ modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos

G_ fiscalização pela União

H_ definição de equilíbrio financeiro e atuarial

I_ fundo com finalidade previdenciária

J_ e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza

Question 31

§ 22. Vedada a instituição de A , B estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, dispondo sobre:

VI - mecanismos de equacionamento K;

VII - estruturação do L,

VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que M;

IX - condições para adesão a N;

X - parâmetros para apuração da O e definição de P

Answer 31

A_ novos regimes próprios de previdência

B_ lei complementar federal

K_ mecanismos de equacionamento do deficit atuarial

L_ órgão ou entidade gestora do regime

M_ desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime

N_ consórcio público

O_ base de cálculo

P_ alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.