(TJSP) Da Administração Pública

Question 1

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de A (5) e, também, ao seguinte:

Answer 1

legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
publicidade e
eficiência

Question 2

37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por A, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às B;

Answer 2

A_ servidores ocupantes de cargo efetivo

B_ atribuições de direção, chefia e assessoramento

Question 3

37. IX - a A estabelecerá os casos de contratação por D para atender a B de C

Answer 3

A_ lei

D_ por tempo determinado

B_ necessidade temporária

C_ excepcional interesse público

Question 4

Servidores temporários não fazem jus a A e B , salvo:

C ou D

Answer 4

A_ décimo terceiro salário

B_ férias remuneradas acrescidas do terço constituciona

C_ I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou

D_ II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações

Question 5

No âmbito da administração pública federal, é vedada a contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos A (art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93).

Answer 5

24 meses do encerramento do contrato anterior

Question 6

37. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por A, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada B

Answer 6

A_ lei específica

B_ revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

Question 7

37 XI - a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, e dos Municípios, dos agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o A, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do B , e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do C no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos D no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos E, limitado a F, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do G

Answer 7

A_ não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

B_ Prefeito

C_ Governador no âmbito do Poder Executivo

D_ Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo

E_ Desembargadores do Tribunal de Justiça

F_ limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

G_ membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

Question 8

37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder A não poderão ser superiores aos pagos pelo B

Answer 8

A_ Legislativo e do Poder Judiciário

B_ Poder Executivo

Question 9

37. XIII - é vedada a A para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Answer 9

vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias

Question 10

37. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão A

Answer 10

não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

Question 11

37. XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são A

Answer 11

A_ são irredutíveis

Question 12

37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando A, : B (3)

Answer 12

A_ quando houver compatibilidade de horários

B_
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 13

37. XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange A (6)

Answer 13

1 - autarquias,
2 - fundações,
3 - empresas públicas,
4 - sociedades de economia mista,
5 - suas subsidiárias, e
6 - sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Question 14

37. XVIII - a A terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Answer 14

A_ administração fazendária e seus servidores fiscais

Question 15

37. XIX – somente por A poderá ser criada B e autorizada a instituição de C, cabendo à D, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Answer 15

A_ lei específica

B_ ser criada autarquia

C_ empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação

D_ lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Question 16

São A as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva.

A extinção de entidades da Administração Pública indireta deve ser B, inexistindo outras condicionantes no texto constitucional.

Ademais, é atribuição do _C_o tratamento da organização da Administração Pública, podendo criar e extinguir entidades da Administração indireta, mediante lei

Answer 16

A_ nulas

B_ autorizada por lei

C_ chefe do Poder Executivo

Question 17

37. XX - depende de A, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades Adm. indireta, assim como a B

Answer 17

A_ autorização legislativa

B_ participação de qualquer delas em empresa privada

Question 18

37. XXII - A_ terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma B, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações, na forma da lei ou convênio

Answer 18

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

B_ integrada

Question 19

37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, dela não podendo constar A

Answer 19

A_ nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Question 20

§ 3º A A disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando :

I - as B relativas aos serviços públicos em geral

II - o acesso dos usuários a C sobre atos de governo

III - a disciplina da D

Answer 20

A_ A lei

I - B_ as reclamações relativas aos serviços públicos em geral

II - o acesso dos usuários a C_ registros administrativos e a informações sobre atos de governo

III - a disciplina da D_ representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo

Question 21

§ 6º As pessoas jurídicas A responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o B

Answer 21

A_ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

B_ direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Question 22

§ 8º A autonomia gerencial e financeira dos órgãos da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante A, que tenha por objeto B para o órgão ou entidade, cabendo à C dispor sobre: (3)

Answer 22

A_ contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público

B_ a fixação de metas de desempenho

C_ à lei

D_
I - o prazo de duração do contrato
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes
III - a remuneração do pessoal

Question 23

37. § 9º. A limitação da remuneração ao o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo aplica-se também A

Answer 23

às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral

Question 24

§ 10. É vedada a percepção simultânea de A com a B, ressalvados _C_na forma desta Constituição, os D e D

Answer 24

A_ aposentadoria

B_ remuneração de cargo, emprego ou função pública

C_ os cargos acumuláveis

D_ cargos eletivos e os cargos em comissão

Question 25

37. § 12. Para os fins do disposto no inciso XI (teto remuneratório), fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, mediante A, como limite único, o subsídio mensal dos B, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos C

Answer 25

A_ emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica

B_ Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo

C_ Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Question 26

37. § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral, acarretará A

Answer 26

A_ acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição

Question 27

37. § 15. É vedada a complementação A que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista B

Answer 27

A_ complementação de aposentadorias de servidores e de pensões por morte

B_ ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social

Question 28

37. § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar A , inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados

Answer 28

A_ avaliação das políticas públicas

Question 29

Art. 38. Ao servidor público da administração A, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato B, ficará C;

II - investido no mandato de D, será K do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado E;

III - investido no mandato de F, havendo G, perceberá as H, sem prejuízo da I, e, não havendo G, será J;

IV - em qualquer caso que exija o K para o exercício de mandato eletivo, seu L será contado para todos os efeitos legais, exceto M;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, _N_filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Answer 29

A_ direta, autárquica e fundacional

B_ mandato eletivo federal, estadual ou distrital

C_ afastado de seu cargo, emprego ou função

D_ Prefeito

K_ afastado

E_ optar pela sua remuneração

F_ Vereador

G_ compatibilidade de horários

H_ vantagens de seu cargo, emprego ou função

I_ remuneração do cargo eletivo

J_ facultado optar pela sua remuneração

L_ tempo de serviço

M_ exceto para promoção por merecimento

N_ permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem