ITBI

Question 1

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer (1), por ato (2), de bens imóveis, por (3) ou (4), e de (5) sobre imóveis, exceto os de (6), bem como (7).

Answer 1

O Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Question 2

CERTO OU ERRADO

Sofrerão incidência de ITBI os direitos reais de garantia.

Answer 2

ERRADO! Os direitos reais sim mas exceto os de garantia.

Question 3

O ITBI é um imposto de competência de qual ente?

Answer 3

Município.

Question 4

O ITBI nasceu no ordenamento jurídico no ano de 1890, quando era chamado de:

Answer 4

imposto de sisa.

Question 5

O ITBI recebe em algumas legislações municipais o nome de:

Answer 5

ITVI ou ITIV.
inter vivos

Question 6

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I -
II -
III -

Answer 6

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Question 7

Qual a diferença entra o ITBI e o ITCMD?

Answer 7

O segundo é um imposto estadual cobrado pela transmissão de bens imóveis por meio de uma doação ou sucessão hereditária.

Question 8

O fato gerador do ITCMD é pela transmissão de bens imóveis por meio de uma:

Answer 8

doação ou sucessão hereditária.
ou seja, ato gratuito

Question 9

CERTO OU ERRADO

Considere que Ana transfira a Beatriz, sua irmã, um de seus imóveis urbanos, por ato gratuito. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência dos municípios.

Answer 9

ERRADO! Nesse caso incide ITCMD pois o ITBI incide por ato oneroso.

Question 10

Quanto à arrecadação, o ITBI é um imposto predominantemente:

Answer 10

fiscal.
obter recursos financeiros para os municípios.

Question 11

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o:

Answer 11

registro do título translativo no
Registro de Imóveis.

Question 12

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o (1) continua a ser havido como dono do imóvel.

Answer 12

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Question 13

CERTO OU ERRADO

A escritura deve ser registrada para que tenha efeito perante terceiros.

Answer 13

CERTO!

Question 14

CERTO OU ERRADO

As partes acertando seus termos no contrato e já formalizando a escritura de compra e venda no cartório significa que já houve transmissão de propriedade.

Answer 14

ERRADO! A escritura tem que ser levada a registro no Registro de Imóveis.

Question 15

O Registro de Imóveis é o cadastro da propriedade imobiliária refletindo seu estado (1) e arquivando o (2) do imóvel, dando (3) a toda a coletividade sobre a quem pertence ou já pertenceu o imóvel, se houve modificação de (4) ou se há algum (5) sobre ele.

Answer 15

O Registro de Imóveis é o cadastro da propriedade imobiliária refletindo seu estado atual e arquivando o histórico completo do imóvel, dando conhecimento a toda a coletividade sobre a quem pertence ou já pertenceu o imóvel, se houve modificação de titularidade ou se há algum ônus sobre ele.

Question 16

Em suma, o procedimento para que ocorra efetivamente uma transmissão de propriedade imobiliária é o seguinte:

Answer 16

1° - elaboração do contrato
2° - escritura de compra e venda: perante o cartório de notas
3° - averbação na aquisição da matrícula: perante o Registro de Imóveis

Question 17

CERTO OU ERRADO

O sistema de transferência de propriedade adotado pelo Código Civil é o sistema francês.

Answer 17

ERRADO! É o sistema ALEMÃO!

Question 18

O Código Civil brasileiro adotou o chamado sistema (1) de transferência de propriedade, que privilegia o registro imobiliário do título como (2) para toda a coletividade exteriorizando o ato;

Answer 18

O Código Civil brasileiro adotou o chamado sistema alemão de transferência de propriedade, que privilegia o registro imobiliário do título como publicidade para toda a coletividade exteriorizando o ato;

Question 19

QUESTÃO DE PROVA

Quando do registro da promessa de compra e venda como forma de assegurar o direito real à aquisição do imóvel, deve o Oficial do Registro de Imóveis observar:

a) o recolhimento de taxa de fiscalização judiciária.
b) a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD.
c) a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso − ITBI.
d) a imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD por previsão expressa no Código Tributário Nacional.
e) a não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso − ITBI por não restar caracterizado o seu fato gerador

Answer 19

e) a não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso − ITBI por não restar caracterizado o seu fato gerador.

um contrato de promessa de compra e venda não transfere a propriedade imobiliária, pois
não ocorre a alteração do registro do imóvel atribuindo ao adquirente a propriedade do imóvel sendo negociado.

Question 20

CERTO OU ERRADO

O contrato verbal, ou chamado de “contrato de gaveta”, não caracteriza fato gerador do ITBI, portanto, não tem o condão de gerar cobrança de ITBI.

Answer 20

CERTO!

Question 21

CERTO OU ERRADO

Quando ocorrer cessão de direitos de promessa de compra e venda não haverá incidência do ITBI.

Answer 21

ERRADO! O direito do promitente comprador é um direito real, só haverá outro fundamento. Portanto, há incidência de ITBI.

Question 22

São direitos reais o direito do (1) do imóvel.

Answer 22

São direitos reais o direito do promitente comprador do imóvel.

Question 23

CERTO OU ERRADO

Ocorre transferência de propriedade quando estamos diante de desapropriação de imóvel.

Answer 23

ERRADO! Não ocorre.

Question 24

CERTO OU ERRADO

A transferência da posse não é fato gerador do ITBI.

Answer 24

CERTO!

Question 25

CERTO OU ERRADO

A transferência apta a gerar incidência deve ser onerosa, ou seja, deve custar algo ao promitente comprador, que sempre será dinheiro.

Answer 25

ERRADO! A permuta, como por exemplo, troca de dois imóveis, é um fato gerador do ITBI e o vendedor não desembolsa um centavo.

Question 26

CERTO OU ERRADO

Na incidência do ITBI, há que se compreender uma relação em que as partes encontrem vantagens e obrigações recíprocas.

Answer 26

CERTO!

Question 27

CERTO OU ERRADO

A propriedade adquirida por usucapião não gera incidência de ITBI.

Answer 27

CERTO!

Question 28

CERTO OU ERRADO

Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.

Answer 28

ERRADO! Não incide ITBI por aquisição por usucapião

Question 29

CERTO OU ERRADO

Arrematação de imóvel em haste pública não gera incidência de ITBI.

Answer 29

ERRADO! Gera incidência pois há uma oneração de valores para o promitente comprador e uma obrigação para ambas as partes.

Question 30

CERTO OU ERRADO

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Answer 30

CERTO! Ou seja, o comprador sub-rogasse dos impostos, taxas e contribuições relativos ao imóvel.

Question 31

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o:

Answer 31

respectivo preço.
ou seja, ele não arca com os créditos tributários em aberto

Question 32

CERTO OU ERRADO

A arrematação de imóvel em hasta pública constitui fato gerador do ITBI e sua base de cálculo será o valor apurado pelo fisco ou o da avaliação judicial.

Answer 32

ERRADO! Será o valor da arrematação.

Question 33

CERTO OU ERRADO

A arrematação nada mais é que a transferência em juízo de bens penhorados para aquele que oferecer o maior lance.

Answer 33

CERTO!

Question 34

CERTO OU ERRADO

Os imóveis utilizados na partilha de bens na dissolução da sociedade conjugal geram incidência de ITBI.

Answer 34

ERRADO! Como os imóveis vão ser divididos pela metade, não haverá incidência de ITBI.

Question 35

CERTO OU ERRADO

Em regra, a divisão do patrimônio se dará pela metade e nesse caso não há incidência de ITBI.
Caso as partes estipulem de forma diferente e uma delas acabe ficando com parcela maior do patrimônio que a outra por doação, não haverá incidência de ITBI e sim de ITCMD sobre a parcela doada.

Answer 35

CERTO! Não houve oneração.

Question 36

CERTO OU ERRADO

Em regra, a divisão do patrimônio se dará pela metade e nesse caso não há incidência de ITBI.
Caso as partes estipulem de forma diferente e uma delas acabe ficando com parcela maior do patrimônio mediante o pagamento da parcela ou alguma outra contraprestação, haverá incidência de ITBI.

Answer 36

CERTO!

Question 37

O Direito brasileiro incorporou para fins de sucessão o Princípio de:

Answer 37

Saisine.

Question 38

O princípio de Saisane é quando:

Answer 38

ocorre o falecimento, abre-se a sucessão e a herança já é logo transmitida.

Question 39

QUESTÃO DE PROVA

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 60.000,00, pertencerá ao ex-marido, o qual indenizará pelo excesso de meação a ex-esposa em R$3.500,00.
Quanto ao imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 40.000,00, pertencerá à ex esposa.
Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

a) Sobre a base de cálculo no valor de R$ 6.500,00 incidirá o ITCD, de competência do Estado, e sobre a base de cálculo no valor de R$3.500,00 incidirá o ITBI de competência municipal.
b) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.
c) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
d) O tributo a ser recolhido será o ITCD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
e) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex cônjuge.

Answer 39

c) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
ou seja, o marido pagou R$ 3.500 por R$ 10.000 equivalentes à 50%-50%

• Se a partilha for desigual, incidirá o ITCMD, pois, se os cônjuges são proprietários de R$ 40.000,00 (exata metade de ambos os imóveis), e um deles leva a vantagem na partilha (R$ 50.000,00 para um e R$ 30.000,00 para outro), haverá verdadeiro ato de transmissão não onerosa (doação), aplicando-se, ao caso, a Súmula 116, do STF.
• Se a partilha for rigorosamente igual, nenhum imposto haverá, porquanto somente ocorreu um ato de incorporação.
• Se a partilha for desigual, e a parte em vantagem ressarcir a outra no valor que superar a meação (ex: o marido paga à esposa R$ 10.000,00, igualando em R$ 40.000,00 / R$ 40.000,00), incidirá o ITBI sobre o preço de ressarcimento, já que, neste caso, a transferência será entre vivos, por ato oneroso.

Question 40

CERTO OU ERRADO

Caso um determinado casal decida por uma ação de divórcio e possuam regime de comunhão total de bens e a partilha for rigorosamente igual, incidirá ITCMD e não ITBI.

Answer 40

ERRADO! Nenhum imposto incidirá, somente ocorreu um ato de incorporação.

Question 41

CERTO OU ERRADO

No ordenamento jurídico brasileiro é permitido ao herdeiro renunciar seu direito à herança.

Answer 41

CERTO! Mas ele precisa declarar isso de maneira expressa.

Question 42

A distinção da forma que pode se dar essa renúncia do herdeiro à herança são as seguintes:

Answer 42

a) Renúncia abdicativa: Abandono dos direitos em favor do monte a ser repassado aos demais herdeiros.
b) Renúncia translativa: O herdeiro renuncia sua parcela gratuita ou onerosamente em favor de alguém.

Question 43

CERTO OU ERRADO

Caso um herdeiro abra mão e renuncie à herança deixada por seu pai, ainda assim, incidirá ITBI sobre essa renúncia pois os bens serão transferidos a um terceiro.

Answer 43

ERRADO! Só se terá incidência de ITBI na renúncia translativa, quando o herdeiro renunciar onerosamente a favor de alguém.

Question 44

CERTO OU ERRADO

Sempre incidirá ITBI nas renúncias translativas.

Answer 44

ERRADO! A renúncia translativa pode ser feita de maneira gratuita ou oneroso e só incidirá caso seja onerosa.

Question 45

Bem imóvel por natureza compreende o:

Answer 45

solo e tudo aquilo que a ele for incorporado naturalmente, sua superfície, o subsolo, as árvores (lembrar que quando elas são retiradas do solo serão bens móveis), os frutos pendentes e o espaço aéreo.

Question 46

Bens imóveis por acessão física são aqueles que:

Answer 46

o homem incorpora permanentemente ao solo e que não podem dele ser retirados sem modificação ou destruição.
Ex: construções, edificações ou a semente lançada ao solo

Question 47

Os bens imóveis por acessão física compreendem ainda:

Answer 47

• formação de ilhas
• aluvião
• avulsão
• abandono de álveo

Question 48

CERTO OU ERRADO

Estão abrangido por bem imóvel os bens móveis mantidos, ainda que permanentemente, nos
imóveis para seu aformoseamento ou comodidade.

Answer 48

ERRADO! Os itens dentro do imóvel não são abrangidos pelo bem imóvel.

Question 49

CERTO OU ERRADO

São abrangidos e considerados bens imóveis aqueles por acessão intelectual.

Answer 49

ERRADO! Acessão intelectual são os bens mantidos ainda que permanentemente nos
imóveis para seu aformoseamento ou comodidade.

Question 50

São direitos reais:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -

Answer 50

São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XII - a concessão de direito real de uso.

Question 51

O direito real de propriedade (também chamado de direito real por (1)), compreende as faculdades de (2), (3) e (4) da coisa, além do direito de reavê-la de quem (5).

Answer 51

O direito real de propriedade (também chamado de direito real por excelência), compreende as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua.

Question 52

CERTO OU ERRADO

O direito real de propriedade é o único direito real sobre coisa própria e estabelece uma relação jurídica entre o proprietário e todas as demais pessoas.

Answer 52

CERTO!

Question 53

CERTO OU ERRADO

O direito real de propriedade é um direito oponível a todos.

Answer 53

CERTO! Ou seja, um direito oponível erga omnes.

Question 54

Superfície é o direito real que permite ao titular:

Answer 54

construir ou plantar em terreno alheio.

Question 55

O direito real de servidões existem para:

Answer 55

possibilitar ou melhorar o uso da coisa.
como um terreno criado no terreno vizinho para dar acesso a uma rua, uma fonte de água, um porto etc.

Question 56

O direito real de usufruto confere ao titular ((1)) a possibilidade de (2) e (3) do bem.

Answer 56

O direito real de usufruto confere ao titular (usufrutuário) a possibilidade de usar e fruir do bem.

Question 57

CERTO OU ERRADO

O usufruto deixa o proprietário despido da faculdade do uso e da fruição do imóvel.

Answer 57

ERRADO! Deixa o proprietário sem faculdade de uso mas ainda com o direito de dispor do bem.

Question 58

CERTO OU ERRADO

O usufrutuário pode morar ou ainda alugar o bem.

Answer 58

CERTO!

Question 59

O direito real de uso aproxima-se do usufruto, mas tem como fundamento as necessidades (1) do usuário e de sua (2). Possibilita, de forma (3), tirar da coisa alheia as utilidades indispensáveis para atender às referidas necessidades.

Answer 59

O direito real de uso aproxima-se do usufruto, mas tem como fundamento as necessidades pessoais do usuário e de sua família. Possibilita, de forma temporária, tirar da coisa alheia as utilidades indispensáveis para atender às referidas necessidades.
ou seja, ele pode tirar as utilidades indispensáveis da coisa e colocar as suas para atender as suas necessidades

Question 60

O direito real de moradia também tem certa semelhança com o usufruto, porém, restrito à finalidade da moradia, conferindo ao titular a possibilidade de ocupar a casa de outrem, de forma (1), apenas para estabelecer (1).

Answer 60

O direito real de moradia também tem certa semelhança com o usufruto, porém, restrito à finalidade da moradia, conferindo ao titular a possibilidade de ocupar a casa de outrem, de forma gratuita, apenas para estabelecer moradia.

Question 61

CERTO OU ERRADO

No direito real de moradia, o titular não poderá alugar, emprestar ou estabelecer comércio).

Answer 61

CERTO!

Question 62

Desde que não haja previsão de (1), o direito real do promitente comprador constitui direito real e permite a aquisição (2) do bem prometido. É o direito que deriva dos (3).

Answer 62

Desde que não haja previsão de arrependimento, o direito real do promitente comprador constitui direito real e permite a aquisição definitiva do bem prometido. É o direito que deriva dos contratos de promessa de compra e venda.

Question 63

No direito real de laje, o proprietário cede ao lajeário o direito de:

Answer 63

construir em cima ou embaixo da construção principal.
Alguns entendem não se tratar de um direito real novo, mas sim uma modalidade do direito real de superfície

Question 64

CERTO OU ERRADO

O direito real de laje garante ao lajeário o direito de construir apenas em cima da construção principal.

Answer 64

ERRADO! No direito real de laje, o lajeário poderá construir em cima ou embaixo da construção principal.

Question 65

Constituem direitos reais de garantia:

Answer 65

penhor, hipoteca e anticrese.

Question 66

CERTO OU ERRADO

Constitui-se fato gerador do ITBI os direitos reais.

Answer 66

ERRADO! Os direitos reais de garantia não são fatos geradores do ITBI.

Question 67

A anticrese, direito real de garantia, se dá quando um devedor oferece ao seu credor os (1) referentes a um imóvel de sua propriedade a fim de (2).

Answer 67

A anticrese, direito real de garantia, se dá quando um devedor oferece ao seu credor os rendimentos referentes a um imóvel de sua propriedade a fim de quitar a dívida.

Question 68

A hipoteca constitui direito real de garantia, segundo o qual o devedor:

Answer 68

oferece um imóvel de sua propriedade a fim de garantir o pagamento da dívida.

Question 69

O penhor, direito real de garantia, assemelha-se à hipoteca só que o devedor vai oferecer um:

Answer 69

bem móvel.

Question 70

Considera-se o aspecto temporal do ITBI com a (1), mediante (2)

Answer 70

Considera-se o aspecto temporal do ITBI com a transmissão perfectibilizada, mediante registro do títulos translativo no Registro de Imóveis.

Question 71

CERTO OU ERRADO

Se depois da efetiva transmissão do imóvel for reconhecida sua nulidade, o contribuinte terá direito à restituição do valor que pagou a título de ITBI.

Answer 71

CERTO! A decretação de nulidade posterior impediu o fato gerador do ITBI.

Question 72

CERTO OU ERRADO

O ITBI deve ser recolhido no Município em que é considerado a moradia do promitente vendedor.

Answer 72

ERRADO! É no Município onde se encontra o imóvel objeto de transmissão.
não há diferenciação de imóveis urbanos e rurais nesse caso

Question 73

O sujeito ativo do ITBI será sempre:

Answer 73

o Município, onde se localiza o imóvel, ou o Distrito Federal.

Question 74

CERTO OU ERRADO

O sujeito ativo do ITBI será obrigatoriamente um município ou o DF.

Answer 74

ERRADO! Poderá ser a União em casos de criação de territórios que não forem divididos por municípios.

Question 75

CERTO OU ERRADO

O sujeito passivo do ITBI poderá ser tanto o transmitente quanto o adquirente, a depender da previsão de lei do Município.

Answer 75

CERTO!

Question 76

CERTO OU ERRADO

A lei municipal pode escolher o alienante ou o adquirente para figurar na posição de contribuinte.

Answer 76

CERTO!

Question 77

CERTO OU ERRADO

Se no momento do registro da transmissão do imóvel no Registro de Imóveis, o tabelião não verificar o pagamento do ITBI, este recairá sobre o adquirente do imóvel.

Answer 77

ERRADO! Poderá acarretar responsabilidade solidária do tabelião, dos escrivães e dos demais serventuários.

Question 78

CERTO OU ERRADO

A obrigação de pagar o ITBI não acompanha o imóvel, assim como no IPTU.

Answer 78

ERRADO! A obrigação de pagar ITBI não acompanha o imóvel, apenas no IPTU.

Question 79

O ITBI se tratando de um tributo incidente sobre a transmissão da propriedade imobiliária, o melhor parâmetro para aferição do valor a ser recolhido pelo município será o:

Answer 79

valor dessa propriedade (valor venal).

Question 80

CERTO OU ERRADO

O fato gerador de um imposto está sempre relacionado com uma manifestação de riqueza do contribuinte.

Answer 80

CERTO!

Question 81

A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel, o que a doutrina costuma conceituar como o preço alcançado em uma (1), sob as (2) de mercado.

Answer 81

A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel, o que a doutrina costuma conceituar como o preço alcançado em uma operação à vista, sob as condições normais de mercado.

Question 82

CERTO OU ERRADO

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Answer 82

CERTO!

Question 83

CERTO OU ERRADO

A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são semelhantes, portanto, é possível vincular os valores dos dois impostos.

Answer 83

ERRADO! A apuração da BC e lançamento do IPTU são diferente e, por isso, não é possível vincular os valores dos dois impostos, porque, em regra, serão diferentes.

Question 84

CERTO OU ERRADO

Caso o contribuinte precisando de dinheiro resolva vender seu imóvel por preço inferior, será considerado como base de cálculo o valor da venda.

Answer 84

ERRADO! Será o valor venal do imóvel com base em condições normais de mercado.

Question 85

CERTO OU ERRADO

O valor venal não é obrigatoriamente o valor de transação do imóvel.

Answer 85

CERTO!

Question 86

CERTO OU ERRADO

Alguns compradores têm projetos para futuras construções de edificações em um terreno e, logicamente, os apartamentos só serão registrados no cartório após as obras, mas á há uma promessa de compra e venda de um terreno.
Nesses casos a base de cálculo do ITBI vai considerar o:

Answer 86

estado do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador, que é com o registro da transmissão no cartório.
Quando ocorre a averbação da matrícula no cartório do registro de imóveis já há um condomínio erguido.

Question 87

CERTO OU ERRADO

A base de cálculo do ITBI será sempre o valor do imóvel no momento da transferência
imobiliária no registro de imóveis.

Answer 87

CERTO!

Question 88

Caso a aquisição do imóvel tenha ocorrido por meio de hasta pública o valor venal corresponderá ao:

Answer 88

preço de arrematação.

Question 89

No caso de a fazenda discordar do valor do imóvel apresentado pelo contribuinte do ITBI, ela poderá (1) esse valor por meio de procedimento (2) assegurado ao contribuinte o direito de (3).

Answer 89

No caso de a fazenda discordar do valor do imóvel apresentado pelo contribuinte do ITBI, ela poderá arbitrar esse valor por meio de procedimento administrativo fiscal assegurado ao contribuinte o direito de defesa.

Question 90

CERTO OU ERRADO

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

Answer 90

CERTO!

Question 91

CERTO OU ERRADO

O Município poderá arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Answer 91

ERRADO! Não pode.

Question 92

Quatro condôminos resolvem dissolver o condomínio existente sobre quatro imóveis. De acordo com o conceito de condomínio, cada um deles tem 25% de cada imóvel e, com a dissolução, cada um ficará com 100% de um imóvel apenas.
Os quatro impetrantes são coproprietários de terreno rural.

Nesse caso, incidirá ITBI?

Answer 92

NÃO! Não há transmissão onerosa de propriedade nessa situação. O condomínio será fracionado no cartório, apenas.

Question 93

Quatro condôminos resolvem dissolver o condomínio existente sobre quatro imóveis. De acordo com o conceito de condomínio, cada um deles tem 25% de cada imóvel e, com a dissolução, cada um ficará com 100% de um imóvel apenas.
Os quatro impetrantes são coproprietários de terreno urbano não edificado.

Nesse caso, incidirá ITBI?

Answer 93

NÃO! Não há transmissão onerosa de propriedade nessa situação. O condomínio será fracionado no cartório, apenas.

Question 94

Quatro condôminos resolvem dissolver o condomínio existente sobre seis imóveis.
Cada impetrante passou a ser dono a ser único titular de um dos seis imóveis e os outros dois bens restantes, manteve-se o condomínio.

Nesse caso, incidirá ITBI?

Answer 94

SIM! Como era um condomínio e cada um deles resolveu pela dissolução parcial e ficando ainda com 2 imóveis em condomínio, o ITBI incidirá sobre 75% do valor do imóvel completo, já que ele possuía 25% no momento da divisão.

Question 95

CERTO OU ERRADO

O valor da base de cálculo de um imóvel adquirido em hasta pública será aquele alcançado com a venda judicial.

Answer 95

CERTO!

Question 96

CERTO OU ERRADO

O valor da base de cálculo de um imóvel adquirido em hasta pública será aquele alcançado com a avaliação.

Answer 96

ERRADO! É com o valor judicial (arrematação).

Question 97

CERTO OU ERRADO

As alíquotas do ITBI serão definidas em lei municipal, que poderá instituir alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

Answer 97

ERRADO! É inconstitucional lei municipal que instituirá alíquotas progressivas de ITBI com base no valor venal do imóvel.

Question 98

CERTO OU ERRADO

O STF declarou a inconstitucionalidade da progressividade do ITCD, dado o seu caráter real, na esteira da jurisprudência firmada quanto à progressividade do IPTU e do ITBI.

Answer 98

ERRADO! Não é inconstitucional a progressividade do ITCD e IPTU, apenas do ITBI.

Question 99

O legislador constituinte determina que não incidirá ITBI sobre a transferência de bem imóvel correspondente à (1) em uma atitude que busca incentivar o (2) e a (3) das empresas.

Answer 99

O legislador constituinte determina que não incidirá ITBI sobre a transferência de bem imóvel correspondente à realização de capital em uma atitude que busca incentivar o livre empreendedorismo e a capitalização das empresas.

Question 100

A realização de capital de uma pessoa jurídica pode ocorrer em:

Answer 100

dinheiro, bens ou créditos.

Question 101

O legislador constituinte determina que não incidirá ITBI sobre a transferência de bem imóvel correspondente à realização de capital em uma atitude que busca incentivar o livre empreendedorismo e a capitalização das empresas.
Porém quando o imóvel for transferido para uma (1) e tenha valor (2), incidirá o ITBI sobre (3).

Answer 101

O legislador constituinte determina que não incidirá ITBI sobre a transferência de bem imóvel correspondente à realização de capital em uma atitude que busca incentivar o livre empreendedorismo e a capitalização das empresas.
Porém quando o imóvel for transferido para uma empresa e tenha valor maior que o realizado, incidirá o ITBI sobre essa diferença.

Question 102

CERTO OU ERRADO

Um imóvel no valor de 200.000 foi transmitido para uma pessoa jurídica em realização de um capital de 100.000.
Nesse caso, não haverá incidência de ITBI.

Answer 102

ERRADO! Haverá incidência de ITBI nos 100.000 restantes pelo valor do imóvel ser maior que o realizado.

Question 103

CERTO OU ERRADO

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Answer 103

CERTO!

Question 104

Não incide ITBII sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a:

Answer 104

atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Question 105

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de (1) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos (2) e nos (3) à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os (4) à data da (5).

Answer 105

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois primeiros anos e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 primeiros anos à data da aquisição.

Question 106

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á (1) o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do (2) ou (3) nessa data.

Answer 106

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

Question 107

CERTO OU ERRADO

O ITBI não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Answer 107

CERTO!

Question 108

CERTO OU ERRADO

O ITBI incidirá quando a empresa obtiver mais da metade de sua receita operacional de negócios imobiliários.

Answer 108

CERTO! Seria caracterizado atividade preponderante.

Question 109

A aquisição de imóvel para o patrimônio do Fundo de (1), operacionalizada pela emissão de (2) e efetivada diretamente pela (3) do fundo, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel, que caracteriza fato gerador do ITBI.

Answer 109

A aquisição de imóvel para o patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, operacionalizada pela emissão de novas cotas de condomínio e efetivada diretamente pela administrado do fundo, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel, que caracteriza fato gerador do ITBI.

Question 110

CERTO OU ERRADO

A aquisição de imóvel para o patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, operacionalizada pela emissão de novas cotas de condomínio e efetivada diretamente pela administrado do fundo, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel, que caracteriza fato gerador do ITBI, salvo instrumentalizada pela averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no registro
imobiliário, que é quando se efetiva a obrigação tributária devida na operação.

Answer 110

ERRADO! Mesmo instrumentalizada pela averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no registro
imobiliário incidirá ITBI.

Question 111

CERTO OU ERRADO

Possui imunidade específica, observadas as condições estabelecidas pela Constituição Federal, o imposto sobre

a) serviços (ISS).
b) a renda e os proventos de qualquer natureza (IR).
c) a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).
d) a propriedade de veículos automotores (IPVA).
e) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Answer 111

c) a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).
todos os outros são casos de imunidade pela CF, aplicado a todos os impostos

Question 112

QUESTÃO DE PROVA

A pessoa jurídica Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. era formada por três sócias: C&C Negócios Imobiliários Ltda., Sua Casa Ltda. e José Souza (pessoa física.) As atividades preponderantes das sócias pessoas jurídicas são, respectivamente, a compra e venda, a construção e a locação de bens imóveis. Em razão de questões societárias, a sócia C&C Negócios Imobiliários Ltda. retirou-se da sociedade. O pagamento das cotas sociais da sócia retirante foi procedido mediante a dação em pagamento de bens imóveis que compunham o capital social da Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. Considerando que os referidos imóveis são diversos daqueles integralizados inicialmente pela C&C Negócios Imobiliários Ltda. para a constituição da sociedade, é correto afirmar que a operação:

a) Constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), sendo o tributo devido ao Município em que estejam sediados os bens imóveis.
b) Não constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão de regra de imunidade expressa que proíbe a tributação sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
c) Constitui fato gerador do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo o tributo devido ao Município em que esteja sediada a doadora, no caso, Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda.
d) Constitui fato gerador do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo o tributo devido ao Estado em que esteja sediada a doadora, no caso, Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda.
e) Não constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão de regra de isenção expressa no Código Tributário Nacional que proíbe a tributação sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da extinção de pessoa jurídica, ainda que parcial.

Answer 112

a) Constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), sendo o tributo devido ao Município em que estejam sediados os bens imóveis.
A operação foi de transmissão onerosa, o que atrairia o ITBI, mas ocorreu pois a C&C estava se retirando da sociedade, o que configuraria imunidade afastando o ITBI, mas a adquirente tem como atividade preponderante a atividade imobiliária e, por fim, isso retira a imunidade, atraindo o ITBI, a ser devido no Município da situação do bem.

Question 113

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja (1), mediante prévia e justa (2) em títulos da (3), com cláusula de preservação do (4), resgatáveis no prazo de até (5), a partir do (6) de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Answer 113

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Question 114

CERTO OU ERRADO

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Answer 114

CERTO!

Question 115

CERTO OU ERRADO

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida
agrária por terceiro adquirente.

Answer 115

ERRADO! Não são imunes os títulos da dívida agrária, que nada tem a ver com reforma agrária.

Question 116

CERTO OU ERRADO

Em uma venda de imóvel de
propriedade de uma autarquia, haja vista se tratar de entidade protegida por imunidade recíproca, não incidirá ITBI para ambas as partes.

Answer 116

ERRADO! O ITBI será devido para o comprador.

Question 117

QUESTÃO DE PROVA

No que se refere ao ITBI, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

a) De competência dos Municípios, o imposto incide sobre todas as transmissões inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre cessão de direitos a sua aquisição.
b) Incide sobre o valor venal do imóvel, no momento da lavratura da escritura de compra e venda, inclusive sobre as benfeitorias porventura realizadas até tal momento pelo adquirente.
c) Não incide sobre a transmissão de bens imóveis para integralização de capital subscrito em empresas dedicadas à venda e à locação da propriedade imobiliária.
d) Não pode ter alíquotas variáveis em função do valor venal do imóvel.

Answer 117

d) Não pode ter alíquotas variáveis em função do valor venal do imóvel.

Question 118

A modalidade de lançamento adotada no ITBI é:

a) lançamento de ofício.
b) lançamento por declaração.
c) lançamento por homologação.
d) tanto lançamento por declaração quanto lançamento por homologação

Answer 118

b) lançamento por declaração.