(TJSP) Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

5, VII - é assegurada prestação de assistência religiosa nas…

Answer 1

entidades civis e militares de internação coletiva

Question 2

5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de (4)

Answer 2

1 - flagrante delito ou 2 - desastre, ou para 3 -prestar socorro, ou, durante o dia, por 4 - determinação judicial

Question 3

5 , XVIII - criação de associações e de cooperativas

Answer 3

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Question 4

5 ,XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por…, exigindo-se, no primeiro caso, o…

Answer 4

por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

Question 5

5, XXI - as entidades associativas, quando …, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Answer 5

quando expressamente autorizadas

Question 6

5, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por (1) ou (2) mediante (3) ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Answer 6

1 - por necessidade ou utilidade pública
2 - ou por interesse social
3 - mediante justa e prévia indenização em dinheiro

Question 7

5, XXV - no caso de (1) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário (2)

Answer 7

1 - iminente perigo público
2 - assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

Question 8

5, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida A, desde que trabalhada pela família, não será B_

Answer 8

A_ em lei

B_ não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

Question 9

5, XXVII - aos autores pertence o direito A, transmissível aos B pelo tempo que a lei fixar

Answer 9

A_ o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras

B_ transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Question 10

5, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será

Answer 10

em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros

Question 11

5, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Answer 11

1 - Direito adquirido - possa exercer começo de exercício tenha termo
pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável
2 - ato jurídico perfeito - já consumado segundo a lei vigente
3 - coisa julgada - decisão judicial de que já não caiba mais recurso”

Question 12

5, XXXVIII - XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (4)

Answer 12

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 13

5, XXXIX - não há crime sem …, nem pena sem …

Answer 13

1 - sem lei anterior que o defina
2 - sem prévia cominação legal;

Question 14

5, XLII - a prática do racismo constitui crime … e …, sujeito à pena de …, nos termos da lei;

Answer 14

1 - inafiançável
2 - imprescritível
3 - reclusão

Question 15

5, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a …(1), o …(2) , o (3) e (4), por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Answer 15

1 - prática da tortura
2 - tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
3 - terrorismo
4 - os definidos como crimes hediondos

Question 16

5, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação …

Answer 16

ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 17

5, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o … ou …

Answer 17

1 - naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,
2 - de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 18

5, LXI - ninguém será preso senão em (1) ou (2) , salvo nos casos de (3)

Answer 18

1 - flagrante delito
2 - por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
3 - transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 19

5, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Answer 19

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 20

5 , LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de A relativas ao B, constantes de C ou de D;

b) para a E quando não se prefira fazê-lo por F, judicial ou administrativo;

Answer 20

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 21

5, LXXIII - …(1) é parte legítima para propor ação popular que vise a (2)… (4) , ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de (3)… ;

Answer 21

1 - qualquer cidadão

2 - anular ato lesivo
a) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
b) à moralidade administrativa,
c) ao meio ambiente e
d) ao patrimônio histórico e cultural

3 - isento decustas judiciais e do ônus da sucumbência

Question 22

5 - LXXV - o Estado indenizará o condenado por …;

Answer 22

erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

Question 23

5, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm …

Answer 23

aplicação imediata.

Question 24

5, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que …, serão equivalentes às emendas constitucionais

Answer 24

forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em (a) dois turnos, por (5) três quintos dos votos dos respectivos membros