Taxas Flashcards
CERTO OU ERRADO
Taxas podem ser instituídas por Municípios, Estados ou até pela União.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Estando determinado pela Constituição e exercendo determinada fiscalização ou prestação de determinado serviço, qualquer ente poderá instituir taxa.
CERTO!
Taxas são tributos cujo fato gerador compreende:
- poder de polícia
- utilização, efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos:
(…)
II - taxas, em razão do exercício do (1) ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos (2) e (3), prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos:
(…)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de:
impostos.
CERTO OU ERRADO
A taxa não pode ter base de cálculo própria de impostos mas é possível fato gerador idênticos aos que correspondam a eles.
ERRADO! Não pode ter base de cálculo de impostos e nem fato gerador de impostos idênticos.
CERTO OU ERRADO
A taxa não pode ser calculada em função do capital das empresas.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A taxa constitui um tributo que demanda uma atuação do estado direcionada ao contribuinte.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A taxa é cobrada em contraprestação a um benefício direcionado ao contribuinte.
ERRADO! A taxa de polícia, por exemplo, não constitui uma contraprestação porque o contribuinte não consegue observar.
A taxa é conceituada como um tributo bilateral, isso quer dizer que ela é:
contraprestacional ou sinalagmático.
CERTO OU ERRADO
Taxas são tributos não vinculados.
ERRADO! Taxas são tributos vinculados a atividade estatal específica e divisível ou pelo poder de polícia.
a arrecadação das taxas tem como objetivo custear a:
atividade à qual está vinculada.
CERTO OU ERRADO
As taxas não podem ser usadas com finalidades extrafiscais.
DEPENDE! Segundo algumas decisões do STF recentes, há a possibilidade de serem aplicadas com finalidades extrafiscais. Mas, em regra, não podem ter finalidade extrafiscal.
CERTO OU ERRADO
É inconstitucional taxas de fiscalização e controle sobre extração de minérios.
ERRADO! É constitucional decorrente do poder de polícia (fiscalização).
finalidade extrafiscal: foi considerado que o caráter poluente das atividades a serem fiscalizadas deve ser reconhecida natureza extrafiscal a essa taxa, por desestimular atividades degradantes do meio ambiente e permitir ao estado o planejamento para evitar desastres ambientais de grandes proporções.
CERTO OU ERRADO
As taxas são tributos de arrecadação vinculada.
ERRADO! Não confundir tributo vinculado com tributo de arrecadação vinculada. Arrecadação vinculada é aquela com receita com destinação específica.
A competência para instituir taxas é de:
todos os entes.
CERTO OU ERRADO
Um Estado não pode instituir taxa sobre a prestação de um serviço constitucionalmente atribuído a um Município.
CERTO!
A instituição de taxas demanda que espécie normativa?
Lei Ordinária.
CERTO OU ERRADO
As taxas constitutem exceções aos princípios da anterioridade anual e da noventena.
ERRADO! Taxas e contribuições previdenciárias devem respeitas os dois princípios.
CERTO OU ERRADO
Se determinado ente não dispõe de competência para atuar em determinado assunto, ele não vai poder cobrar taxa por essa atuação.
CERTO! Por ex: a competência de telecomunicações e radiodifusão é privativa da União, então Estados e Municípios não podem instituir taxas em torno dessa matéria.
CERTO OU ERRADO
Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.
ERRADO! a competência para exercer o controle e fiscalização ambiental é comum, então todos poderiam instituir taxas.
CERTO OU ERRADO
Para a cobrança de taxa sobre serviço público faz-se necessário um agir do estado em favor dos contribuintes qualificado pela especificidade e divisibilidade.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O fato gerador de uma taxa, pode ser, por exemplo, um serviço oferecido ao público que seja do interesse da administração.
ERRADO! Não há prestação de serviço público voltado para o público e sim para a administração.
CERTO OU ERRADO
A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte.
CERTO!
Os serviços específicos ensejadores das taxas são aqueles que podem ser destacados em:
unidades autônomas, de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
Os serviços divisíveis ensejadores das taxas são suscetíveis de (1), de forma (2), por parte de cada um dos seus (3).
Os serviços divisíveis ensejadores das taxas são suscetíveis de utilização, de forma separada, por parte de cada um dos seus usuários.
CERTO OU ERRADO
Para ensejo da cobrança de taxas o serviço prestado tem que ser divisível ou tem que ser específico.
ERRADO! Ele tem que ser divisível e específico.
Os serviços genéricos são aqueles prestados a:
todos, sem distinção.
CERTO OU ERRADO
Os serviços genéricos podem ser remunerados mediante taxa.
ERRADO! Para ensejar a cobrança de taxa o serviço tem que ser divisível e específico.
CERTO OU ERRADO
Os serviços específicos são prestados “uti universi” ao passo que os serviços genéricos serão prestados “uti singuli”.
ERRADO! A assertiva trocou. Uni singuli são os serviços se tratando do singular, pessoa, que são os serviços específicos. Os serviços genéricos são uti universi,
CERTO OU ERRADO
É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular.
CERTO! STF julgou ser um serviço indivisível e não específico.
O serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos:
impostos.
CERTO OU ERRADO
Atividade realizada por órgão de segurança pública jamais poderá resultar em cobrança de taxa.
ERRADO! Se o órgão atuante na área de segurança pública estiver exercendo REGULAR poder de polícia, pode ser cobrado.
CERTO OU ERRADO
É constitucional taxa de limpeza pública de vias e logradouros
públicos.
ERRADO! É inconstitucional.
CERTO OU ERRADO
É inconstitucional taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proveniente de imóveis.
ERRADO! É constitucional pois trata-se de um serviço específico e divisível. Há meios de se especificar o serviço e de identificar os beneficiários de maneira individualizada.
CERTO OU ERRADO
É inconstitucional taxa de pavimentação de vias públicas.
CERTO! Não há como precisar os beneficiários.
O Estado pode vender bens, ceder seu uso, vender produtos ou mediante remuneração, prestar serviços. Para isso, ensejará a cobrança de (1), que constitui uma receita (2).
O Estado pode vender bens, ceder seu uso, vender produtos ou mediante remuneração, prestar serviços. Para isso, ensejará a cobrança de preço público (tarifa), que constitui uma receita originária.
Os serviços tanto de taxa quanto de preço público podem ser prestados com especificidade e divisibilidade, mas para que seja cobrado taxa é necessário também o requisito da:
compulsoriedade.
inerente a todos os tributos
Complete o quadro.
Em casos de serviços de telefone, energia elétrica, correios e transportes
urbanos mantidos pelo Estado ensejam a cobrança de:
preço pública (tarifa). Ou seja, quem quiser, se torna usuário e paga mas não há compulsoriedade.
CERTO OU ERRADO
Em casos de serviços de telefone, energia elétrica, correios e transportes
urbanos mantidos pelo Estado ensejam a cobrança de preço público. Caso a ordem legal seja alterada e o usuário seja obrigado a adquirir energia elétrica apenas e tão somente do estado compulsoriamente, cobra-se taxa.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O preço público, em alguns casos, constituem limitações ao poder de tributar.
ERRADO! Não há imunidade nos preços públicos.
CERTO OU ERRADO
A taxa só poderá ser cobrada pela utilização potencial de um serviço caso o serviço esteja de fato sendo colocado à disposição do contribuinte.
CERTO! Está sendo colocada à disposição.
CERTO OU ERRADO
A cobrança de taxa vai ser considerada utilizada pelo contribuinte quando ele efetivamente usufruir do serviço ou quando, se o serviço for de utilização compulsória, ele for colocado à sua disposição.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A taxa do lixo refere-se a um serviço de utilização compulsória e, dessa forma, ainda que determinado contribuinte resolva não produzir lixo algum, ou dar ele mesmo destinação aos seus resíduos, a simples disponibilização desse serviço vai gerar obrigação de pagar a taxa.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O poder de polícia do estado pode se referir também à atividade de polícia judiciária, combate à criminalidade ou manutenção de ordem pública.
ERRADO! O poder de polícia do estado nada tem a ver.
CERTO OU ERRADO
O poder de polícia relaciona-se com a necessidade de limitar liberdades individuais, sobretudo aquelas cujo exercício pode vir a causar prejuízos caso não seja fiscalizada ou regulada, em prol da coletividade.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O poder de polícia está intimamente ligada ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
As taxas de polícia podem
ser cobradas em virtude de potencial exercício de poder de polícia.
ERRADO! Não é igual a prestação do serviço público. A cobrança tem que estar vinculada a um exercício efetivo.
CERTO OU ERRADO
Com existência do órgão fiscalizador pode se presumir a fiscalização do poder de polícia.
ERRADO! A prestação do exercício do poder de polícia tem que ser efetivo.
CERTO OU ERRADO
A existência de um órgão administrativo é um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido
constitucionalmente.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e
localização municipal.
CERTO! Desde que o serviço seja efetivamente prestado.
CERTO OU ERRADO
O exercício do poder de polícia é necessariamente presencial, ou seja, porta a porta.
ERRADO! É admitido o exercício do poder de polícia indiretamente, ou seja, a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado.
PARA FIXAR
EXEMPLOS DE TAXAS DE POLÍCIA AUTORIZADAS PELO JUDICIÁRIO:
- Taxa de Alvará (ou de funcionamento): Relacionada com a fiscalização do setor de construção civil
- Taxa de fiscalização de anúncios
- Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pela CVM
- Taxa de controle e fiscalização ambiental
- Taxa de fiscalização dos serviços de cartórios extrajudiciais
- Taxa para o FUNDAF:
- Taxas de turismo
- Taxa de classificação de produtos vegetais
- Taxa florestal
CERTO OU ERRADO
A taxa é cobrada em virtude de uma contraprestação estatal sem qualquer relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo.
CERTO!
O ideal é que o valor arrecadado com as taxas busque se aproximar do custo da:
atividade estatal.
CERTO OU ERRADO
A taxa deve ser instituída apenas para carrear recursos para os cofres públicos, indistintivamente.
ERRADO! Esses são os impostos.
CERTO OU ERRADO
É constitucional taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
ERRADO! A taxa tem que ser cobrada por um limite. Sem limite já vira confiscatória.
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a (1) nem ser calculada em função do (2).
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.
CERTO OU ERRADO
É constitucional taxa de funcionamento cuja base de cálculo era o número de funcionários.
ERRADO! É inconstitucional.
CERTO OU ERRADO
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite
sobre o valor da causa.
CERTO! Há que ter limite mínimo e máximo.
CERTO OU ERRADO
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
As taxas de poder de polícia, espécies tributárias diversas dos impostos, inobservam ao princípio constitucional da capacidade contributiva.
ERRADO! No tocante às taxas, não há nenhuma restrição que seja aplicada em razão da capacidade contributiva do administrado.
CERTO OU ERRADO
As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter base de cálculo baseado no ramo de atividade do contribuinte.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A taxa de fiscalização e funcionamento não pode ter como base de cálculo a área de
fiscalização.
ERRADO! Pode sim, pois traduz o custo da atividade estatal de fiscalização.
CERTO OU ERRADO
Prescrevendo o teto máximo, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
CERTO! Não viola a legalidade.
CERTO OU ERRADO
A fixação do valor de taxa não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
CERTO!
