Título 1 - Dos Princípios Fundamentais Flashcards
Forma Republicana de Governo - requisitos
1- Temporalidade do mandato governamental
2- Eletividade do governante
3- Responsabilidade do governante
Forma Federativa vs Estado Unitário
federação (autonomia aos Estados membros) vs estado unitário (Centralização política)
Fundamentos da República Federativa do Brasil (são 5) - art. 1º - IMPORTANTE MEMORIZAR
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Características da Federação brasileira
- Indissolubilidade (proibida a cesseção) do vínculo federativo entre União, Estados e Municípios. Cada unidade é dotada de autonomia política e possuem competências próprias, discriminadas na CF.
- Tridimensionalidade do federalismo (inclui os municípios).
- Nacionalidade única.
- Repartição de Competências e de receitas.
- Possibilidade de intervenção para garantir o equilíbrio federativo.
- Participação dos Estados no poder legislativo federal.
- Existência de um órgão de cúpula para interpretar e proteger a constituição.
Estado democrático de direito
- Um Estado que se orienta pela obediência ao Direito.
- Estabelecimento de direitos fundamentais das minorias.
- Direcionamento da política através da participação democrática.
Soberania - Fundamento da República Federativa do Brasil
- Independência absoluta na ordem jurídica internacional.
- Soberania deve refletir a vontade popular.
- A soberania se reflete nas leis e na constituição.
- Na ordem interna, o Estado brasileiro é superior a todas as demais manifestações de poder.
- No âmbito internacional, o Brasil encontra-se em igualdade com os demais Estados independentes.
Cidadania - Fundamento da República Federativa do Brasil
- Direito de participação política dos indivíduos.
- Garantia dos direitos fundamentais para o exercício dos direitos políticos.
- Está ligada à ideia de Estado democrático.
- Direitos e deveres.
- Respeitando a cidadania, o Poder Público deve assegurar e oferecer condições materiais para a integração irrestrita do indivíduo na sociedade política organizada.
Dignidade da Pessoa Humana - Fundamento da República Federativa do Brasil
- Serve como um critério de integração da ordem constitucional que permite o reconhecimento de direitos não expressos.
- Serve como diretriz interpretativa para outras normas constitucionais.
- Visa garantir direitos inerentes à pessoa humana.
- Afasta concepções transindividuais (coletivas) em prol do indivíduo ter o mínimo para garantir sua dignidade.
- Além de direito, também significa o dever das pessoas de tratamento igualitário dos semelhantes.
Valores sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa - Fundamento da República Federativa do Brasil
- Associa as deologias liberal (livre iniciativa) e social (trabalho).
- Valorização do trabalhador ao mesmo tempo de garante um campo de liberdade aos que se arriscam no empreendedorismo.
- Limitação da intervenção do Estado como agente econômico (art. 173).
Pluralismo Político - Fundamento da República Federativa do Brasil
- Procura combater a ditadura.
- Existência do pluripartidarismo.
Objetivos Fundamentais
- São normas programáticas, metas a serem alcançadas..
- Orientam a atuação de todo o poder público e impede atuação contrária.
Art. 3º - Objetivos fundamentais (são 4)
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- Garantir o desenvolvimento nacional;
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
Princípios de Direito Constitucional Internacional (art. 4) - são 10 + parágrafo único
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Asilo político - definição Francisco Rezek
Asilo político é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures - geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial - por causa de dissidência política, delitos de opinição, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum.
Asilo político - caracterísitcas
- ato de soberania.
- competência da presidência da república.
- o ato de asilo não impede a posterior extradição desde que não seja em razão de perseguição política.
