Técnicas de Repartição de Competências

Question 1

Competências

Answer 1

Faculdades juridicamente atribuídas aos entes da Federação para a tomada de decisões

Question 2

Técnica de Repartição Horizontal de Competências

Answer 2

É aquela na qual há uma distribuição fechada e específica de competência entre os entes; isto é, cada ente dotado de competências privativas suas, típica do Federalismo Dual/Clássico

Surge na Constituição dos EEUU (1787)

Question 3

Técnica de Repartição Vertical de Competências

Answer 3

É aquela na qual dois ou mais entes atuarão concorrentemente para a mesma matéria; típica do Federalismo Cooperativo.

Surge na Constituição de Weimar (1919)

Question 4

Desde quando o Brasil adota modelo misto de repartição de competências e como elas estão repartidas na CR/88?

Answer 4

Repartição horizontal desde 1891; na CR/88, as competências da União e dos Municípios são enumeradas e as dos Estados são remanescentes.

Repartição vertical desde 1934; na CR/88 há competências comuns e competências concorrentes

Question 5

Como diferem as competências da União dos artigos 21 e 22 da CRFB?

Answer 5

Art. 21: competências administrativas (exclusivas)
Art. 22: competências legislativas (privativas)

Question 6

Qual a diferença entre competências exclusivas e competências privativas?

Answer 6

Corrente minoritária (JAS): as competências exclusivas não admitiriam delegação (vide art. 49); por outro lado, as privativas admitiriam delegação (vide art. 84)

Corrente majoritária (STF/Gilmar Mendes): são puramente sinônimos, sem qualquer diferença (vide arts. 51 e 52, com privativas sem delegação).

Question 7

Princípio da predominância dos interesses

Answer 7

Todos os entes têm algum interesse sobre os interesses dos demais; predominam, contudo, interesse geral na União, interesses regionais nos Estados e interesses locais nos Municípios (DF tem interesses regionais e locais)

Question 8

A competência dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local encontra hipóteses explícitas na CR/88?

Answer 8

Sim, as próprias matérias enumeradas nos incisos III a IX do art. 30, de competência do município. Se compete aos municípios administrá-las, compete-lhes legislar sobre elas também.

Question 9

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF e do STJ, a quem compete legislar sobre o horário de funcionamento de comércio local? Há exceções?

Answer 9

Súmula Vinculante nº 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Exceção - Súmula nº 19/STJ: compete à União regular o horário de funcionamento especificamente de AGÊNCIAS BANCÁRIAS, por envolver transações diversas.

Por outro lado, os municípios podem legislar sobre comodidade dos clientes dentro das agências (Inf. 394/STF).

Question 10

Nos termos da Súmula Vinculante 49, qual é o entendimento do STF a respeito de lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?

Answer 10

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Question 11

Quais competências são reservadas aos Estados, pelo § 1º do art. 25?

Answer 11

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

ex.: transporte intermunicipal

Question 12

Quais competências são reservadas ao Distrito Federal, pelo § 1º do art. 32?

Answer 12

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Question 13

Quais são os três requisitos para a delegação de competência legislativa privativa da União?

Answer 13

1. Autorização por Lei Complementar (requisito formal)
2. Questões específicas de uma das competências privativas (requisito material: especificidade)
3. Isonomia, de modo que a delegação para um é delegação para todos (requisito implícito)

Question 14

Qual é o fundamento constitucional para o requisito implícito da isonomia quando da delegação de competência privativa?

Answer 14

Princípio da Homogeneidade da Federação

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 15

Princípio da Cooperação (art. 23, pár. único)

Answer 15

No que diz respeito às competências comuns (administrativas0, cabe à LC fixar normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

ex.: meio-ambiente na LC nº 140/11

Question 16

Quais são as duas formas de Repartição Vertical Concorrente?

Qual delas foi adotada pelo Brasil?

Answer 16

1. Cumulativa: aquela na qual NÃO existem limites previamente definidos para a atuação concorrente
2. Não cumulativa: há limites prévios, como adota o Brasil

Question 17

Como se estabelece a repartição vertical concorrente não cumulativa brasileira?

Answer 17

A competência da União se limita a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º)

Os Estados e o DF possuem competência complementar e supletiva

Question 18

Quais são as duas formas pelas quais os Estados e o DF exercem a sua competência complementar e supletiva?

Answer 18

1. Competência suplementar-complementar: complementam as normas gerais da União, adequando-as às suas peculiaridades regionais
2. Competência suplementar-supletiva: exercício de competência legislativa plena pelos Estados e DF, enquanto inexistir lei federal sobre normas gerais

Question 19

Nos termos do art. 24, §§ 3º e 4º, qual o efeito que terá a lei federal superveniente sobre eventuais leis estaduais/distritais?

Answer 19

A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia (não revoga!!) da lei estadual, no que lhe for contrário.

De modo que, revogada a lei federal com normas gerais, a lei estadual retoma sua plena eficácia

Question 20

De que forma os municípios podem exercer competência complementar?

Answer 20

Municípios detêm competência suplementar-complementar, porém não a suplementar-supletiva.

Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Question 21

No entendimento do STF, o que significa a competência dos Municípios de “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”?

Answer 21

1. Municípios têm que demonstrar interesse local
2. Matérias de competência comum têm interesse local
3. Matérias de competência concorrente, em regra, têm interesse local

Question 22

As matérias de competência concorrente, em regra, têm interesse local.

Quais as duas competências legislativas concorrentes que o STF nega expressamente aos Municípios?

Answer 22

Custas forenses (art. 24, IV) e procedimentos em matéria processual (art. 24, XI), por evidente ausência de interesse local