(TJSP) Da Administração Pública Flashcards
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de A (5) e, também, ao seguinte:
legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
publicidade e
eficiência
- V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por A, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às B;
A_ servidores ocupantes de cargo efetivo
B_ atribuições de direção, chefia e assessoramento
- IX - a A estabelecerá os casos de contratação por D para atender a B de C
A_ lei
D_ por tempo determinado
B_ necessidade temporária
C_ excepcional interesse público
Servidores temporários não fazem jus a A e B , salvo:
C ou D
A_ décimo terceiro salário
B_ férias remuneradas acrescidas do terço constituciona
C_ I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou
D_ II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações
No âmbito da administração pública federal, é vedada a contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos A (art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93).
24 meses do encerramento do contrato anterior
- X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por A, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada B
A_ lei específica
B_ revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
37 XI - a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, e dos Municípios, dos agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o A, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do B , e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do C no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos D no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos E, limitado a F, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do G
A_ não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
B_ Prefeito
C_ Governador no âmbito do Poder Executivo
D_ Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo
E_ Desembargadores do Tribunal de Justiça
F_ limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
G_ membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos
- XII - os vencimentos dos cargos do Poder A não poderão ser superiores aos pagos pelo B
A_ Legislativo e do Poder Judiciário
B_ Poder Executivo
- XIII - é vedada a A para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
- XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão A
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
- XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são A
A_ são irredutíveis
- XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando A, : B (3)
A_ quando houver compatibilidade de horários
B_
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
- XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange A (6)
1 - autarquias,
2 - fundações,
3 - empresas públicas,
4 - sociedades de economia mista,
5 - suas subsidiárias, e
6 - sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
- XVIII - a A terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
A_ administração fazendária e seus servidores fiscais
- XIX – somente por A poderá ser criada B e autorizada a instituição de C, cabendo à D, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
A_ lei específica
B_ ser criada autarquia
C_ empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação
D_ lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
São A as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva.
A extinção de entidades da Administração Pública indireta deve ser B, inexistindo outras condicionantes no texto constitucional.
Ademais, é atribuição do _C_o tratamento da organização da Administração Pública, podendo criar e extinguir entidades da Administração indireta, mediante lei
A_ nulas
B_ autorizada por lei
C_ chefe do Poder Executivo
- XX - depende de A, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades Adm. indireta, assim como a B
A_ autorização legislativa
B_ participação de qualquer delas em empresa privada
- XXII - A_ terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma B, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações, na forma da lei ou convênio
as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
B_ integrada
- § 1º A publicidade dos atos, programas, obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, dela não podendo constar A
A_ nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
§ 3º A A disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando :
I - as B relativas aos serviços públicos em geral
II - o acesso dos usuários a C sobre atos de governo
III - a disciplina da D
A_ A lei
I - B_ as reclamações relativas aos serviços públicos em geral
II - o acesso dos usuários a C_ registros administrativos e a informações sobre atos de governo
III - a disciplina da D_ representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo
§ 6º As pessoas jurídicas A responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o B
A_ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
B_ direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
§ 8º A autonomia gerencial e financeira dos órgãos da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante A, que tenha por objeto B para o órgão ou entidade, cabendo à C dispor sobre: (3)
A_ contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público
B_ a fixação de metas de desempenho
C_ à lei
D_
I - o prazo de duração do contrato
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes
III - a remuneração do pessoal
- § 9º. A limitação da remuneração ao o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo aplica-se também A
às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral
§ 10. É vedada a percepção simultânea de A com a B, ressalvados _C_na forma desta Constituição, os D e D
A_ aposentadoria
B_ remuneração de cargo, emprego ou função pública
C_ os cargos acumuláveis
D_ cargos eletivos e os cargos em comissão