Poder Constituinte

Question 1

Conceito amplo de Poder Constituinte

Answer 1

É aquele ao qual incumbe elaborar, reformar ou complementar uma Constituição

Question 2

Poder Constituinte difuso

Answer 2

É aquele que realiza a mutação constitucional

Question 3

Mutação constitucional

Answer 3

Quando o texto, embora inalterado, é reinterpretado diante de nova realidade social

Ex.: interpretação extensiva do STF para incluir estrangeiros não residentes como titulares de DF; uniões homoafetivas

Question 4

Poder Constituinte supra-/transnacional

Answer 4

Ocorre quando houver uma Constituição supranacional, que vinculará vários Estados nacionais já dotados de suas próprias Constituições.

Está em desenvolvimento na UE a Constituição Europeia (Tratado Constitucional de Lisboa de 2007)

Question 5

A tese do Poder Constituinte Originário foi pensada por

Answer 5

Emmanuel Sieyès, em “Qu’est-ce que le tiers état ?”: França deveria se reconstituir, se reinventar, por meio do povo

Question 6

Quando surge o Poder Constituinte Originário?

Answer 6

No movimento do Constitucionalismo do séc. XVIII, já que é o encarregado de elaborar as constituições escritas e formais (mas não as materiais, fruto de costumes e convenções)

Question 7

Poder Constituinte Originário (conceito)

Answer 7

É um Poder extraordinário que, em momento excepcional, rompe com uma ordem e estabelece uma nova ordem constitucional para o Estado e a sociedade

Question 8

Dupla face do Poder Constituinte Originário

Answer 8

A. Desconstitutiva/depositiva

2. Constitutiva/positiva

Question 9

O primeiro Poder Constituinte Originário de uma colônia recém-independente é também chamado de

Answer 9

Poder Constituinte Fundacional

Question 10

Poder Constituinte Originário material, quanto à sua dimensão

Answer 10

Conjunto de forças políticas e sociais que rompem com uma ordem e estabelecem nova ideia de Direito para o Estado e a sociedade, por meio de revolução, golpe ou consenso

Question 11

Poder Constituinte Originário formal, quanto à sua dimensão

Answer 11

Grupo encarregado de formalizar a ideia de Direito do Poder Constituinte material (ex: assembleia constituinte)

Question 12

Quanto às suas características, diz-se inicial o POC pois:

Answer 12

Estabelece um novo Estado e uma nova sociedade; funda uma nova ordem jurídica soberana (naquele determinado território, visando ao bem comum de um povo - conceito de Estado de Dalmo Dallari)

Question 13

Quanto às suas características, diz-se autônomo o POC pois:

Answer 13

Só a ele cabe estabelecer as bases da nova Constituição

Question 14

Quais são as duas correntes atualmente minoritárias a respeito da limitação ao POC?

Answer 14

1. Corrente positivista: POC é ilimitado do ponto de vista do direito positivo anterior
2. Corrente jusnaturalista: POC é limitado pelos cânones do ‘Direito natural’ (igualdade, liberdade etc.)

Question 15

Qual a corrente atualmente majoritária a respeito da limitação ao POC?

Answer 15

Corrente moderna, de tendência sociológica, que preconiza que o PCO não guarda limites frente ao Direito Positivo anterior, porém não é absoluto, na medida em que há:

A) Limites internos nos valores da própria sociedade que o fez surgir;

B) Limites externos nos princípios de Direito Internacional (autodeterminação dos povos, prevalência dos Direitos Humanos etc.)

Question 16

Quanto às suas características, diz-se incondicionado o POC pois:

Answer 16

Não guarda, via de regra, condições ou termos pré-fixados procedimentalmente para a elaboração da nova Constituição

Question 17

Quanto às suas características, diz-se permanente o POC pois:

Answer 17

Por ter no povo o seu titular, permanece vivo, ainda que em estado de latência.

Question 18

O Poder Constituinte Derivado é dotado de poderes de segundo grau pois:

Answer 18

Os seus poderes são SEMPRE limitados, condicionados pelo Poder Constituinte Originário, que os institui.

“A criatura não pode ir contra o seu criador”

Question 19

Poder Constituinte Derivado Reformador

Answer 19

É o Poder ao qual incumbe alterar o texto da Constituição

Question 20

Espécies de Reforma Constitucional previstas na ordem constitucional brasileira

Answer 20

1. Revisão constitucional: reforma global da Constituição
2. Emendas à Constituição: reformas pontuais da Constituição

Question 21

Limites temporais e materiais para a Revisão Constitucional (art. 3º, ADCT)

Answer 21

Temporais: realizada uma única vez, após pelo menos cinco anos da promulgação da Constituição

Materiais: quórum de maioria absoluta em sessão unicameral (única hipótese da CRFB/88 em que existe, já que mesmo as sessões conjuntas permanecem bicamerais)

Question 22

Qual foi o resultado da Revisão da CRFB/88?

Answer 22

Realizada em 1994, resultou na aprovação de seis emendas de revisão; assim sendo, art. 3º, ADCT, é norma de eficácia exaurida.

Question 23

Golpe da Dupla Revisão (Paulo Bonavides)

Answer 23

Para a corrente majoritária (José Afonso, Lenio Streck, Ingo Sarlet etc.), EC não pode alterar o processo de reforma de uma Constituição e nem prever nova revisão constitucional, pois traria uma ruptura com a vontade do PCO

Question 24

Legitimidade para apresentar PEC (art. 60, I a III)

Answer 24

I. 1/3, no mínimo, de Deputados ou Senadores
II. Presidente da República
III. Mais da metade das Assembleias Legislativas (14), com quórum de maioria simples em cada uma delas

Question 25

Como se posiciona a doutrina a respeito da legitimidade popular para apresentar PEC?

Answer 25

Corrente majoritária: interpretação literal veda legitimidade popular

Corrente minoritária (José Afonso da Silva): interpretação sistemática do princípio da soberania popular (art. 1º, pár. único; art. 14) e iniciativa popular (art. 61, § 2º)

Question 26

Quórum para aprovação de PEC (art. 60, § 2º)

Answer 26

Votação em dois turnos em cada Casa, por 3/5 de seus membros

Question 27

Forma de promulgação de PEC (art. 60, § 3º)

Answer 27

Pelas Mesas da Câmara do Senado, separadamente (ato complexo), com o respectivo número de ordem.

Não há sanção ou veto do Presidente da República.

Question 28

Quando a matéria de PEC rejeitada ou prejudicada pode ser reapresentada (art. 60, § 5º)?

Answer 28

Na sessão legislativa (ano legislativo) seguinte

Question 29

Quais são os limites circunstanciais a emendas à Constituição (art. 60, § 1º)?

Answer 29

Constituição não pode ser emendada na vigência de:
A) Intervenção federal
B) Estado de defesa
C) Estado de sítio

Question 30

As cláusulas pétreas da CRFB/88 podem ser modificadas?

Answer 30

Sim, desde que para sua ampliação ou sofisticação.

A CRFB/88 veda que sejam abolidas ou tendentes a abolidas.

Question 31

Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Answer 31

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Question 32

As correntes doutrinárias acerca dos direitos protegidos no art. 60, § 4º, IV (“os direitos e garantias individuais”) defendem as seguintes linhas de interpretação:

Answer 32

1. Interpretação literal: apenas o art. 5º
2. Interpretação literal restrita: nem todo o art. 5º, mas apenas os seus incisos que trazem direitos individuais propriamente ditos (liberdades individuais)
3. Interpretação extensiva: todos os direitos fundamentais
4. A corrente majoritária defende que os direitos fundamentais são cláusulas pétreas no que diz respeito ao mínimo existencial, à luz da dignidade da pessoa humana

Question 33

Para além dos limites materiais explícitos, quais são alguns limites materiais implícitos defendidos pela doutrina?

Answer 33

Seriam também cláusulas pétreas o processo de reforma da Constituição (art. 60), os princípios fundamentais da CRFB (arts. 1º a 4º), a existência do MP e da Defensoria (“instituições permanentes”) etc.

Question 34

A Revisão Constitucional teve de respeitar limites materiais?

Answer 34

Ainda que, literalmente, não houvesse óbice, a Revisão também é fruto do Poder Constituinte Reformador e, em uma interpretação sistemática, teve de respeitar os mesmos limites materiais das ECs

Question 35

Há ainda alguma forma de alterar a CRFB/88 para além das ECs?

Answer 35

1. Tratados Internacionais de DH aprovados no rito do art. 5º, § 3º
2. Mutação constitucional traz alterações materiais, ainda que não formais

Question 36

Poder Constituinte Derivado Decorrente

Answer 36

Poder dos Estados-membros de complementar a Constituição com a elaboração das Constituições Estaduais, nos termos do art. 11 do ADCT e do art. 25 da CR/88

Question 37

Espécies de PC Decorrente

Answer 37

1. Inicial: elabora Constituição Estadual
2. Anômalo: reforma a Constituição Estadual por meio de ECs (não há revisão)

Question 38

Limites do Poder Derivado Decorrente

Answer 38

1. Elaboração das Constituições Estaduais no prazo de um ano a contar da promulgação da CR (art. 11/ADCT)
2. Obediência aos princípios da Constituição da República (art. 25 e art. 11/ADCT)

Question 39

Princípios Sensíveis

Answer 39

Limitam a atuação do Poder Decorrente na medida em que a sua inobservância enseja intervenção federal, nos termos do art. 34, VII.

Question 40

Qual dos seguintes NÃO é um princípio sensível (art. 34, VII) da CRFB?

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia de outros Estados;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Answer 40

(c) Autonomia MUNICIPAL é um princípio sensível

Question 41

Princípios Extensíveis

Answer 41

Normas centrais, comuns a todos os Entes, que se estendem por toda a Constituição
ex.: liberdade de reunião (art. 5º, XVI)

Question 42

Princípios Estabelecidos

Answer 42

Limitam a atuação do Poder Decorrente na medida em que dizem respeito à organização do Federalismo

Question 43

Os Princípios Estabelecidos se subdividem nas seguintes espécies de normas:

Answer 43

1. Normas de repartição de competência
2. Normas de preordenação

Question 44

Normas de preordenação

Answer 44

Normas de reprodução, idêntica ou simétrica, obrigatória

Question 45

Princípio da Simetria

Answer 45

As normas da CRFB se reproduzem por simétrica paridade (equivalência) tanto quanto possível nas Constituições Estaduais

Question 46

Há algum rito específico para incorporação das normas de preordenação?

Answer 46

Não, eis que elas também podem ser implícitas.

Para Barroso, tais normas preordenam diretamente a organização dos entes federados por ingresso textual ou silêncio

Question 47

Municípios são dotados de Poder Constituinte Derivado Decorrente?

Answer 47

Doutrina minoritária diz que sim, pois LOMs seriam verdadeiras Constituições.

Doutrina majoritária entende que não, até porque não pode haver um Poder decorrente do Poder Decorrente

Question 48

Há exceção à regra de que as Leis Orgânicas não decorrem de Poder Constituinte Decorrente?

Answer 48

Lei Orgânica do DF (art. 32), pois ao DF “são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.” (art. 32, § 1º)

Question 49

1) Lei municipal que contraria a LOM é:
2) Lei distrital que contraria a LODF é:

Answer 49

1) Ilegal

2) Inconstitucional