Territorialidade. Lei penal no espaço. Flashcards
Porque fala-se que o ordenamento jurídico brasileiro, quanto à aplicação de lei penal no espaço, adota o princípio da territorialidade mitigada/temperada e não somente o princípio da territorialidade?
Porque, apesar de a regra de aplicação da lei penal no espaço prever que a lei penal aplica-se ao território brasileiro, excepcionalmente admite-se a aplicação da lei penal em território estrangeiro, como acontece, por exemplo, em caso de aplicação do Princípio da defesa.
O que compreende-se por território brasileiro?
o solo e subsolo delimitado pelas fronteiras; espaço aéreo correspondente; o mar territorial; a plataforma continental; os navios e aeronaves públicos onde quer que estejam; os navios e aeronaves privados que estejam alto mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto mar; rios e lagos internacionais que atravessem o Brasil;
Explique o que é passagem inocente e se ela é proibida no Brasil.
Passagem inocente é a prerrogativa de navios mercantes e militares de transitarem livremente pelo mar territorial brasileiro. Não é proibida no Brasil, mas está sujeita ao poder de polícia brasileiro.
Conceitue o território por extensão.
Considera-se território por extensão, aplicando-se a lei penal brasileira, os navios e aeronaves públicos ou a serviço do governo, onde quer que estejam, bem como os navios e aeronaves privados em alto mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto mar; e navios e aeronaves privados estrangeiros, estando aqueles em porto ou mar brasileiro e estas em vôo no espaço aéreo brasileiro ou em pouso no Brasil.
Explique que é extraterritorialidade. E fale sobre os princípios da nacionalidade, da defesa/proteção/real e domicílio.
Extraterritorialidade: consiste nas hipóteses de aplicação da lei brasileira para fatos ocorridos fora do território brasileiro.
Princípio da Nacionalidade: Divide-se em personalidade ativa e passiva,sendo que aquele sustenta que caso o autor do fato seja brasileiro, ainda que o agente tenha cometido o crime fora do território brasileiro, é cabível a aplicação da lei brasileira, e este sustenta que, uma vez que a vítima seja brasileira, aplica-se a lei brasileira, ainda que o crime tenha ocorrido fora do território brasileiro.
Princípio da Defesa/Real/Proteção: leciona que a violação de alguns bens jurídicos brasileiros atrai a aplicação da lei brasileira, ainda que os fatos tenham ocorrido fora do território braisleiro;
Princípio do Domicílio: Prevê que caso o autor tenha domicílio no território brasileiro, ainda que seja estrangeiro e o crime tenha ocorrido no estrangeiro, aplica-se a lei brasileira;
Quanto à extraterritorialidade, fale sobre os princípios da justiça universal e da representação.
Princípio da Justiça Universal: fundamenta-se na cooperação penal internacional e prevê que, para crimes de genocídio e outros que o Brasile se obrigou a reprimir por tratado ou convenção internacional, aplicia-se a lei braisleira, cumpridos os requisitos legais;
Princípio da Representação/pavilhão/Bandeira/Subsidiário/Substituição: aplica-se em casos em que os crimes ocorrem em navios ou aeronaves privadas brasileiras em território estrangeiro, mas nessa localidade não é julgado, atendidas as condições legais.
Explique a diferença entre Extraterritorialidade Incondicionada e Extraterritorialidade Condicionada.
Extraterritorialidade Incondicionada: Hipótese em que aplica-se a lei brasileira a crimes cometidos em território estrangeiro, independentemente de qualquer condição;
Extraterritorialidade condicionada: admite a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos em território estrangeiro desde que atendidas cumulativamente algumas condições e desde que autorizadas pelo legislador;
Porque afirma-se que a Extraterritorialidade Incondicionada é uma hipótese de exceção ao Princípio do Non Bis In Idem?
Porque prevê hipóteses em que aplica-se a lei brasileira independentemente de qualquer condição e ainda que o agente tenha sido condenado ou absolvido em território estrangeiro;
Quais são os Princípios (casos) que autorizam a aplicação da lei brasileira de forma incondicionada (extraterritorialidade incondicionada)? Lembrar: Patrimônio da adm e genocídio
Princípio da defesa/ real/da proteção: crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da república; crimes contra o patrimônio ou a fé pública da adm direta e indireta; crimes contra a administração pública, praticados por quem está a seu serviço;
Princípio da Justiça Universal: Crime de genocídio, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil
Quais são os Princípio(casos) que autorizam a aplicação da lei brasileira desde que atendidas algumas condições (extraterritorialidade condicionada)? Lembrar: aeronave, brasileiro e tratado
Princípio da Personalidade ativa: se agente for brasileiro;
Princípio da Representação: crimes praticados em navios e aeronaves brasileiras, mercantes ou privadas, em território estrangeiro aí o agente não seja julgado;
Princípio da Justiça Universal: crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado ou convenção.
Quais são as condições a serem atendidas em caso de Extraterritorialidade Condicionada (6)?
a) Agente ingressar em território nacional; b) agente não ter sido condenado ou absolvido ou cumprido pena em território estrangeiro; c) conduta ser considerada criminosa tanto no Brasil quanto no estrangeiro; d) o agente não ter tido sua punibilidade extinta no estrangeiro nem no Brasil; e) tratar-se de crimes que o Brasil admite extradição; f) não ter sido o agente perdoado no país em que o crime foi praticado.
O que é extraterritorialidade hipercondicionada? Qual a hipótese de aplicação?
São situações que admitem a aplicação da lei brasileira a crime cometido em território estrangeiro, desde que atendidas as condições da condicionada, somada a: a) requisição do Ministro da Justiça; b) não pedida ou negada a extradição.
Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Aqui o Princípio aplicado é da Defesa também.
Para fins de reincidência, é necessário que a sentença estrangeira seja homologada pelo STJ?
Não. Basta a existência de sentença estrangeira, independentemente da homologação.
Qual a norma que regula as imunidades diplomáticas?
Convenção Internacional de Viena
Quais as imunidades abarcadas?É só penal?
Não é só imunidade penal, abarca também imunidade civil e administrativa, bem como as incidentes sobre o objeto e instrumentos de trabalho e as incidentes sobre o salário.
A imunidade dos diplomatas abarca o dever de testemunhar?
Não.
Somente os diplomatas são protegidos por sua imunidade?
Não, abrange sua família, equipe técninca e administrativa
Diplomata pode ser preso? Explique.
Sim. Para evitar que continue a cometer crimes, mas somente será julgado em seu território.
Diplomata pode renunciar à sua imunidade?
Não. Mas seu Estado acreditante pode, desde que de forma expressa.
Cite uma diferença entre a imunidade dos diplomatas e de sua equipe técnica.
Dos diplomatas: abarcam inclusive crimes não relacionados à sua funçãpo;
Da equipe técnica: abarcam só crimes relacionados às funções.
Diferencie a forma de contagem dos prazos penais da forma de contagem dos prazos processuais penais
Penais: incluem-se os dias de início e exclui o de fim;
Processuais penais: exclue-se o dia de início e computa-se o de fim.
Em quais hipóteses a sentença penal estrangeira tem eficácia em território brasileiro?
a)efeitos civis, reparação do dano
b)aplicação de medida de segurança
Quais as condições para homologação da sentença estrangeira, cuja condenação refere-se à reparação de dano ou outros efeitos civis?
Pedido da parte interessada e homologação pelo STJ
Quais as condições para homologação da sentença estrangeira que aplica a medida de segurança?
a)existência de tratados de extradição com o país de cuja autoridade emanou a sentença;
b) na fata de tratado, requisição do MJ;
c)homologação do STJ
