TÍTULO IX - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Flashcards
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Q
CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
A
■(ART. 286) – INCITAÇÃO AO CRIME
■(ART. 287) – APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO
■(ART. 288) – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Associar 3 ou mais pessoas para o fim de cometer crime. Organização criminosa: 4 ou mais pessoas.
■(ART. 288-A) – CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA
