(TJSP) Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
5, VII - é assegurada prestação de assistência religiosa nas…
entidades civis e militares de internação coletiva
5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de (4)
1 - flagrante delito ou 2 - desastre, ou para 3 -prestar socorro, ou, durante o dia, por 4 - determinação judicial
5 , XVIII - criação de associações e de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
5 ,XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por…, exigindo-se, no primeiro caso, o…
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
5, XXI - as entidades associativas, quando …, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
quando expressamente autorizadas
5, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por (1) ou (2) mediante (3) ressalvados os casos previstos nesta Constituição
1 - por necessidade ou utilidade pública
2 - ou por interesse social
3 - mediante justa e prévia indenização em dinheiro
5, XXV - no caso de (1) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário (2)
1 - iminente perigo público
2 - assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
5, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida A, desde que trabalhada pela família, não será B_
A_ em lei
B_ não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
5, XXVII - aos autores pertence o direito A, transmissível aos B pelo tempo que a lei fixar
A_ o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras
B_ transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
5, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros
5, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
1 - Direito adquirido - possa exercer começo de exercício tenha termo
pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável
2 - ato jurídico perfeito - já consumado segundo a lei vigente
3 - coisa julgada - decisão judicial de que já não caiba mais recurso”
5, XXXVIII - XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (4)
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
5, XXXIX - não há crime sem …, nem pena sem …
1 - sem lei anterior que o defina
2 - sem prévia cominação legal;
5, XLII - a prática do racismo constitui crime … e …, sujeito à pena de …, nos termos da lei;
1 - inafiançável
2 - imprescritível
3 - reclusão
5, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a …(1), o …(2) , o (3) e (4), por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
1 - prática da tortura
2 - tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
3 - terrorismo
4 - os definidos como crimes hediondos
5, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação …
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
5, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o … ou …
1 - naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,
2 - de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
5, LXI - ninguém será preso senão em (1) ou (2) , salvo nos casos de (3)
1 - flagrante delito
2 - por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
3 - transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
5, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
5 , LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de A relativas ao B, constantes de C ou de D;
b) para a E quando não se prefira fazê-lo por F, judicial ou administrativo;
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
5, LXXIII - …(1) é parte legítima para propor ação popular que vise a (2)… (4) , ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de (3)… ;
1 - qualquer cidadão
2 - anular ato lesivo
a) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
b) à moralidade administrativa,
c) ao meio ambiente e
d) ao patrimônio histórico e cultural
3 - isento decustas judiciais e do ônus da sucumbência
5 - LXXV - o Estado indenizará o condenado por …;
erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
5, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm …
aplicação imediata.
5, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que …, serão equivalentes às emendas constitucionais
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em (a) dois turnos, por (5) três quintos dos votos dos respectivos membros
