Direito Penal - Concurso de pessoas

Question 1

Qual a diferença entre crimes unissubjetivos e crimes plurissubjetivos?

Answer 1

a) unissubjetivos (monossubjetivo/eventual): são aqueles que podem ser cometidos por uma pessoa ou por várias, em concurso;

b)plurissubjetivos: são aqueles em que o concurso de agentes é necessário para configuração do tipo penal. Ex. Rixa, bigamia,

Question 2

Informe as subdivisões dos crimes plurissubjetivos?

Answer 2

a) de condutas convergentes: ex: bigamia;
b)de condutas paralelas: ex: associação criminosa;
c)de condutas contrapostas: ex. rixa

Question 3

O que é a “continência por cumulação subjetiva”?

Answer 3

É a reunião de processo para julgamento em conjunto, em caso de concurso eventual/necessário.

Question 4

O que é crime unissubsistente e plurissubsistente?

Answer 4

a)unissubsistente: de ato único;
b)plurissubsistente: de vários atos.

Question 5

Quais são os requisitos para o concurso de agentes?
(são 5 requisitos)

Answer 5

a)Pluralidade de agentes;
b)pluralidade de condutas;
c) relevância causal das condutas, ou seja, deve influenciar no resultado criminoso;
d)liame subjetivo dos agentes, mas isso não significa prévio ajuste;
e)Identidade de crimes para todos os envolvidos (em regra)

Question 6

Informe quais são as teorias sobre o concurso de pessoas. (Três teorias relacionadas a qtdade dr crimes)

Answer 6

a)teoria unitária/monista: Todos que colaboraram para o resultado respondem pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade
b)teoria dualista: prevê que autores respondem por um crime e partícipes por outro;
c) teoria pluralista: há sempre dois crimes, mesmo que ambos sejam autores.

Question 7

Sobre as teorias sobre o concurso de pessoas, qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico quanto à quantidade de crimes que cada um responde?

Answer 7

Em regra, o ordenamento jurídico adotou a teoria monista/unitária, respondendo todos aqueles que colaboraram para a prática por um único crime na medida de sua cupabilidade;

Excepcionalmente, admite-se a aplicação da teoria pluralista, como é o caso dos crimes de aborto de terceiro e corrupção ativa e passiva

Question 8

Informe as exceções da teoria monista/unitária.

Answer 8

a) Prevista na parte geral do CP: cooperação dolosamente distinta em que o agente queria participar de crime menos grave;

b) Na parte especial do Código Penal: aborto de terceiro e corrupção ativa/passiva.

Question 9

Qual a pena aplicada em caso de o concorrente querer participar de crime menos grave (cooperação dolosamente distinta)?

Answer 9

Aplica-se a pena do crime menos grave ou esta aumentada até a 1/2, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Question 10

Em que consiste a participação de menor importância?

Answer 10

Trata-se de uma causa de diminuição da pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, em que aquele que participou da empreitada criminosa teria sua pena diminuída, se demonstrado que, mesmo sem sua participação, o crime restaria viabilizado.

Question 11

Informe quais as teorias relacionadas ao conceito de autor.

Answer 11

a) teoria unitária: não diferencia autor e partícipe. Não reconhece o instituto da participação;
b) teoria extensiva: não diferencia autor e partícipe, mas admite a aplicação de penas menores a quem teve menor importância na empreitada;
c)teoria restritiva: diferencia autor e partícipe, sendo aquele quem realiza a conduta típica e este quem auxiliar, instiga e colabora com a prática do crime, mas sem executá-lo. É a adotada pelo Código Penal;
d) Teoria do domínio do fato: Diferencia autor e partícipe, mas considera autor aquele que tem o controle pleno do fato criminoso, ainda que não execute o verbo do tipo.

Question 12

Dentro do conceito restritivo de autoria, adotado pelo Código Penal, informe quais são as teorias utilizadas para diferenciar partícipe de autor?

Answer 12

a) Teoria objetivo-formal: autor é quem realiza o núcleo do tipo e partícipe é quem colabora, mas não pratica o núcleo;

b) Teoria objetivo-material: autor é quem tem maior importância para o crime e partícipe é quem colabora com participação reduzida, independentemente de quem pratica o núcleo do tipo penal;

c)Teoria do domínio do fato: defende que autor é quem possui domínio da conduta criminosa, seja executor do núcleo do tipo ou não.

Question 13

Informe como se manifesta concretamente a Teoria do Domínio do Fato para Roxin.

Answer 13

a)Domínio da ação: para autoria imediata. agente tem o domínio da própria ação;
b)Domínio da vontade: ligado à autoria mediata. Autor não executa o núcleo do tipo penal, mas domina a vontade de um terceiro e a utiliza como instrumento seu;
c)Domínio funcional do fato: há uma ação coordenada com divisão de tarefas, ou seja, duas pessoas, em decisão conjunta, contribuem para a realização do delito. São coautores

Question 14

Baseado na Teoria do Domínio do Fato, qualquer pessoa que ocupar a posição de gestor, diretor ou sócio administrador deve ser responsabilizado pelas práticas delitivas de seus subordinados?

Answer 14

Não necessariamente.
Para se aplicar a Teoria do Domínio do Fato, a doutrina e a juris entendem que é necessário provar o PLENO CONHECIMENTO E DOMÍNIO da empreitada criminosa, não bastando que ocupem posições de destaque dentro de companhias

Question 15

Quais são as modalidades de concurso de agentes?

Answer 15

Coautores: ambos praticam o núcleo do tipo penal;
Partícipes: não executa o verbo do tipo, mas presta alguma forma de contribuição relevante

Question 16

Em que consiste a Teoria do Domínio Funcional do Fato?

Answer 16

Como na coautoria existe uma divisão de tarefas, cada coautor tem uma função e cada um tem o domínio de sua função. Por isso diz-se que na coautoria aplica-se a Teoria do Domínio Funcional do Fato.

Question 17

O que é a chamada Coautoria Sucessiva? Até quando é possível a adesão?

Answer 17

a)Ocorre quando o acordo de vontades, ou a adesão à conduta, ocorre após iniciados os atos executórios;
b)somente é possível até a consumação do crime.

Question 18

Quais são as teorias sobre a participação em crimes?

Answer 18

a) acessoriedade mínima: o partícipe responde pelo fato desde que seja típico. Caso incida alguma excludente de ilicitude, esta não se estende ao partícipe;
b)acessoriedade limitada: para que o partícipe responda, é necessário que o fato seja típico e antijurídico, sendo o partícipe abarcado pelas excludentes de ilicitude. É a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro;
c)acessoriedade máxima ou extremada: partícipe responde apenas se o fato for típico, antijurídico e culpável;
d) Hiperacessoriedade: partícipe responde somente se o fato for típico, antijurídico, culpável e punível.

Question 19

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz alcança o partícipe?

Answer 19

A corrente majoritária defende que sim.

Question 20

Só é partícipe se a participação for anterior à consumação do crime?

Answer 20

Sim. Se for posterior, o partícipe responderá por outro crime.

Question 21

É possível a participação e coautoria em crimes omissivos próprios?

Answer 21

Sim. É possível tanto coautoria quanto participação.

Question 22

É possível coautoria e participação em crimes omissivos impróprios?

Answer 22

Sim.

Question 23

É possível participação e coautoria em crimes culposos?

Answer 23

É possível coautoria, mas não é possível participação, porque é ilógico que alguém aja com culpa instigando, auxiliando alguém a ter uma conduta imprudente, negligente ou imperita

Question 24

O que é autoria mediata? Nesse caso, há concurso de pessoas? É admissível em qualquer tipo de crime?

Answer 24

a) autoria mediata: ocorre quando o agente se vale de outra pessoa, sem discernimento mental, ou que não entende a realidade;

b) Em caso de autoria mediata, não há concurso de pessoas, porque o agente executor é mero instrumento do verdadeiro autor do crime;

c)Não admite-se em crime de mão própria e crimes culposos

Question 25

O que é crime de mão própria? Admite-se coautoria neles?

Answer 25

a) aqueles em que a lei exige uam qualidade especial do agente para a prática do crime, e a ação não pode ser delegada a outra pessoa.

b)não admite coautoria, nema utoria mediata, mas admite participação.

Question 26

Informe os casos em que ocorre autoria mediata.

Answer 26

a) erro de tipo escusável: ex. taxista que leva drogas e achava que era polpa de fruta
b)falta de capacidade: ex. instiga criança a cometer o fato;
c)coação moral irresistível;
d)obediência hieráquica: só responde o autor da ordem

Question 27

Na coação física irresistível, há que se falar em autoria mediata?

Answer 27

Não. Porque o o coagido não pratica nenhuma conduta

Question 28

O que é a autoria colateral? Existe concurso de pessoas nesse caso?

Answer 28

a) ocorre quando duas pessoas querem praticar o mesmo fato e agem ao mesmo tempo, SEM QUE UMA SAIBA DA INTENÇÃO DA OUTRA;

b)Nesse caso não há concurso de pessoas, porque não existe liame subjetivo. Na autoria colateral os agentes agem em conjunto por coincidência

Question 29

Diferencie elemento de circunstância do crime.

Answer 29

a)elemento: tudo que integra o tipo penal;
b)circunstância: está em volta do tipo e influencia apenas a pena.

Question 30

As circunstâncias de caráter pessoal influenciam o tipo? Elas se comunicam entre os concorrentes?

Answer 30

a)Podem influenciar sim;

b)somente se for elemento do tipo. Se não for, não comunica-se com o concorrente.

Question 31

A qualificadora da “paga ou promessa de recompensa” prevista no inciso I do §2º do art. 121 do CP se comunica ao mandante do crime?

Answer 31

Existe divergência no STJ:
5ª turma: não se comunica. A paga é o que faz o mandante se integrar no concursos de pessoas, mas não é o motivo do crime;

6ª turma: Comunica, porque trata-se de elementar do tipo qualificado.

Question 32

Em que consiste a chamada autoria longa manus?

Answer 32

Modalidade de autoria em que uma pessoa executa as ordens de outra, agindo como seu agente. É a autoria mediata

Question 33

O fato de um dos agentes ser inimputável descaracteriza o concurso de agentes?

Answer 33

Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não descaracteriza.