Organização do Estado

Question 1

Forma de Estado

Answer 1

Modo como se dá a distribuição do Poder Político dentro de um Estado.

As principais são o Estado Unitário, Federal ou a Confederação.

Question 2

Forma de Governo

Answer 2

Modo como se dá a relação entre o Governante e os governados.

As principais, desde Maquiavel, são a República e a Monarquia.

Question 3

Sistema de Governo

Answer 3

Modo como se dá a relação entre os Poderes de um Estado.

Os principais são o Parlamentarismo e o Presidencialismo.

Question 4

Regime Político (ou de Governo)

Answer 4

Modo como se dá a participação popular nos processos de Poder e de formação de vontade política: democracia ou autocracia.

Question 5

Estado Unitário

Answer 5

É a forma de Estado em que há um único polo emissor e emanador de normas, sem distribuição do Poder Político.

Question 6

Estados Unitários Compostos (ou Complexos)

Answer 6

São aqueles Estados Unitários em que há uma descentralização administrativa; isto é, braços com poder de mando e personalidade jurídica própria, sem emanar normas.

Question 7

Estado Federal

Answer 7

É a forma de Estado com distribuição do Poder Político em que há UM ente dotado de soberania e os demais dotados de autonomia.

Question 8

Confederação

Answer 8

É a forma de Estado cuja distribuição do Poder Político confere soberania a todos os entes, com poder máximo interno e igualdade no plano externo.

Question 9

Como diferem os meios de criação do Estado Federal e da Confederação?

Answer 9

O Estado Federal nasce de uma Constituição, que regulará inclusive a autonomia dos entes.

A Confederação nasce de um tratado/acordo entre os entes soberanos.

Question 10

Sabe-se que na Confederação há o direito de secessão, por meio da denúncia do tratado.

Como se veicula esse direito nos Estados Federais?

Answer 10

Em todas as Federações vige o Princípio da Indissolubilidade do Vínculo Federativo, que o proíbe categoricamente.

Brasil: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (c/c Art. 60, § 4º, I)

Question 11

Como diferem o Estado Federal e a Confederação quanto à cúpula do Poder Judiciário?

Answer 11

No Estado Federal, há um órgão de cúpula para dirimir conflitos entre entes.

No Brasil, competência do STF (art. 102, I, “f”) nos conflitos entre Estados/DF/União; competência dos juízes federais nos conflitos entre Municípios e Estados estrangeiros.

Na Confederação, cada ente tem seu órgão máximo e os conflitos são dirimidos segundo as regras de DIP.

Question 12

Quanto à formação/origem, o Estado Federal pode ser:

Answer 12

1. Por agregação/centrípeto: criado a partir da junção de Estados até então soberanos, da periferia em direção ao centro.
2. Por segregação/centrífugo: criado de uma divisão de Estado Unitário preexistente, do centro em direção à periferia

Question 13

Quanto à concentração de poder, o Estado Federal pode ser:

Answer 13

1. Centrípeto: mais concentrada no polo central a parcela de poder, com poucas atribuições ou competências distribuídas aos demais entes
2. Centrífugo: incremento dos poderes regionais, com menor concentração do polo central
3. Federalismo de equilíbrio: objetiva a equitativa repartição de poderes e atribuições entre central e regionais

Question 14

Quanto à sua formação/origem e concentração de poder, o Brasil se classifica como:

Answer 14

Centrífugo/Por segregação quanto à formação, sendo que o Decreto da República de 15.11.1989 determinou que a CR/1891 instituísse uma Federação.

Centrípeto quanto à concentração de poder, fenômeno que decorre em parte justamente dessa sua origem de Estado Unitário

Question 15

Quanto à repartição de competências, o Estado Federal pode ser:

Answer 15

1. Dual/Clássico: repartição de competências privativas - separadas e independentes - dos entes
2. Cooperativo/Neoclássico: atuação recíproca, comum ou concorrente, entre o Poder Central e os regionais, unindo esforços no mesmo tema ou matéria

Question 16

Quanto ao equacionamento das desigualdades, o Estado Federal pode ser:

Answer 16

1. Simétrico: distribuição de competências e prerrogativas paritária entre entes do mesmo ‘nível’
2. Assimétrico: divisão diferenciada entre entes do mesmo nível, buscando sua igualdade material (ex.: Canadá)

Question 17

Quanto ao equacionamento das desigualdades, o Brasil se classifica como:

Answer 17

Para a corrente majoritária, federalismo simétrico, por força do Princípio da Homogeneidade Federativa (art. 19, III), com fragmentos de assimetria com objetivo de reduzir desigualdades regionais (art. 3º, III); p. ex.: SUDENE/SUDAM.

Há uma corrente minoritária que sustenta ser assimétrico.

Question 18

O art. 18, caput, da CR/88 estrutura o federalismo brasileiro da seguinte forma:

Answer 18

Ente soberano: República Federativa do Brasil

Entes autônomos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Question 19

Como se diferem a União e a RFB?

Answer 19

A União é um ente autônomo que, dentre outras prerrogativas, representa a República Federativa do Brasil - o Estado Brasileiro - nos planos interno e externo.

Question 20

Autonomia Federativa

Answer 20

Capacidade de desenvolver atividades dentro de limites previamente determinados pelo ente soberano

Question 21

Quais as capacidades conferidas aos entes autônomos no Brasil?

Answer 21

1. Auto-organização
2. Autogoverno
3. Autoadministração

obs: corrente minoritária inclui a autolegislação, que se insere, para a corrente majoritária, dentro da auto-organização.

Question 22

Auto-organização

Answer 22

Capacidade de Estados-Membros elaborarem suas Constituições próprias e do DF/M elaborarem suas leis orgânicas; normatização própria dos entes

Question 23

Autogoverno

Answer 23

Prerrogativa dos entes de elegerem os seus respectivos governantes e de terem seus próprios Poderes

Question 24

Autoadministração

Answer 24

Capacidade dos entes de dirigir os seus próprios órgãos e serviços públicos e de exercerem suas competências, sem interferência de outro ente.

É o exercício de competências administrativas, legislativas e tributárias pelos entes.

Question 25

Instrumentos de auto-organização dos entes da RFB

Answer 25

1. União: CRFB e leis federais
2. Estados-Membros: CE e leis estaduais (art. 25)
3. Municípios: LOM e leis municipais (art. 29)
4. DF: LODF e leis distritais (art. 32)

Question 26

Autogoverno da União

Answer 26

Art. 2º São Poderes da UNIÃO, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 27

Dupla face dos Poderes Legislativo e Executivo da União

Answer 27

Dupla face do Poder Legislativo: o Congresso Nacional é ao mesmo tempo da RFdoB (editando leis nacionais, que vinculam todos os entes) e da União (editando leis federais, que vinculam apenas a União e sua estrutura).

Presidente é, ao mesmo tempo, Presidente da União e da República Federativa do Brasil

Question 28

Autogoverno dos Estados Membros

Answer 28

Assembleia Legislativa (art. 27)
Governo Estadual (art. 28)
Justiça Estadual (art. 125)

Question 29

Autogoverno dos municípios

Answer 29

Câmara dos Vereadores e Prefeitura Municipal (art. 29)

Question 29

A ausência de Poder Judiciário municipal e de representação dos Municípios no Senado Federal lhes retira a condição de entes autônomos?

Answer 29

Para a corrente minoritária (José Afonso da Silva), sim; Municípios seriam apenas formalmente, e não materialmente, autônomos.

Para a corrente majoritária, trata-se apenas de exceções à sua autonomia federativa

Question 30

Autogoverno do Distrito Federal

Answer 30

Câmara Distrital, Governo do DF e TJDFT

Question 31

A quem compete organizar e manter o Poder Judiciária, o MP e a Defensoria Pública do DF?

Answer 31

Art. 21, XIII, CR/88: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
Art. 22, XVII: organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Ou seja, PJ e MP pela União; DPD pelo DF.

obs (bônus): Art. 76. da Lei Orgânica do TJDFT: aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (…) e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal.

Question 32

Ministério Público da União

Answer 32

Engloba o MPF, MPT, MPM e o MPDFT

Question 33

Como se dá a subordinação e a organização dos órgãos de segurança pública (polícia civil, penal e militar e corpo de bombeiros militar) do DF?

Answer 33

Art. 21. Compete à União: XIV - ORGANIZAR e MANTER a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Art. 144, § 6º: As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército SUBORDINAM-sSE, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Subordinadas pelo GDF e organizadas pela União (bizarro)

Question 34

Competências

Answer 34

Faculdades juridicamente atribuídas aos entes para a tomada de decisões

Question 35

Territórios Federais

Answer 35

Descentralizações da União, dotadas de personalidade jurídica própria, com funcionamento análogo ao das autarquias

Question 36

Processo de criação de territórios federais

Answer 36

Lei Complementar da União, editada após plebiscito da população diretamente interessada (art. 18, §§ 2º e 3º)

Question 37

Uma vez criado o território federal, como se dará a sua organização administrativa e judiciária?

Answer 37

Lei ordinária da União (art. 33)

obs: recorde-se que a criação dos territórios demanda LC

Question 38

A quem compete governar Território Federal?

Answer 38

Governador do Território é cargo de investidura, nomeado pelo Presidente, após aprovação pelo Senado Federal (art. 84, XIV).

Procedimento idêntico ao de Ministros dos Tribunais Superiores, PGR etc.

Question 39

Há hipóteses na Constituição de territórios federais terem os seus órgãos judiciários de 1ª e 2ª instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais?

Answer 39

Sim, sempre que tiverem mais de cem mil habitantes (art. 33, § 3º)

Question 40

Os Territórios Federais podem ter representação parlamentar?

Answer 40

Art. 44, § 2º: Cada Território elegerá 4 Deputados.

Question 41

Quais são as exceções à autonomia do Distrito Federal?

Answer 41

Art.21, XIII: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Art. 22, XVII: organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Question 42

Considerando que a capital federal é Brasília (art. 18, § 1º), como se subdivide o Distrito Federal?

Answer 42

O DF não pode se subdividir em municípios.

As ‘cidades satélites’ são meras regiões administrativas do DF (Plano Piloto é uma delas)

Question 43

Representação Parlamentar do DF:

Answer 43

A. 8 deputados federais
B. 24 deputados distritais
C. 3 senadores

Question 44

Presunção de competência do ente menor de tudo o que lhe não for expressamente vedado; presunção de autonomia dos entes

Answer 44

Clear Statement Rule (Regra da disposição expressa)

Também chamada de ‘presumption against preemption’

Question 45

Segundo o STF, eventual lacuna em matéria de competência concorrente é vista como “possibilidade de atuação dos demais entes” (Inf. 919).

Quais foram os acórdãos paradigmáticos de tal entendimento?

Answer 45

ADI 6.341/2020 (Lockdown) e ADI 6.586/2020 (Vacinação Compulsória)

Question 46

Requisitos para a criação de novos Estados (art. 18, § 3º)

Answer 46

1. Plebiscito com as populações diretamente interessadas
2. Oitiva das Assembleias Legislativas, que elaborarão parecer consultivo (art. 48, VI)
3. Edição de Lei Complementar determinando a criação

Question 47

Quais as três hipóteses de criação de Estados?

Answer 47

Incorporação, subdivisão e desmembramento

Question 48

Incorporação

Answer 48

Junção de dois Estados-Membros, perdendo cada qual a sua personalidade jurídica primitiva

Question 49

Subdivisão

Answer 49

Estado-Membro se divide em dois, com novas personalidades jurídicas, perdida a primitiva

Question 50

Desmembramento

Answer 50

É a perda de população e território de um Estado-Membro, sem que perca sua personalidade jurídica

Question 51

Formas de desmembramento

Answer 51

Anexação: população e território anexado a outro Estado

Formação: criação de novo Estado com aquela população e território

Question 52

Até a EC nº 15/1996, qual era o procedimento constitucional de criação de Municípios?

Answer 52

Plebiscito do distrito e lei estadual: foi uma catástrofe

Question 53

Procedimento de criação de Municípios (art. 18, § 4º) a partir da EC nº 15/1996

Answer 53

1. Lei Complementar Federal fixa período de criação possível
2. Análise de viabilidade do novo Município, de acordo com parâmetros da LC
3. Plebiscito com toda a população interessada, não mais apenas do distrito
4. Lei Estadual cria novo ente

Question 54

A Lei Complementar Federal (art. 18, § 4º) nunca foi editada. Diante disso, Estados passaram a editar leis estaduais regulando o processo de criação de Municípios.

Como o STF e o Congresso Nacional lidaram com tal situação?

Answer 54

STF, na ADI 2.240, julgou inconstitucionais tais leis estaduais, fixando modulação de efeitos pro futuro para a extinção de municípios criados indevidamente desde 2006, que ocorreria em fevereiro de 2009.

Promulgada a EC nº 57, em dezembro de 2008, convalidando a existência de Municípios cuja lei tinha sido publicada até 12/2006 (“anistia” aos Estados)