Término do Contrato de Trabalho Flashcards
_________, juntamente cm o pedido de demissão, é caso de extinção voluntária do contrato de trabalho.
Demissão sem justa causa
_________ também é chamada de dispensa injusta, dispensa imotivada, pois o empregado não deu causa à extinção contratual.
Dispensa sem justa causa
Como a dispensa sem justa causa confronta o princípio da continuidade da relação de emprego, o empregado demitido faz jus [5]
a) saldo de salário (dias trabalhados no mês da saída);
b) férias (inclusive proporcionais);
c) 13º salário (proporcional);
d) indenização do FGTS (multa rescisória de 40%); e
e) requerimento de seguro-desemprego
No caso de pedido de demissão, o empregado faz jus [3]
a) saldo de salário;
b) férias (inclusive proporcionais)
c) 13º salário (proporcional)
Como foi do empregado a iniciativa do término do contrato, ______ o aviso prévio ao empregador. Não o fazendo, deverá indenizá-lo.
Deve conceder
Considera-se _______ quando o empregado praticou alguma conduta tipificada pela CLT como motivadora de sua demissão.
Dispensa por justa causa
Quais são os requisitos para a demissão por justa causa ter validade?
1 - objetivos: tipicidade e gravidade da conduta;
2 - subjetivos: autoria e presença de dolo ou culpa no ato faltoso;
3 - circunstanciais: nexo causal entre a falta e a penalidade; proporcionalidade; imediaticidade da punição; ausência de discriminação; singularidade da punição; e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar.
Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: [12]
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
Quais são as verbas devidas em caso de demissão com justa causa? [2]
a) saldo de salário; e
b) férias, exceto proporcionais.
___________ é quando o empregador é que comete falta grave. Também conhecida como “justa causa do empregador”.
Rescisão indireta
Quais são as verbas devidas no caso de rescisão indireta? [6]
a) ssaldo de salário;
b) 13º proporcional;
c) férias, inclusive proporcionais;
d) aviso prévio;
e) mula de 40% do FGTS; e
f) seguro-desemprego (guias fornecidas pelo empregador)
A extinção do contrato por ______ ocorre quando tanto empregador quanto empregado dão causa à extinção do contrato, ou seja, ambas as partes praticam condutas ensejadoras da rescisão.
Culpa recíproca
Tanto no caso de ______ quanto no de _______ é o Poder Judiciário que decidirá sobre o cabimento dessa forma de extinção.
rescisão indireta e culpa recíproca.
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a ____ do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.
50%
No caso de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, autoriza-se o _______, mas não há direito ao ________.
saque do FGTS; seguro-desemprego
Na ______ tanto o empregado quanto o empregador desejam pôr fim ao contrato.
rescisão por acordo
Na rescisão por acordo são devidas as seguintes verbas rescisórias: [7]
a) aviso prévio (50%);
b) multa rescisória - FGTS - (50% - ficando 20%);
c) férias proporcionais;
d) 13º salário proporcional;
e) férias simples e vencidas; e
f) saque do FGTS: até 80% dos depósitos.
OBS: NÃO recebe seguro-desemprego
O aviso prévio é de no mínimo _____ e no máximo _______.
30 dias; 90 dias
Aplica-se o aviso prévio em quais situações? [7]
a) contrato a prazo indeterminado: demissão sem justa causa e pedido de demissão;
b) rescisão indireta;
c) extinção poe acordo (50%);
d) culpa recíproca (50%);
e) extinção da empresa;
f) morte do empregador (pessoa física);
g) contratos a prazo determinado: somente quando contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
Quais são os tipos de aviso prévio? [3]
a) aviso prévio trabalhado;
b) aviso prévio indenizado; e
c) aviso prévio cumprido em casa
O ______ não é admitido pela doutrina e jurisprudência.
aviso prévio cumprido em casa
No aviso prévio trabalhado, o empregado possui o direito a redução da jornada de _______ ou _____.
2 horas por dia ou 7 dias corridos.
Antes do FGTS ser obrigatório, os empregados celetistas adquiriam a _________, ou seja, após 10 anos de serviços prestados à mesma empresa, não poderia ser demitido sem justa causa.
estabilidade decenal
A estabilidade da gestante abrange o período desde _________ até ________.
a confirmação da gravidez; 5 meses após o parto.
Quem pode ser abrangido pela estabilidade da gestante? [3]
a) empregados que adotam;
b) empregadas contratadas por prazo determinado;
c) empregadas em aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
OBS: Não alcança as trabalhadoras temporárias
Segundo o TST, _______ da garantia de estabilidade provisória o empregado eleito membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) durante a validade do contrato de experiência.
não se beneficia
________ do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, _______, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
É vedada a dispensa; até um ano depois do fim do mandato
O dirigente sindical somente pode ser dispensado por ____ e apuração em _____.
falta grave; inquérito judicial
Membro de Conselho Fiscal e Delegado Sindical ____ à estabilidade do dirigente sindical.
não fazem jus
Se for extinta a atividade empresarial na base territorial, a estabilidade de dirigente sindical ________>
não subsiste
Se a candidatura a dirigente sindical for registrada durante o aviso prévio, ______ a estabilidade.
não está assegurada
______ o sujeito que possui vínculo de emprego com pessoa jurídica de direito público.
Servidor público celetista
O servidor público celetista _____ estabilidade.
possui
_______ possui vínculo de emprego com pessoa jurídica de direito privado.
Empregado público
O empregado público, em regra, _____ estabilidade.
Exceção: fundação instituída por lei que recebe verba pública para realizar atividades de interesse do Estado
Não possui
OBS: A demissão do empregado dos Correios deve ser motivada
