Competências Administrativas na CRFB/88

Question 1

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Answer 1

Art. 21. Compete à União

Question 2

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

Answer 2

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, I)

Question 3

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Answer 3

Art. 21. Compete à União (art. 21, VI)

Question 4

Manter programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Answer 4

Compete aos Municípios (art. 30, VI), com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado

Question 5

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Answer 5

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, II)

Question 6

Prestar serviços de atendimento à saúde da população;

Answer 6

Compete aos Municípios (art. 30, VII), com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado

Question 7

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Answer 7

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, III)

Question 8

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Answer 8

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, V)

Question 9

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Answer 9

Art. 21. Compete à União (art. 21, XVI)

Question 10

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

Answer 10

Compete aos Municípios (art. 30, IX), observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Question 11

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Answer 11

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, IV)

Question 12

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Answer 12

Art. 21. Compete à União (art. 21, XI)

Question 13

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Answer 13

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, VI)

Question 14

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

Answer 14

Art. 25, § 2º: Cabe aos Estados

Question 15

Preservar as florestas, a fauna e a flora;

Answer 15

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, VII)

Question 16

Instituir sistema de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

Answer 16

Art. 21. Compete à União (art. 21, XIX) - SISTEMA NACIONAL

Question 17

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Answer 17

Art. 21. Compete à União (art. 21, XXV)

Question 18

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Answer 18

Art. 21. Compete à União (art. 21, XVIII)

Question 19

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Answer 19

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, VIII)

Question 20

Executar a inspeção do trabalho

Answer 20

Art. 21. Compete à União (art. 21, XXIV) - além de organizar e manter

Question 21

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Answer 21

Art. 21. Compete à União (art. 21, XX)

Question 22

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Answer 22

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, IX)

Question 23

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Answer 23

Compete aos Municípios (art. 30, VIII)

Question 24

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Answer 24

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, XI)

Question 25

Manter serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Answer 25

Art. 21. Compete à União (art. 21, XV)

Question 26

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

Answer 26

Art. 21. Compete à União (art. 21, XXI)

Question 27

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Answer 27

Compete aos Municípios (art. 30, V)

Question 28

Executar os serviços de polícia marítima e aeroportuária

Answer 28

“… e de fronteiras;”
Art. 21. Compete à União (art. 21, XXII)

Question 29

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Answer 29

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, XII)

Question 30

Emitir moeda

Answer 30

Art. 21. Compete à União (art. 21, VII)

Question 31

Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Answer 31

Art. 21. Compete à União (art. 21, VIII)

Question 32

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Answer 32

Art. 21. Compete à União (art. 21, IX)

Question 33

Manter o serviço postal

Answer 33

“… e o correio aéreo nacional”

Art. 21. Compete à União (art. 21, X)

Question 34

Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; bem como a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

Answer 34

Art. 21. Compete à União (art. 21, XIII e XIV)

Question 35

Criar, organizar e suprimir distritos

Answer 35

”, observada a legislação estadual”

Compete aos Municípios (art. 30, IV)

Question 36

Conceder anistia

Answer 36

Art. 21. Compete à União (art. 21, XVII)

Question 37

Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

Answer 37

Art. 21. Compete à União (art. 21, XXIII)

Question 38

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Answer 38

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23, X)

Question 39

Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

Answer 39

Art. 21. Compete à União (art. 21, XXVI)

Question 40

NÃO compete à União (nos termos do art. 21, XII) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Answer 40

Demais serviços de telecomunicações foram excluídos pela EC nº 08/1995, sendo a redação atual:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;