Teoria do crime - linhas introdutórias

Question 1

Conceitue bem jurídico penal.

Answer 1

Tratam-se de bens da vida que, por sua maior relevância, justificam a intervenção do direito penal, considerando-se os princípio da ultima ratio.

Question 2

Diferencie os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade

Answer 2

P. Última Ratio = Subsidiariedade + fragmentariedade

Subsidiariedade: outros ramos insuficientes p/ tutela

Fragmentariedade: bens jurídicos + relevantes

Question 3

Em que consiste a Teoria do Funcionalismo Penal?

Answer 3

Trata-se de teoria desenvolvida para compreensão da real função do Direito Penal.

Question 4

Quem são os principais expoentes do Funcionalismo Penal?

Answer 4

Gunther Jakobs e Claus Roxin.

Question 5

Fale sobre a teoria do Funcionalismo Penal desenvolvida por Claus Roxin.

Answer 5

T. Funcionalista Teleológica/moderada: proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade.

Question 6

Fale sobre a teoria do Funcionalismo Penal desenvolvida por Gunther Jakobs.

Answer 6

T. Funcionalista Penal Sistêmica/Radical: função do direito penal é reafirmar o império da norma para manter o sistema.

Question 7

Fale sobre a teoria do Direito Penal do Inimigo.

Answer 7

Desenvolvida por Jakobs essa teoria prevê que na sociedade existem duas figuras: a do cidadão que, quando pratica conduta desviante, devem ser asseguradas as garantias constitucionais, processuais penais e penais na apuração e sua conduta e aplicação da sanção; e a figura do inimigo, ao qual não cabe assegurar a aplicação das garantias constitucionais, processuais penais e penais na apuração de sua conduta e aplicação da lei penal, ainda que aplicável pena privativa de liberdade. Tem por finalidade esta última, em combater perigos.

Question 8

Informe quais são as características do direito penal do inimigo.

Answer 8

1. funda-se na suposta periculosidade do autor (direito penal do autor); 2. flexibiliza aplicação de garantias materiais e processuais; 3. visa eliminar perigos; 4. efetua antecipação de punibilidade - pune atos preparatórios; 5. penas severas, ainda que em antecipação de punibilidade; 6. legislação com enfoque combativo; 6. utiliza principalmente medidas de segurança.

Question 9

O que é Direito Penal do Amigo?

Answer 9

Doutrina trabalhada por Diego Castor de Matos, procurador da república, que afirma que para crimes de colarinho branco existem benesses e privilégios que não se verificam para outros crimes previstos no Código Penal. Em um exercício de classismo, crimes cujos sujeitos são, predominantementes, ricos e poderosos, a lei prevê uma série de benesses que superprotegem essa classe, o que conduz à impunidade.

Question 10

Em que consiste a Espiritualização do Direito Penal? Existem críticas a esta forma de proteção de bens jurídicos?

Answer 10

A Espiritualização do Direito Penal, também chamada de liquefação ou desmaterialização consiste na utilização do Direito Penal para besn jurídicos cada vez mais difusos. Existe uma crítica de parcela da doutrina, que afirma que o Direito Penal deve ser utilizados para proteção de bens certos e materializados.

Question 11

Fale sobre as teorias do Direito Penal em Velocidades explicando brevemente sbre cada uma delas.

Answer 11

Refere-se à velocidade de aplicação da norma penal.
a) Direito Penal de 1ª velocidade - Desenvolvida por Jesus-Maria Silva Sanchez - prevê que em PPL deve ser assegurado procedimento com a velocidade necessária à aplicação de todas as garantias constitucionais, processuais e penais para a apuração do fato e aplicação da lei; b) Direito Penal de 2ª velocidade - desenvolvida por Jesus-Maria Silva Sanchez - prevê que, para penas alternativas, é possível utilizar procedimento mais célere e com o abandono de algumas garantias; c) Direito Penal de 3ª Velocidade (Direito Penal do Inimigo) - Gunther Jakobs - prevê que, ao considerado inimigo, ainda que a pena aplicada seja privativa de liberdade, devem ser flexibilizadas a aplicação de garantias, eis que o objetivo, para Jakobs, é eliminar o perigo; d) Direito Penal de 4ª velocidade - Daniel Pastor - Relaciona-se ao neopunitivismo e à proteção penal internacional, associada à aplicação de penas a chefes de Estado que comemte crimes contra a humanidade julgados pelo TPI. Refere-se à aplicação de um panpenalismo, ou seja, um direito penal absoluto com atuação do poder punitivo de forma mais abusiva e arbitrário que o Direito Penal do Inimigo. - Lembrar do GHUGA

Question 12

Diferencie Direito Penal do Autor de Direito Penal do Fato e explique qual é o adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 12

a) Direito Penal do Fato: Refere-se à punição somente de fatos praticados, de forma objetiva, não se considerando as subjetividades do indivíduo.
b) Direito Penal do Autor: pune-se a pessoa pelo que ela é e não pelo que vez.
Em razão da sistemática constitucional que prevê igualdade de todos perante a lei, bem como diante do Princípio da reserva legal que prevê que somente é considerado crime as condutas previstas em lei, é possível depreender que o ordenamento jurídico penal brasileiro adota o direito penal do fato.

Question 13

Discorra brevemente sobre os conceitos material, formal e analítico de crime.

Answer 13

Conceito material: preocupa-se com o fenômeno - crime é toda conduta que causa lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico;
Conceito formal: preocupa-se com as consequências jurídicas - crime é todo comportamento previsto como criminoso, ao qual aplica-se uma sanção.
Conceito análitico - preocupa-se com a estrutura e elementos do crime - crime é fato típico, ilícito e culpável (adotando a teoria tripartida - majoritária)

Question 14

Quais são as teorias que explicam o conceito analítico de crime e qual é a adotada majoritariamente no Brasil?

Answer 14

Teoria bipartida: crime= fato típico e ilícito. Culpabilidade seria pressuposto de aplicação da penal;
Teoria tripartida: crime=fato típico, ilícito e culpável (adota majoritariamente)
Teoria quadripartida: crime=fato típico, ilícito, culpável e punível.

Question 15

A teoria quadripartida já foi utilizada alguma vez em julgados?

Answer 15

Sim. Info 777 - STJ utilizou a teoria quadripartida para reconhecer a ausência de crime de homem de 19 anos que se relaciona com menina de 12 anos, eis que estes moravam juntos, com permissão dos pais, e possuíam filho juntos - ausência de relevância social do fato.

Question 16

Ainda sobre conceito analítico de crime, fale sobre a construção sistêmica do conceito Clássico de delito.

Answer 16

Para o Sistema Clássico - também conhecido como causalista da ação - Crime é fato típico, ilícito e culpável. A conduta, por sua vez, não abarca condutas omissivas, mas somente ações voluntárias. O dolo para esta teoria é normativo e integra a culpabilidade.

Question 17

Ainda sobre conceito analítico de crime, fale sobre a construção sistêmica do conceito neoclássico de delito.

Answer 17

O sistema Noclássico - também conhecido como Neokantista - adota uma estrutura semelhante à Classica, mas acrescente uma elemento na culpabilidade: exigibilidade de conduta diversa.

Question 18

Ainda sobre conceito analítico de crime, fale sobre a construção sistêmica do conceito Finalista de delito.

Answer 18

Desenvolvido por Hans Welzel, este conceito traz uma alteração significante na estrutura do crime informada pelos clássicos. Aqui o dolo/culpa deixa de integrar a culpabilidade e passam a interar a conduta. A culpabilidade, por sua vez, para a ter somente elementos normativos - Teoria Normativa Pura da Culpabilidade. E a adotada pelo Código Penal.

Question 19

Ainda sobre conceito analítico de crime, fale sobre a construção sistêmica do conceito Funcionalista de delito.

Answer 19

Aqui o crime é compreendido a partir de sua função na sociedade. Divide-se nos estudos de Roxin, que preve uma teoria teleológica/moderada, e Jakobs, que desenvolve uma teoria sistêmica/radical. Para Roxin o fim do direito penal seria a proteção dos bens jurídicos; Para Jakobs a função do direito penal é reafirmar o império da lei e manter a integridade do sistema

Question 20

Tipo e tipicidade são sinônimos?

Answer 20

Não. Tipo é a prescrição legal abstrata de uma conduta tida como criminosa pelo legislador; Tipicidade é o juízo verificação da adequação da conduta a um tipo

Question 21

Diferencie crime e contravenção penal.

Answer 21

Crimes são infrações penais que a lei aplica pena de reclusão ou detenção, isoladamente, cumulativamente ou alternativamente com a pena de multa; Contravenção Penal é espécie de infração penal que a lei aplica pena de prisão simples ou multa, isoladamente, cumulativamente ou alternativamente.

Question 22

Diferencie o regime inicial cabível para os crimes e contravenções penais.

Answer 22

Para os crimes, em caso de condenção a uma pena de reclusão, podem ser fixados tanto o regime fechado, como o semiaberto e o aberto. Em caso de condenação a uma pena de detenção, somente é cabível fixar o regime semiaberto ou aberto, sendo possível regressão de regime para o fechado. Para as contravenções penais é cabível somente o regime inicial semiaberto ou aberto, NÃO sendo possível regressão para o fechado.

Question 23

Qual a natureza da ação penal para a persecução penal de crime e contravenções penais.

Answer 23

Para os crimes a ação penal poderá ser pública, condicionada e incondicionada, e privada. Para as contravenções penais somente será puública incondicionada.

Question 24

A justiça federal é competente para julgar contravenções penais?

Answer 24

Não. Somente a justiça estadual é competente para julgar contravenções penais, conforme súmula 38 do STJ

Question 25

Pune-se a tentativa de contravenção penal?

Answer 25

Não. A tentativa de contravenção penal não é punível.

Question 26

Qual o limite de cumprimento da pena de nos crimes e nas contravenções?

Answer 26

O limite de cumprimento da pena em crimes é de 40 anos, conforme alteração do Código Penal reallizada pelo Pacote Anticrime. O limite de cumprimento das contravenções penais é de 5 anos.

Question 27

Cabe prisão preventiva ou temporária nas contravenções penais?

Answer 27

Não.

Question 28

Qual o prazo mínimo das medidas de segurança nos crimes e nas contravenções penais?

Answer 28

O prazo mínimo da medida de segurança nos crimes é de 1 a 3 anos. O prazo mínimo da medida de segurança nas contravenções penais é de 6 meses.

Question 29

O porte de drogas para uso pessoal configura crime no Brasil? Disserte sobre as teorias que explicam a natureza da conduta.

Answer 29

Sim. O porte de drogas para uso pessoal ainda é considerado crime. Todavia, existem algumas teorias que foram desenvolvidas sobre o assunto.
a) Teorias aobre a descriminalização - a.1) Descriminalização formal: em razão da incompatibilidade com o art. 1º do Código Penal, a conduta do art. 28 da lei de drogas não seria crime, pois não prevê pena de reclusão, detenção ou multa. ; a.2) descriminalização substacial: acredita-se que houve verdadeiro abolitio criminis. - As teoria da descriminalização são minoritárias. b) Teorias da despenalização: Conforme entendimento majoritário e do STF, houve somente uma despenalização do fato, sendo este ainda considerado crime.

Question 30

Quais são as medidas aplicáveis em caso de condenação por porte de drogas para consumo pessoal?

Answer 30

I - Advertência sobre os efeitos da droga; II - Prestação de seviço comunitário; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Question 31

Condenação pelo porte de drogas para consumo pessoal gera reicindência?

Answer 31

Não.

Question 32

Conceitue Direito Penal do Risco.

Answer 32

Consiste na criação de tipos penais de perigo abstrato como instrumento técnico de uma sociedade de risco, na qual o Estado realiza o controle, a gestão e a prevenção de riscos gerais.

Question 33

Diferencie Direito Penal de Emergência, Direito Penal Promocional e Direito Penal Simbólico.

Answer 33

Todos os três subvertem a característica de ultima ratio do direito penal. Direito Penal de Emergência: utilização do direito penal movida pela insegurança da sociedade. Direito Penal Promocional: tem objetivo política é é demagogo, eis que busca, através do direito penal, promover estratégias e interesses que se afastam do mandamento da intervenção mínimo. Direito Penal Simbólico: utilização do direito penal para em razão de pressão social para solução de uma problema, ainda que tal utilização seja inócua, meramente simbólica.

Question 34

Existe algum efeito positivo do Direito Penal Simbólico?

Answer 34

Sim. Pode sriar uma assimilação cultura, com a adesão voluntária de destinatários

Question 35

Conceitue Direito de Intervenção.

Answer 35

Trata-se um uma administrativização do Direito Penal em caso de atos de caráter difuso e que causem perigo abstrato. Nesse caso a promoção seria realizada pela administração pública e pode haver um sistema jurídico de garantias mais flexível sem a necessidade de privar o autor de sua liberdade. Pode-se dizer que está entre o direito penal e o administrativo.

Question 36

Descreva a formação do iter criminis.

Answer 36

O iter criminis é formado pela a)cogitação; b) atos preparatórios; c)atos executórios; d)consumação; d)exaurimento

Question 37

Divida as fases do iter criminis em interna e externa.

Answer 37

a) fase interna do iter criminis: cogitação; b)fase externa: atos executórios, consumação e exaurimento.

Question 38

No iter criminis, pune-se a cogitação e os atos preparatórios?

Answer 38

A cogitação é impunível. Os atos preparatórios, em regra, são impuníveis, salvo se constituírem tipo penal atônomo.

Question 39

Conceitue tentativa.

Answer 39

Tentativa consiste no início da execução de um crime que não se conduma por cisrcuntâncias alheias às vontade do agente

Question 40

A Lei antiterrorismo prevê algum tipo de punição de atos preparatórios?

Answer 40

Sim. Na Lei antiterrorismo existe previsão de punição de atos preparatórios se restar inequívoco o propósito de consumar o delito.

Question 41

No que tange ao iter criminis, em que consiste o Princípio da Materialização do Fato?

Answer 41

Este princípio prevê que o Estado não pode incriminar condições internas e existenciais, mas somente condutas humanas voluntárias

Question 42

Quanto à diferença entre atos preparatórios e executórios, quais as teorias explicam o início da execução do crime?

Answer 42

a) Teoria subjetiva: afirma deve ser avaliada a vontade criminosa do autor, seu plano interno para realizar a punição, não importando e qual fase tal avaliação ocorre. Portanto seria possível a punição tanto nos atos preparatórios quanto executórios; b) Teoria Objetiva: afirma que somente pode existir punição quando há realização do tipo penal de forma exteriorizada através de atos idôneos e inequivocos de produção o resultado. Não se pune o mero querer interno. b.1) Teoria da hostilização do bem jurídico: Considera-se iniciada os atos executórios a partir de iniciada a ofensa ao bem jurídico. b.2.) Teoria Objetivo-Formal/lógico-formal: Ato executório é iniciado a partir do início de prática do núcleo do tipo, do verbo da conduta criminosa (preferida pela doutrina pátria). b.3) Teoria Objetivo-Material: atos executórios se iniciam com o início de prática do núcleo do tipo e dos atos anteriores, de acordo com a visão de 3ª pessoa, alheia aos fatos; b.4)Teoria Objetivo-Individual: atos executórios se iniciam com o início de prática do núcleo do tipo e dos anteriores, em conformidade com o plano concreto do autor - não se preocupa com terceiro, mas com a prova do plano concreto do autor.

Question 43

Quanto à diferença entre atos preparatórios e executórios, qual a teoria adotada pelo STJ?

Answer 43

STJ têm adotado a teoria objetivo-formal/lógico-formal

Question 44

Quanto a punição da tentativa, quais as teorias existentes? E informe qual é a teoria adotada pelo Código Penal.

Voluntário- sintomático- objetivo-impressao

Answer 44

a)Sistema ou teoria subjetiva, voluntarística ou monista: analisa-se o dolo do agente. Portanto, pune-se da mesma forma o crime consumado e o tentado; b) Sistema ou Teoria Sintomática: analisa-se a periculosidade, punindo-se inclusive atos preparatórios; c) Sistema ou teoria objetiva ou realística: a punição observa o aspecto objetivo do delito. Ainda que subjetivamente completo, na tentativa não há a consumação objetiva do delito, razão pela qual pune-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado diminuida de 1/3 a 2/3. É a adotada pelo Código Penal; d) Sistema ou teoria da impressão ou objetivo-subjetiva: limita o alcance da teria subjetiva, evitando a punição irrestrita de atos preparatórios e prevendo que somente merece punição aqueles atos que abalem a confiança de vigência do ordenamento jurídico.

Question 45

Existe alguma situação no ordenameno jurídico em que se tenha adotado a teoria subjetiva, quanto à punição de tentativa?

Answer 45

Sim. Nos crimes de atentado, em que o legislador se contentou com a exteriorização da vontade

Question 46

Em que consiste o chamado Direito à Perversão?

Answer 46

Consiste na não punição da cogitação. Ninguém pode ser punido por algo que somente pensou e não exteriorizou. Ou seja o autor pode pensar o que quiser, desde que não exteriorize.

Question 47

Quais os elementos da tentativa?

Answer 47

a) conduta dolosa; b) inicio dos atos executórios; c) não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Question 48

É possível haver tentativa quando o agente atua com dolo eventual?

Answer 48

Para a doutrina majoritária, sim. Ainda que o agente não tenha agido com dolo direto, previu o resultado e assumiu o risco de produzí-lo, sendo compatível com a forma tentada. Outra parcela da doutrina afirma que somente seria possível o dolo direto.

Question 49

Conceitue Desistência Voluntária/tentativa abandonada.

Answer 49

O agente, após iniciar os atos executórios, interrompe sua prática e desiste de continuá-los, ainda que tivesse à sua disposição meios disponíveis. Nesse caso o agente só responde pelos atos praticados.

Question 50

Conceitue arrependimento eficaz (resispicência).

Answer 50

O agente, após finalizar os atos executórios, age para evitar o resultado. Nesse caso somente responde pelos atos praticados.

Question 51

Qual a natureza jurídica da desistência voluntária?

Answer 51

Doutrina majoritária brasileira entende tratar-se de excludente de punibilidade. Parcela minoritária afirma tratar-se de excludente de tipicidade.

Question 52

Quais são os institutos conhecidos como ponte de ouro, ponte de prata e ponte de diamante?

Answer 52

Ponte de ouro: desistência voluntária e arrependimento eficaz; Ponte de prata: arrependimento posterior; Ponte de diamante: conceito ainda em construção - exemplo é a delação premiada.

Question 53

Quais os requisitos do arrependimento posterior?

Answer 53

a)crime sem violência ou grave ameaça A PESSOA; b)reparação do dano ou restituição da coisa de forma VOLUNTÁRIA ; c)reparação ou restituição antes do recebimento da denúncia

Question 54

Para fazer juz á causa de diminuição da pena decorrente do arrependimento posterior é necessário que a reparação do dano seja integral?

Answer 54

Assunto em divergência na doutrina. STJ já decidiu que deve ser integral (MAJORITÁRIA), mas já admitiu em caso de reparação parcial.

Question 55

Em caso de arrependimento posterior, se o agente realiza o pagamento somente da dívida principal antes do recebimento da denúncia e deixa para pagar juros e correção monetária no decorrer da ação penal, ainda assim ele fará jus á dimunuição na 3ª fase?

Answer 55

Sim. STJ entendeu que sim.

Question 56

Em caso de concurso de crimes, uma vez realizada a reparação do dano ou restituição da coisa por um dos autores, os outros aproveitarão da redução na 3ª fase?

Answer 56

Sim. Pois trata-se de uma circunstância de natureza objetiva, cabendo ao juiz avaliar a fração de redução de cada um.

Question 57

Qual a fração de redução do arrependimento posterior? Quais os critérios adotados para aproximar do mínimo ou do máximo?

Answer 57

A fração de redução é a mesma da tentativa: 1/3 a 2/3. Considera-se a celeridade e voluntariedade

Question 58

Para fazer jus à redução do arrependimento posterior, é necessária que a reparação se dê de forma espontânea?

Answer 58

Não. É necessário que seja voluntária, mas não precisa ser espontânea.

Question 59

Informe as espécies de tentativa.

Answer 59

a)tentativa perfeita ou acabada: agente utiliza todos os meios disponíveis; b)tentativa imperfeita ou inacabada: agente não consegue prosseguir na execução, é interrompido antes de finalizar atos executórios; c)tentativa branca ou incruenta: não atinge objeto material; d)tentativa cruenta ou vermelha: agente atinge o objeto material; e) tentativa inadequada ou inidônea: crime impossível; f)tentativa abandonada ou qualificada: desistência voluntária e arrependimento posterior.

Question 60

Qual o efeito do arrependimento posterior?

Answer 60

Trata-se de causa de diminuição de pena, conduzindo a uma redução, na 3ª fase da dosimetria, no montante de 1/3 a 2/3

Question 61

É possível aplicar a causa de diminuição de pena decorrente do arrependimento posterior para crimes culposos ou praticados com violência à coisa?

Answer 61

Sim. O que a lei veda é a aplicação para crimes cometidos com violência ou grave a ameaça à PESSOA.

Question 62

Qual a natureza jurídica da norma que prescreve a “tentativa”?

Answer 62

Trata-se de de norma de extensão ou norma de adequação típica MEDIATA, eis que a subsunção entre o fato e a lei penal incriminadora depende de uma norma auxiliar.

Question 63

Diferencie crime de alucinação de crime impossível/tentativa inadequada ou inidônea.

Answer 63

a) crime de alucinação: é impossível a consumação do crime porque existe um erro de proibição ao contrário. Sujeito imagina ser crime algo que não é; b)crime impossível/tentativa inadequada ou inidônea: é impossível a consumação do crime porque existe um erro de tipo ao contrário. Sujeito imagina a eficácia de ação ineficaz ou a propriedade de objeto impóprio.