Contribuição de Melhoria Flashcards
Provada a valorização do imóvel por motivo de obras públicas, a administração, que as tiver efetuado, poderá cobrar dos beneficiários:
contribuição de melhoria.
A quem cabe a cobrança da contribuição de melhoria?
Ao ente que realizar a obra que valorizar o imóvel.
Se for obra federal, é da União. Se for obra Estadual, é dos Estados.
Se for uma obra municipal, é dos municípios.
QUESTÃO DE PROVA
A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta.
Neste caso, é:
A) cabível a cobrança da contribuição de melhoria em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária.
B) cabível a cobrança da contribuição, desde que o Município Beta seja autorizado pelo Legislativo do Município vizinho.
C) incabível a cobrança da contribuição, dado que a valorização dos imóveis no município vizinho representa reflexo indireto da obra.
D) incabível a cobrança da contribuição, que cabe ao ente político que tiver a atribuição administrativa para realizar a obra em seu respectivo território.
E) cabível a cobrança da contribuição, que fica sujeita à verificação pela autoridade do município limítrofe da valorização imobiliária.
D) incabível a cobrança da contribuição, que cabe ao ente político que tiver a atribuição administrativa para realizar a obra em seu respectivo território.
CERTO OU ERRADO
Se um município X quiser instituir contribuição de melhoria no município Y decorrente de obras públicas que valorizaram os imóveis do município Y, é cabível a cobrança em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária.
ERRADO! Ele não possui atribuição administrativa para cobrar do município Y.
O limite total da contribuição de melhoria é:
o valor total da obra.
O limite individual da contribuição de melhoria é:
a valorização do imóvel decorrente da obra.
CERTO OU ERRADO
Não havendo valorização ou não havendo obra pública não poderá existir cobrança de contribuição de melhoria.
CERTO!
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) (1) descritivo do projeto;
b) (2) do custo da obra;
c) determinação da (3) da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da (4);
e) determinação do fator de absorção do (5) para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
O contribuinte poderá impugnar a instituição da contribuição de melhoria em quanto tempo?
Prazo não inferior a 30 (trinta) dias.
A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo:
rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada.
CERTO OU ERRADO
A contribuição de melhoria onera apenas quem se beneficia da obra, e não toda a
coletividade, de quem seria injusto cobrar por algo que não aproveitou.
CERTO!
As contribuições de melhoria demandam qual tipo de lançamento?
De ofício.
CERTO OU ERRADO
A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas diretamente, não indiretamente, por obras públicas.
ERRADO! Resultante das áreas diretamente e indiretamente beneficiadas.
CERTO OU ERRADO
O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública.
ERRADO! É a valorização do imóvel decorrente da obra pública.
CERTO OU ERRADO
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado e sinalagmático.
CERTO! Sinalagmático é mesmo coisa que contraprestacional.
CERTO OU ERRADO
Obra pública de pavimentação asfáltica constitui fato gerador de contribuição de melhoria.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O recapeamento asfáltico constitui fato gerador de contribuição de melhoria.
ERRADO! Não confundir pavimentação com recapeamento. Recapeamento é apenas uma reforma.
QUESTÃO DE PROVA
Nos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:
a) a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.
b) a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.
c) a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
d) a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.
c) a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
CERTO OU ERRADO
A publicação com os elementos mínimos para cobrança de contribuição de melhoria tem que ser feito obrigatoriamente antes da realização da obra.
ERRADO! Pode ser posterior.
Feito o lançamento da contribuição de melhoria, cada contribuinte deverá ser notificado do:
- montante
- forma de pagamento
- prazo para pagamento
- elementos que integram o respectivo cálculo.
CERTO OU ERRADO
O lançamento da contribuição de melhoria somente pode ocorrer após o término da execução da obra pública.
ERRADO! Há casos em que pode ser cobrado mediante parcela da obra concluída.
CERTO OU ERRADO
Lançado de ofício, a contribuição de melhoria aponta que a entidade tributante é quem deve demonstrar que a obra provocou a valorização imobiliária, e não o contribuinte.
CERTO!
A arrecadação da contribuição de melhoria destina-se ao:
custeio da obra da qual que gerou a valorização imobiliária.
CERTO OU ERRADO
Os limites gerais e individuais da contribuição de melhoria, consoante com a Constituição Federal, são, respectivamente a despesa total da obra e a valorização individual do imóvel.
ERRADO! Quem estabeleceu os limites gerais e individuais foi o CTN e não a Constituição
O sujeito ativo da contribuição de melhoria, credor da obrigação tributária, é o:
ente constitucionalmente autorizado a efetuar a obra da qual decorrerá a valorização imobiliária.
A contribuição de melhoria é um tributo de competência:
comum.
As obras realizadas em Território consideram-se realizadas por quem?
Pela União.
CERTO OU ERRADO
É possível a União delegar, mediante convênio, aos Estados e Municípios (ou ao DF), o lançamento e arrecadação de contribuição de melhoria devida por obra pública de sua competência.
CERTO! Para isso ela tem que deixar explícito no convênio a parcela a ser repassada pela fiscalização a esses entes.
A sujeição passiva da contribuição de melhoria, ou seja, a obrigação de pagar o tributo, recai sobre o:
proprietário do imóvel que foi beneficiado com a obra pública percebendo incremento em seu valor.
A ordem de imputação de pagamento refere-se à (1) existente entre tributos igualmente (2), devidos por um (3) para um (4).
A ordem de imputação de pagamento refere-se à preferência existente entre tributos igualmente vencidos, devidos por um mesmo sujeito passivo para um mesmo ente tributante.
Existindo igualmente débitos por obrigação própria ou oriundos de responsabilidade tributária, segundo a imputação de pagamentos, devem ser pagos prioritariamente, a seguinte sequência:
1) contribuição de melhoria
2) taxas
3)’ impostos
A contribuição para o Serviço de Iluminação Pública, cuja nomenclatura pode variar de ente para ente, serve para o:
financiamento e custeio da prestação do serviço de iluminação pública.
CERTO OU ERRADO
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
CERTO!
São competentes para instituir COSIP:
municípios e DF.
CERTO OU ERRADO
A Contribuição para Iluminação Pública (COSIP) sofre exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, se submetendo apenas ao princípio da anterioridade anual.
ERRADO! Se submete aos dois princípios.
CERTO OU ERRADO
A COSIP será instituída face ao custeio do serviço de iluminação pública. Quanto aos serviços de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, entendeu o STF se tratar inconstitucional.
ERRADO! A COSIP poderá ser instituída para financiar o sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
CERTO OU ERRADO
Lei municipal que usa como parâmetro para ratear os custos do serviço de iluminação pública o valor consumido de energia elétrica de cada munícipe é inconstitucional.
ERRADO! É constitucional.
