Direitos Constitucionais dos Trabalhadores Flashcards
Julgue o item: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a relação de emprego protegia contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”
Correto.
Qual é a proteção que o empregado tem contra a despedida arbitrária ou sem justa causa?
Nesses casos, é aplicada a multa compensatória de 40% do FGTS.
Quem pode receber o seguro desemprego?
Empregados demitidos sem justa causa, pescadores artesanais (durante o defeso) e os trabalhadores que, reduzidos à condição análoga à de escravo, foram resgatados em ação fiscal do Ministério do Trabalho.
O FGTS é um direito trabalhista previsto na Constituição Federal?
Sim. Os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.
Julgue o item: “ Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportee e previdência social, com reajustes periódicos que lhe servem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”
Correto.
O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho?
Sim.
Julgue o item: “ O salário é irredutível, independentemente de convençao ou acordo coletivo”
Errado. O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Julgue o item: “Para os que percebem remuneração variável, é garantido salário, nunca inferior ao mínimo”
Correto.
Porém, essa regra vale parao valor total recebido, ou seja, nada impede que a parcela variável seja inferior ao mínimo, desdeque esta parcela, somada à parcela fixa lhe garanta o salário mínimo.
O 13º salário possui qual base de cálculo?
A remuneração integral ou o valor da aposentadoria.
A remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno?
Sim, por conta do adicional noturno.
Julgue o item: “As verbas salariais não possuem natureza alimentar”
Errado. Inclusive, justamente por sua natureza alimentar, é crime a sua rentenção dolosa.
