EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Question 1

Existe hierarquia entre as normas constitucionais?

Answer 1

NÃO, porém algumas tem mais eficácia do que outras.

Question 2

Normas de eficácia plena

Answer 2

Possuem efeitos completos desde a promulgação e não necessitam de regulamentação.

Question 3

Normas de eficácia contida ou prospectiva

Answer 3

São normas que possuem efeitos completos e aplicabilidade imediata, porém uma norma infraconstitucional pode vir a limitar seus efeitos. Ex: livre exercício de profissão, nos termos da lei.

Question 4

Normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade mediata/reduzida/diferida

Answer 4

Não possuem efeitos completos até a produção de norma que a regulamente. Tem aplicabilidade reduzida. PS: elas tem efeitos, porém não são completos.