Direito Penal - Concurso crimes - Página1

Question 1

Quais as três modalidades de concurso de crimes? Conceitue brevemente cada um.

Answer 1

a)concurso material: agente pratica mais de uma conduta, que gera dois ou mais resultados (crimes), idênticos ou não;
b)concurso formal: agente pratica uma só conduta que gera dois ou mais resultados (crimes), idênticos ou não
c)crime continuado: agente pratica mais de uma conduta, que gera dois ou mais crimes da mesma ESPÉCIE, que pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

Question 2

Explique a diferença entre crime continuado e concurso material.

Answer 2

Apesar de ambos consistirem na prática de mais de uma conduta que gera mais de um crime, para ser considerado continuado é necessário que sejam crimes da mesma ESPÉCIE e que pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, os subsequentes são considerados continuação do primeiro.

No crime material não se exige que crimes sejam da mesma espécie, por exemplo, a as condições de tempo, lugar e maneira de execução não indicam que os demais crimes sejam continuação do primeiro.

Question 3

Diferencie crime material homogêneo de heterogêneo.

Answer 3

a)homogêneo: crimes praticados são idênticos;
b)heterogêneo: crimes praticados são diferentes.

Question 4

Em crimes materiais, como se dá a fixação da pena?

Answer 4

Aplica-se a regra do cúmulo material, somando-se as penas dos crimes. Primeiro o juiz faz a dosimetria isolada de cada crime e depois realiza o somatório das penas definitivas calculadas.

Question 5

O que acontece se, em caso de crimes materiais, o juiz fixa cumulativamente uma pena de reclusão e uma pena de detenção?

Answer 5

Executa-se primeiro a pena de reclusão, considerando a regra expressa do CP (art. 76) de que primeiro se cumpre a pena mais grave.

Question 6

O que acontece se, em caso de crimes materiais, o juiz fixa mais de uma pena restritiva de direito?

Answer 6

Nesse caso, se houver compatibilidade, elas serão cumpridas simultaneamente. As incompatíveis serão cumpridas de forma sucessiva.

Question 7

Em crimes formais, como se dá a fixação da pena?

Answer 7

Aplica-se a regra da exasperação, aplicando-se a pena de um dos crimes, se iguais, ou a pena do crime mais grave, aumentando, em qualquer caso, de um sexto até a metade.

Question 8

Diferencie crime formal próprio e de crime formal impróprio.

Answer 8

a) crime formal próprio: não há desígnios autônomos e o agente não age com dolo em relação a todos os resultados. Um dos crimes ncessariamente será culposo. Aqui aplica-se a regra da exasperação;

b) crime formal impróprio: aqui há designios autônomos e todos os resultados de sua conduta são dolosos. Aqui aplica-se a regra do cúmulo material, somando-se as penas.

Question 9

Diferencie concurso formal homogêneo de concurso formal heterogêneo.

Answer 9

a)homogêneo: aplica-se a pena de um dos crime, já que são iguais, aumentada de 1/6 a 1/2;

b)heterogêneo: aplica-se a pena do mais grave, já que diversos, aumentada de 1/6 a 1/2.

Question 10

O que é o chamado concurso material benéfico?

Answer 10

Se a regra da exasperação no concurso formal for mais prejudicial ao apenado do que a regra do cúmulo material, prevista para o concurso material, aplicar-se-á esta, eis que a regra da exasperação foi criada para beneficiar o acusado e não prejudicá-lo.

Inclusive a proibição da exasperação menos benéfica está prevista de forma expressa no art. 69 do Código Penal.

Question 11

Na regra da exasperação do concurso formal, como é fixada a fração de aumento?

Answer 11

O STF e o STJ consolidaram o entedimento de que para se chegar ao máximo de 1/2, o magistrado deve basear-se pela quatidade de crimes cometidos:

2 crimes - 1/6;
3 crimes - 1/5;
4 crimes - 1/4;
5 crimes - 1/3
6 ou mais crimes - 1/2

Question 12

No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será de cada crime individualmente?

Answer 12

Não. A juris do STJ é pacífica no sentido de que para a fixação da competência do JECRIM, em caso de concurso material, é necessário realizar o somatório das penas máximas do delito ou, no caso de crime formal, a exasperação da pena máxima cominada.

Question 13

Se um agente, em um mesmo contexto fático, pratica roubo contra uma agência bancária, subtraindo as armas dos vigilantes e um carro para fugir, trata-se de hipótese de concurso formal ou material?

Answer 13

Formal próprio. Um ato, vários crimes sem designios autonomos. Isso vem da jurisprudência que afirma que não é crime único porque são bens jurídicos diversos.

Question 14

Como são aplicadas as penas de multa em concurso de crimes?

Answer 14

São aplicadas de forma distinta e integralmente, ou seja, serão somadas. Salvo em caso de crime continuado que, por ser considerado crime único por ficção jurídica, aplica-se somente uma multa e realiza-se a exasperação de 1/6 a 2/3.

Question 15

Como se dá a contagem do prazo prescricional em caso de concurso de crimes?

Answer 15

A contagem é feita em relação a cada um dos crimes de forma isolada, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.

Question 16

Em caso de concurso de crimes é possível aplicar a suspensão condicional do processo?

Answer 16

Sim. Desde que pelo somatório, ou pela exasperação, a pena final não ultrapasse o limite de 01 ano. Sumula 243 do STJ

Question 17

Quais são os requisitos para configuração do crime continuado?

Answer 17

a) agente pratica dois ou mais crimes da MESMA ESPÉCIE;
b) condições de tempo, lugar, maneira de execução indiquem que os subsequentes são continuação do primeiro.

Question 18

O que são crimes da mesma espécie?

Answer 18

aqueles previstos no mesmo tipo penal, ainda que de forma derivada (um tentado, um consumado, um simples, outro qualificado)

Question 19

É possível continuidade delitiva entre um crime de furto e um de roubo?

Answer 19

Não. Pois não estão previstos no mesmo tipo penal.

Question 20

Em crimes continuados, como se dá a fixação da pena?

Answer 20

Aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3. sempre considerando que não pode ser mais prejudicial do que o concurso material.

Question 21

Em regra, a pena de multa deve ser aplicada através de cúmulo material. E se a pena de multa for aplicada no crime continuado?

Answer 21

Nesse caso, aplica-se o critério da exasperação.

Question 22

Na regra da exasperação do crime continuado, como é fixada a fração de aumento?

Answer 22

Conforme regra jurisprudencial:
2 crimes - 1/6
3 crimes - 1/5
4 crimes - 1/4
5 crimes - 1/3
6 crimes - 1/2
7 ou mais crimes - 2/3

Question 23

Segundo a doutrina, para configuração do crime continuado é necessário observar algumas conexões. Quais são elas?

Answer 23

a)conexão temporal: condições de tempo semelhantes, ou seja, não se admite um intervalo excessivo entre um crime e outro;

b)conexão espacial: semelhantes condições de lugar: mesma cidade, ou, no máximo, em cidades contíguas.

c) conexão modal: semelhança entre a maneira de execução, ou seja, padrão análogo de conduta;

d) conexão ocasional: o agente, para executar os crimes posteriores, deve se valer da ocasião proporcionada pelo crime anterior

Question 24

Sobre a conexão temporal, verifica-se que esta não pode ser excessiva para configurar o crime continuado. Existe um prazo a partir do qual rompe a continuidade e verifica-se a reiteração criminosa do concurso material?

Answer 24

A jurisprudência tem entendido que para configuração do crime continuado o prazo entre os delitos não pode ser superior a 30 dias.

Para os crimes tributários existe entendimento de que esse prazo entre os crimes, para verificação da continuidade, não pode ser superior a 3 meses.

Question 25

Explique as seguintes teorias sobre continuidade delitiva: teoria mista, teoria da ficção jurídica e teoria da unidade real. Informe a teoria adotada pelo CP.

Answer 25

a) teoria da unidade real: crime continuado é crime único;

b) teoria da ficção jurídica: no crime continuado há uma pluralidade de crimes, mas, por ficção jurídica, será tratado como crime único para fins de aplicação de pena - adotado pelo Código Penal;

c)teoria mista: não faz parte do concurso de crimes, mas de uma categoria autônoma.

Question 26

É possível a prática de crime continuado em crimes contra a vida?

Answer 26

Apesar de existir Súmula do STF sizendo que não se admite crime continuado nos crimes contra a vida, o STF já iniciou o procedimento de cancelamento da referida súmula, admitindo a caracterização do crime continuado em casos de crime contra a vida, bem como qualquer crime com violência ou grave ameaça.

Question 27

Sobre o crime continuado e os designios autônomos, conceitue a teoria objetivo pura e teoria objetivo-subjetiva. Apos, indique a que é a adotada pela jurisprudência majoritária.

Answer 27

Teoria objetiva pura: considera-se apenas elementos objetivos (condições de tempo, lugar, maneira de execução) para verificar se há crime continuado;

Teoria objetivo-subjetiva (mista): considera os elementos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios ou vinculo subjetivo) para verificar a ocorrência de crime continuado. É a teoria adotada pelo STF e STJ, mas merece crítica eis que a lei não fala ma necessidade de liame subjetivo entre as condutas.

Question 28

Qual a diferença entre crime continuado simples (genérico) e crime continuado específico (qualificado)

Answer 28

Simples/genérico: é o previsto no art. 71, caput. Não há análise das circunstâncias judiciais, bastando que se verifique tratar-se de crime da mesma espécie e semelhança de condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças. Aqui o aumento é de 1/6 a 2/3.

Específico/qualificado: É o previsto no art. 71, parágrafo único. Em casos de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Aqui serão analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 e o aumento de pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

Question 29

Em caso de caracterização de concurso formal e continuidade delitiva no mesmo contexto fático, como se deve proceder?

Answer 29

STJ entende que, caracterizado o concurso formal e a continuidade delitiva entre infrações penais, aplica-se o aumento relativo à continuidade, sob pena de bis in idem.

Question 30

Em caso de crime continuado, como regula-se a prescrição?

Answer 30

Regula-se pela pena imposta na sentença, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO.

Question 31

É possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e o de latrocínio?

Answer 31

Segundo o STJ, não, porquanto são delitos de espécies diversas e tutelam bens jurídicos diferentes.

Question 32

Nos delitos de latrocínio (crime complexo), havendo subtração, porém mais de uma morte, trata-se de concurso formal ou crime único? Qual o entendimento da jurisprudência?

Answer 32

STF: crime único de latrocínio;

STJ: havendo uma subtração, porém mais de uma morte, resta configurada hipótese de concurso formal impróprio de crimes e não crime único.

Question 33

Existe concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão, caso o agente, após subtrair o bem, mediante violência/grave ameaça, constrange a vítima a entregar o cartão bancário e a respectiva senha.?

Answer 33

STJ entende que nesse caso trata-se de concurso material

Question 34

É possível o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária?

Answer 34

Existe divergência jurisprudencial quanto ao tema, existindo entendimento no sentido de que é possível e no sentido de que não seria possível. O entendimento pela impossibilidade é mais recente, e funda-se no fato de que referidos crimes não são da mesma espécie.