Competências Legislativas na CRFB/88

Question 1

Direito civil, comercial, penal, processual, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Answer 1

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, I)

Question 2

Direito eleitoral e agrário

Answer 2

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, I)

Question 3

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Answer 3

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, I)

Question 4

Orçamento;

Answer 4

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, II)

Question 5

Desapropriação

Answer 5

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, II)

Question 6

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Answer 6

Compete aos Municípios (art. 30, I e II)

Question 7

Procedimentos em matéria processual;

Answer 7

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, XI)

Question 8

Custas dos serviços forenses;

Answer 8

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, IV)

Question 9

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Answer 9

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, X)

Question 10

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Answer 10

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, III)

Question 11

Serviço postal;

Answer 11

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, V)

Question 12

Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Answer 12

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, VI)

Question 13

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Answer 13

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, VII)

Question 14

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Answer 14

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, IV)

Question 15

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Answer 15

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, VIII)

Question 16

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Answer 16

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, VI)

Question 17

Comércio exterior e interestadual;

Answer 17

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, VIII)

Question 18

Diretrizes da política nacional de transportes;

Answer 18

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, IX)

Question 19

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Answer 19

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, X)

Question 20

Trânsito e transporte;

Answer 20

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XI)

Question 21

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Answer 21

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XII)

Question 22

Nacionalidade, cidadania e naturalização;

Answer 22

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XIII)

Question 23

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Answer 23

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, IX)

Question 24

Populações indígenas;

Answer 24

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XIV)

Question 25

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Answer 25

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, XIV)

Question 26

Proteção à infância e à juventude;

Answer 26

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, XV)

Question 27

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Answer 27

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, VII)

Question 28

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Answer 28

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XV)

Question 29

Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Answer 29

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XVI)

Question 30

Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Answer 30

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XVII)

Question 31

Assistência jurídica e Defensoria pública;

Answer 31

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, XIII)

Question 32

Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

Answer 32

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XVIII)

Question 33

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Answer 33

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XIX)

Question 34

Sistemas de consórcios e sorteios;

Answer 34

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XX)

Question 35

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

Answer 35

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, XVI)

Question 36

Organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Answer 36

Compete privativamente à União legislar sobre as NORMAS GERAIS (art. 22, XXI)

Question 37

Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Answer 37

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XXII)

Question 38

Seguridade social;

Answer 38

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XXIII)

Question 39

Previdência social, proteção e defesa da saúde;

Answer 39

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, XII)

Question 40

Diretrizes e bases da educação nacional;

Answer 40

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XXIV)

Question 41

Registros públicos;

Answer 41

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XXV)

Question 42

Juntas comerciais;

Answer 42

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, III)

Question 43

Atividades nucleares de qualquer natureza;

Answer 43

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XXVI)

Question 44

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas e indiretas

Answer 44

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XXVII)

Question 45

Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Answer 45

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XXVIII)

Question 46

Propaganda comercial;

Answer 46

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XXIX)

Question 47

Produção e consumo;

Answer 47

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito (art. 24, V)

Question 48

Proteção e tratamento de dados pessoais

Answer 48

Compete privativamente à União legislar a respeito (art. 22, XXX)