ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Question 1

Reúnem dois grupos distindos de preceitos, quais são?

Answer 1

1- Preceitos que objetivaram uma transição harmoniosa do regime constitucional anterior (1969) para a nova constituição (1988).
2- Estabelecem regras que, apesar de não serem relacionadas com a transição constitucional, tem caráter transitório, tendo sua eficácia jurídica exaurida quando ocorrer a situação prevista nelas.

Question 2

São formalmente constitucionais?

Answer 2

Sim, tem o mesmo status jurídico de outras normas constitucionais, tendo como consequência a obrigatoriedade de sua observância por todas as instâncias de poder.