ISS (II)

Question 1

Contribuinte do ISS é o:

Answer 1

prestador do serviço.

Question 2

CERTO OU ERRADO

O contribuinte do ISS deve ter como sua atividade preponderante a prestação do serviço.

Answer 2

ERRADO! Não necessita ser sua atividade preponderante. O sujeito pode ser um comerciante no ramo de eletrodomésticos, mas se eventualmente ele presta o serviço de reparo dos
bens, vai ser contribuinte nesses casos.

Question 3

CERTO OU ERRADO

Não é relevante a capacidade civil, habilitação, autorização, registro ou qualquer outra
formalidade para fins de ISS.

Answer 3

CERTO!

Question 4

CERTO OU ERRADO

Mesmo prestação de serviço oriunda de um contrato nulo gera para o prestador a obrigação de pagamento do ISS.

Answer 4

CERTO!

Question 5

CERTO OU ERRADO

O prestador de serviço que se encontra em estado de total irregularidade, ainda assim poderá ser considerado contribuinte do ISS caso preste serviços por ele tributáveis.

Answer 5

CERTO!

Question 6

Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao (1) da respectiva obrigação, excluindo a (2) do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter (3) do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à (4) e aos (5).

Answer 6

Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabiidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Question 7

Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabiidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento (1) do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na (2).

Answer 7

Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabiidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Question 8

CERTO OU ERRADO

O prestador do serviço pague o imposto. Entretanto, a lei permite aos municípios atribuir essa responsabilidade aos tomadores, aqueles que pagam pelo serviço, devendo eles efetuar o recolhimento do imposto independente de terem efetuado a retenção desses valores na fonte.

Answer 8

CERTO!

Question 9

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a:

Answer 9

pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Question 10

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação (1) e (2) com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;

Answer 10

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;

Question 11

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de (2).

Answer 11

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Question 12

CERTO OU ERRADO

Se a pessoa definida em lei como responsável é imune
ou isenta de ISS, ela não terá o dever de recolher o tributo.

Answer 12

ERRADO! Ela ainda assim terá que recolher o tributo.

Question 13

Sem prejuízo da responsabilidade pelo recolhimento integral são responsáveis, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do (1) ou cuja prestação se tenha iniciado no (1);

Answer 13

Sem prejuízo da responsabilidade pelo recolhimento integral são responsáveis, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
ou seja, aquele que contrata os serviços de fora do País ou que se esses serviços tenham se iniciado fora do país, são os responsáveis pelo recolhimento integral do ISS

Question 14

CERTO OU ERRADO

Um tomador ou intermediário estabelecido no Brasil contrata um serviço proveniente de outro país ou que tenha iniciado sua prestação lá, esse tomador será considerado responsável devendo recolher aos cofres de seu Município o ISS.

Answer 14

CERTO!

Question 15

CERTO OU ERRADO

Um tomador ou intermediário estabelecido no Brasil contrata um serviço proveniente de outro país ou que tenha iniciado sua prestação lá, esse tomador será considerado responsável devendo recolher aos cofres de seu Município o ISS, desde que o tomado já tenha efetuado o pagamento pelo serviço.

Answer 15

ERRADO! Ele não precisa ter efetuado o pagamento para que pague o ISS.

Question 16

Serviços para os quais está autorizada a responsabilidade tributária:

Answer 16

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.

Question 17

CERTO OU ERRADO

Se uma igreja (beneficiária de imunidade religiosa) contrata uma empresa de construção civil para reformar sua sede, ela pode ser obrigada a recolher
aos cofres públicos o ISS referente a esse serviço, na qualidade de responsável tributário.

Answer 17

CERTO!

Question 18

Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

Answer 18

2%.

Question 19

O ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou
sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para:

Answer 19

• fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
• exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS

Question 20

Se um Município descumprir a carga tributária mínima de 2% para a cobrança do ISS, é previsto pela lei uma (1), transferindo a competência tributária do Município do estabelecimento prestador para o local do (2).

Answer 20

Se um Município descumprir a carga tributária mínima de 2% para a cobrança do ISS, é previsto pela lei uma substituição tributária ativa, transferindo a competência tributária do Município do estabelecimento prestador para o local do estabelecimento do TOMADOR.

Question 21

QUESTÃO DE PROVA

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, não é responsável pelo recolhimento do ISS o (a):

A) tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
B) pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
C) pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
D) pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.
E) pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços de demolição.

Answer 21

C) pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

Serviço não consta no rol de hipóteses de responsabilidade

Question 22

Em regra, o ISS é um imposto direto ou indireto?

Answer 22

Indireto, o prestador do serviço na hora da formação do preço que vai atribuir ao serviço que presta, vai certamente levar em consideração o imposto incidente e esse preço acaba sendo transferido para o contribuinte embutido no preço do serviço.

Question 23

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver (1), ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este (2).

Answer 23

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.

ou seja, em caso de restituição, só quem provar que pagou ou terceiro que está autorizado a receber a restituição que terá a devida restituição

Question 24

Uma empresa LOYALTY alugou bens móveis de outra, e o Município equivocadamente cobrou ISS dessa operação, que acabou compondo o preço do aluguel e sendo suportado pela locatária, que reteve e pagou o imposto.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, logo, caberia o pagamento à locadora.

Nesse caso, o que a empresa LOYALTY deveria fazer para conseguir a restituição?

Answer 24

Comprovar que pagou o imposto ou então estar expressamente autorizado a receber a restituição.

Question 25

CERTO OU ERRADO

O ISS pode assumir natureza de imposto direto ou indireto.

Answer 25

CERTO! Em regra, indireto, mas pode assumir natureza direta as vezes.

Question 26

Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o:

Answer 26

preço do serviço.

Question 27

Para fins de ISS, entende-se como preço do serviço a:

Answer 27

receita bruta do serviço.
vai fazer parte basicamente tudo que o tomador pagar ao prestador pelo serviço prestado

Question 28

CERTO OU ERRADO

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço e este é entendido como a receita bruta do serviço, não podendo haver nenhum tipo de dedução em seu valor integral.

Answer 28

ERRADO! É admitido o abatimento de descontos incondicionais no preço do serviço.

Question 29

Caso seja oferecido algum desconto no preço do serviço sem que haja nenhuma contrapartida para o seu gozo, a base de cálculo do ISS será o:

Answer 29

preço definido após o desconto.

Question 30

CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL

Lei municipal que veicule exclusão de valores da base
de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional.

Answer 30

INCONSTITUCIONAL!

Question 31

CERTO OU ERRADO

A definição da base de cálculo do ISS é matéria reservada à lei complementar de caráter municipal.

Answer 31

ERRADO! Lei complementar de caráter nacional.

Question 32

CERTO OU ERRADO

Empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, bem como profissionais autônomos e
sociedades de profissionais vão apurar o ISS de forma diferente, devido a seus regimes diferenciados.

Answer 32

CERTO!

Question 33

Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial do Simples Nacional, como regra, a base de cálculo do imposto será a (1) e, para os casos de microempreendedores individuais, a Lei prevê a ser pago a título de ISS um (2).

Answer 33

Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial do Simples Nacional, como regra, a base de cálculo do imposto será a receita bruta e, para os casos de microempreendedores individuais, a Lei prevê a ser pago a título de ISS um valor fixo.

Question 34

“ISS fixo” é uma modalidade em que o imposto não guarda relação com uma importância paga a título de remuneração pelo serviço prestado pelo
contribuinte, mas sim em um valor fixo determinado em:

Answer 34

lei municipal.

Question 35

CERTO OU ERRADO

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Answer 35

CERTO! A alíquota do ISS pode ser fixa ou variável, a depender da natureza do serviço.

Question 36

CERTO OU ERRADO

É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente à lei complementar nacional sobre base de cálculo do ISSQN.

Answer 36

CERTO! Essa lei complementar nacional é o Decreto-Lei 406/1968.

Question 37

CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL

Lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

Answer 37

INCONSTITUCIONAL!

Question 38

CERTO OU ERRADO

É irrelevante o tipo societário escolhido pela sociedade para enquadrá-la no regime de recolhimento do ISS fixo.

Answer 38

CERTO!

Question 39

CERTO OU ERRADO

O regime fixo de recolhimento do ISS pode ser entendido como um benefício fiscal.

Answer 39

ERRADO! Não pode porque está dentro da alíquota mínimo de 2%.

Question 40

CERTO OU ERRADO

Prestação de serviço gratuita também está embarcado em cobrança de ISS.

Answer 40

ERRADO! A base de cálculo deve compreender algum valor, logo, não há que se falar em cobrança de ISS em prestação de serviço gratuito.

Question 41

**PARA FIXAR

Há alguns contribuintes do ISS que, dependendo da natureza do serviço que prestam, acabam recebendo alguns valores que não lhe pertencem, ou seja, valores que não representam o preço do serviço prestado.
Nesses casos, a mera entrada temporária de receitas que serão transferidas para outros prestadores não deve fazer parte da base de cálculo.

Question 42

CERTO OU ERRADO

A empresa prestadora de serviços de exploração de jogos e apostas recebe o valor integral da aposta somado ao valor do bilhete ou ingresso, ou qualquer outra forma usada
para que seja efetuada a aposta.

Nesse caso, a base de cálculo do ISS vai ser o valor total da aposta.

Answer 42

ERRADO! Vai ser apenas o serviço prestado pela empresa, excluído o valor da aposta.
ou seja, o valor líquido

Question 43

CERTO OU ERRADO

As operadoras de plano de saúde recebem do cliente o valor total da prestação, mas repassa aos terceiros prestadores (médicos, dentistas etc.), o valor referente aos serviços que eles prestaram.

Nesse caso, a base de cálculo do ISS considerará apenas o serviço prestado pela operadora, excluindo do cálculo o valor repassado aos profissionais.

Answer 43

CERTO! É o valor líquido recebido, ou seja, o valor bruto pago pelo associado deduzidos os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados.

Question 44

Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem à construção civil,o imposto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos (1);
b) ao valor das (2)

Answer 44

Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem à construção civil,o imposto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos **materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; **;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto.

Question 45

Nos serviços de cessão de mão de obra, quando uma empresa aloca seus funcionários para trabalhar em outra, cedendo
a mão de obra, empresa cedente recebe da empresa cessionária um valor “cheio” incluindo a remuneração dos
profissionais cedidos que, logicamente, apenas transita pelo caixa da empresa que cede a mão de obra para
depois cair na conta de cada trabalhador cedido.

Nesse caso, incide ISS?

Answer 45

NÃO!!! O valor apenas transita pelo caixa e vai para a conta dos funcionários que prestaram o serviço.

Question 46

CERTO OU ERRADO

A base de cálculo do ISS que incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço do bilhete vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação.

Answer 46

ERRADO! É o valor efetivamente pago pelo usuário no ato da compra e venda dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar).

Question 47

O momento do fato gerador de ISS no serviço de transporte coletivo de passageiros é o da:

Answer 47

compra das passagens.

Question 48

§ 1º Quando os serviços de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será:

Answer 48

proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Question 49

CERTO OU ERRADO

Aos serviços prestados pelos Correios se estende a imunidade recíproca, instituto segundo o qual não cabe aos entes tributar o patrimônio, renda e serviços uns dos outros e se aplica a todos os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Answer 49

CERTO! Ou seja, os Correios goza de imunidade em relação ao ISS.

Question 50

CERTO OU ERRADO

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas agências são imunes à tributação de ISS.

Answer 50

ERRADO! Apenas os Correios, suas agências NÃO!!!! Essas são de natureza privada.

Question 51

A base de cálculo das agências dos Correios para fins de ISS, será a:

Answer 51

comissão que recebem da ECT.
outra exceção à regra do preço do serviço

Question 52

CERTO OU ERRADO

As regras do ISS fixo se aplicam para as sociedades de profissionais liberais com a peculiaridade de o valor a ser pago advir da multiplicação dessa parcela fixa pelo número de sócios.

Answer 52

CERTO! Ou seja, o será o valor fixo multiplicado pelo número de profissionais dessa sociedade.

Question 53

CERTO OU ERRADO

O regime do ISS fixo se aplica também para cartórios.

Answer 53

ERRADO! Não se aplica.

Question 54

CERTO OU ERRADO:

Em uma empresa de prestação de serviços contábeis, o ISS será calculado e devido em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, por meio de alíquotas fixas ou variáveis.

Question 55

Quando não for possível encontrar com precisão a base de cálculo para fins de ISS, se proceda ao:

Answer 55

arbitramento dessa base
por exemplo, o contribuinte não apresentar os seus livros fiscais ou quando houver suspeita que tais livros não representem o preço real dos serviços

Question 56

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante (1), arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam (2) ou não mereçam (3) as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de (4), (5), (6) ou (7).

Answer 56

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Question 57

O arbitramento constitui processo regular contra o qual poderá se insurgir o contribuinte a fim de:

Answer 57

provar verdadeiras duas alegações.

Question 58

CERTO OU ERRADO

A prática entre Municípios de instituir benefícios fiscais de ISS que acarretam uma tributação efetiva menor que a alíquota mínima é prática legal, tendo em vista a livre concorrência.

Answer 58

ERRADO! Município não pode instituir alíquota menor do que a mínima prevista, que é de 2%.

Question 59

CERTO OU ERRADO

Nenhum município pode instituir alíquotas de ISS menores do que as mínimas previstas, de 2%, independentemente do tipo de serviço prestado.

Answer 59

ERRADO! Há hipóteses constitucionais que aceitam a alíquota abaixo do mínimo de 2%.

Question 60

São hipóteses de exceção à regra da alíquota mínima de ISS:

Answer 60

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Question 61

O município que instituir alíquota inferior à mínima estabelecida, que é de 2%, sofrerá as seguintes consequências:

Answer 61

• improbidade administrativa
• anulação da lei instituidora
• dever de restituir o tributo
• deslocamento da sujeição ativa para o Município do prestador

Question 62

Em regra, o lançamento do ISS é feito por:

Answer 62

homologação (o próprio sujeito passivo apura e paga o montante considerado devido, aguardando posteriormente pela homologação da autoridade competente)

Question 63

Em alguns casos específicos, a exemplo do pagamento do imposto por quantia fixa por parte de profissionais
autônomos o lançamento é feito:

Answer 63

de ofício.

Question 64

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando:

Answer 64

a lei assim o determine;

Question 65

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
II - quando a declaração não seja (1), por quem de direito, no prazo e na (2) da legislação tributária;

Answer 65

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

Question 66

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa:

Answer 66

recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

Question 67

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
IV - quando se comprove (1), (2) ou (3) quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

Answer 67

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

Question 68

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
V - quando se comprove (1) ou (2), por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

Answer 68

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

Question 69

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de:

Answer 69

penalidade pecuniária.

Question 70

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com:

Answer 70

dolo, fraude ou simulação;

Question 71

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
VIII - quando deva ser apreciado (1) ou (2) por ocasião do lançamento anterior;

Answer 71

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
VIII - quando deva ser apreciado **não conhecido ou não provado* por ocasião do lançamento anterior;

Question 72

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu (1) ou (2) da autoridade que o efetuou, ou (3), pela mesma autoridade, de (3) ou (4)

Answer 72

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial

Question 73

Quando o Fiscal lavra um auto de infração, por exemplo, ocorre um lançamento:

Answer 73

de ofício.

Question 74

CERTO OU ERRADO

Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que não tenham exercido a atividade.

Answer 74

ERRADO! O lançamento é atividade privativa das autoridades administrativas.

Question 75

CERTO OU ERRADO

O lançamento do ISS é exclusivamente mensal.

Answer 75

ERRADO! Não existe essa obrigação.

Question 76

CERTO OU ERRADO

O lançamento regularmente notificado pode ser modificado.

Answer 76

CERTO!

Question 77

Prescrição e decadência são 2 formas de (1) do crédito tributário pelo decurso do tempo, impedindo que o imposto devido seja (2), no caso da decadência, ou (3), no caso da prescrição.

Answer 77

Prescrição e decadência são 2 formas de extinção do crédito tributário pelo decurso do tempo, impedindo que o imposto devido seja lançado, no caso da decadência, ou cobrado, no caso da prescrição.

Question 78

QUESTÃO DE PROVA

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal:

A) definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
B) definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
C) até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
D) declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária
E) declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária

Answer 78

D) declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária

compete à lei complementar

Question 79

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após (1), contados:
I - do primeiro dia do (2) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a (3) que houver anulado, por (4), o
lançamento anteriormente efetuado.

Answer 79

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Question 80

CERTO OU ERRADO

Na hipótese de o contribuinte prestar a declaração que lhe cabe e tornar-se inadimplente,
não há a necessidade de adoção de quaisquer providências pela fazenda pública para a constituição do crédito.

Answer 80

CERTO!

Question 81

Na hipótese de o contribuinte prestar a declaração que lhe cabe e tornar-se inadimplente,
não há a necessidade de adoção de quaisquer providências pela fazenda pública para a constituição do crédito, o qual se encontra já constituído e possui as características de (1) e (2). Dessa forma, a administração deverá providenciar a propositura da (3) ante o início do prazo prescricional a partir do (4) da obrigação tributária inadimplida.

Answer 81

Na hipótese de o contribuinte prestar a declaração que lhe cabe e tornar-se inadimplente,
não há a necessidade de adoção de quaisquer providências pela fazenda pública para a constituição do crédito, o qual se encontra já constituído e possui as características de liquidez e certeza. Dessa forma, a administração deverá providenciar a propositura da ação de execução fiscal ante o início do prazo prescricional a partir do vencimento da obrigação tributária inadimplida.

Question 82

CERTO OU ERRADO

Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da:

Answer 82

data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada.

Question 83

CERTO OU ERRADO

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo
débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 83

CERTO!

Question 84

Se o contribuinte não prestar a declaração que lhe incumbia, não há a constituição do crédito
tributário, exigindo-se da administração tributária a prática do:

Answer 84

lançamento de ofício.

Question 85

Em caso de lançamento de ofício pela autoridade administrativa, aplica-se o prazo decadencial (1), cuja contagem se inicia a partir do (2) àquele em que tenha ocorrido o fato gerador da obrigação principal.

Answer 85

Em caso de lançamento de ofício pela autoridade administrativa, aplica-se o prazo decadencial quinquenal, cuja contagem se inicia a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador da obrigação principal.

Question 86

CERTO OU ERRADO

O prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário no lançamento de ofício, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.

Answer 86

CERTO!

Question 87

Se o contribuinte declarou e pagou o ISS o termo inicial da contagem do prazo decadencial será a data da ocorrência do fato gerador, e dentro o período de (1), o Fisco poderá fiscalizar o sujeito passivo e analisar se o
pagamento foi efetuado da maneira correta.

Answer 87

Se o contribuinte declarou e pagou o ISS o termo inicial da contagem do prazo decadencial será a data da ocorrência do fato gerador, e dentro o período de 5 anos, o Fisco poderá fiscalizar o sujeito passivo e analisar se o pagamento foi efetuado da maneira correta.

Question 88

Determinado contribuinte prestou um serviço em 02/02/2010, declarou e pagou o ISS dentro do vencimento, o Fisco só vai poder fiscalizá-lo ou cobrar eventual diferença até (1), salvo se estivermos diante de dolo, fraude ou simulação, que vão transportar esse período inicial de contagem da data do fato gerador para o (2) ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, que seria em (3).

Answer 88

Determinado contribuinte prestou um serviço em 02/02/2010, declarou e pagou o ISS dentro do vencimento, o Fisco só vai poder fiscalizá-lo ou cobrar eventual diferença até 02/02/2015, salvo se estivermos diante de dolo, fraude ou simulação, que vão transportar esse período inicial de contagem da data do fato gerador para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, que seria em 01/01/2011.

Question 89

PARA FIXAR

Se o contribuinte declarou, e não pagou, já se considera constituído o crédito tributário e não mais se pode falar em decadência.

Se ele sequer declarou, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento.

Question 90

CERTO OU ERRADO

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da
declaração do contribuinte.

Answer 90

ERRADO! É a partir da data da constituição definitiva do crédito.

Question 91

A prescrição se interrompe:
I – pelo (1) que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo (2);
III - por qualquer (3) que constitua em (4) o devedor;
IV - por qualquer (5) ainda que (5), que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Answer 91

A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 92

A ação de cobrança de um crédito tributário chama-se:

Answer 92

Ação de Execução Fiscal.

Question 93

A data da constituição definitiva do crédito tributário considera a data:

Answer 93

posterior entre o dia que foi efetuado o lançamento, ou a data de vencimento do ISS, que vem prevista na lei específica do ente.

Question 94

QUESTÃO DE PROVA

Em maio de 2016, a pessoa jurídica X foi notificada, pelo Município Y, da lavratura de auto de infração,
visando à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o aluguel de
materiais de festa (balcões, mesas, cadeiras, objetos decorativos), ocorrido entre janeiro e abril de 2012.
Sobre a hipótese e considerando que a pessoa jurídica X pretende impugnar o auto de infração, assinale a
afirmativa correta.

A) A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração demonstrando que o crédito tributário foi alcançado
pela decadência.
B) Inexiste argumento para a impugnação ao auto de infração, uma vez que ele é imutável e goza de
legitimidade e legalidade, não admitindo prova em contrário para a sua desconstituição.
C) A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o crédito tributário foi alcançado
pela prescrição.
D) A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando a sua nulidade, uma vez que o Município X não é competente para a instituição e cobrança do ISS.
E) A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o ISS não incide sobre o aluguel de materiais de festa.

Answer 94

E) A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o ISS não incide sobre o aluguel de materiais de festa.

Balões, mesas, cadeiras etc., são bens móveis e aluguel de bem móvel não pode ser tributado por meio de ISS, conforme entendimento sumulado do STF.

Question 95

Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida
com o intuito de promover e realizar a (1), para (2) total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades (3).

Answer 95

Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida
com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

Question 96

Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, (1) ou efetive a (2) de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime (3), ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas

Answer 96

Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas

Question 97

CERTO OU ERRADO

O incorporador pode ser o construtor ou um terceiro ou o próprio incorporador.

Answer 97

CERTO!

Question 98

Quando o incorporador for um terceiro, ocorrerá a chamada:

Answer 98

“incorporação direta”.

Question 99

CERTO OU ERRADO

Caso o construtor seja um terceiro ou o próprio incorporado estaremos diante de verdadeiro serviço de construção civil, sujeito, portanto, à incidência
do ISS

Answer 99

ERRADO! Somente se o construtor for terceiro incorporador. No caso de construtor ser o próprio incorporador, não há incidência de ISS pois ele estaria sendo tributado por serviços prestados para ele mesmo.

Question 100

Incorporação direta é quando:

Answer 100

o incorporador constrói em terreno próprio.

Question 101

Incidirá ISS sobre:

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, exceto:

Answer 101

o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Question 102

§ 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil o ISS será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
[…]
a) ao valor dos materiais adquiridos de (1), quando fornecidos pelo (2) de serviços;
b) ao valor das (3) já tributadas pelo imposto.

Answer 102

§ 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil o ISS será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
[…]
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador de serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

Question 103

CERTO OU ERRADO

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo
possível deduzir os materiais empregados, mesmo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados.

Answer 103

ERRADO! Os materiais produzidos pelo prestador FORA do local da obra e por ele comercializados sofrerão incidência de ICMS e não serão deduzidos!!

Question 104

Factoring é o negócio jurídico efetuado entre duas pessoas, chamados de (1) e (2), no qual o primeiro cede ao segundo créditos com vencimento (3) recebendo um valor (4) que o valor original do título.

Answer 104

Factoring é o negócio jurídico efetuado entre duas pessoas, chamados de faturizado e faturizador, no qual o primeiro cede ao segundo créditos com vencimento a prazo recebendo um valor menor que o valor original do título.

Question 105

CERTO OU ERRADO

A compra de faturamento não é prestação de serviço.

Answer 105

CERTO! Factoring não é serviço.

Question 106

CERTO OU ERRADO

O contrato de franchising, o de arrendamento mercantil (leasing), o de câmbio e o de factoring são negócios jurídicos tributáveis. Em razão da característica desses negócios jurídicos bilaterais.
O agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), por disposição de Lei Complementar, estão sujeitos ao pagamento do ISS

Answer 106

CERTO! São típicos de serviços.

Question 107

CERTO OU ERRADO

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS.

Answer 107

CERTO!
Atenção: mesmo se houver fornecimento de mercadorias, não é tributada pelo ICMS e sim ISS.

Question 108

CERTO OU ERRADO

A confecção gráfica de impressos padronizados, como formulários ou envelopes, constitui prestação de serviços e sofrem incidência de ISS.

Answer 108

ERRADO! São considerados fabricação e venda de mercadorias, estando, dessa forma, fora do âmbito de ISS.

ISS é apenas para produtos personalizados

Question 109

CERTO OU ERRADO

O ISS incidirá sobre a confecção de impressos personalizados diretamente para o usuário final.

Answer 109

CERTO!

Question 110

CERTO OU ERRADO

caso o serviço prestado pela gráfica seja destinado a posterior etapa de industrialização ou
comercialização, não haverá mais incidência do ISS, e sim do ICMS.

Answer 110

CERTO!

Question 111

QUESTÃO DE PROVA

Gerente de indústria farmacêutica pernambucana contrata os seguintes serviços de confecção de impressos
gráficos de determinada gráfica localizada em Recife/PE:
− rótulos dos frascos de remédios que serão comercializados com seus distribuidores.
− panfletos com instruções de segurança para seus funcionários dos laboratórios da empresa.
−cartões de visita para os diretores e gerentes da empresa.

Nos termos previstos na Lei Complementar n° 116/2003, a gráfica deve recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos serviços contratados e efetuados referente aos:

A) rótulos e panfletos, apenas.
B) rótulos e cartões, apenas.
C) panfletos e cartões, apenas.
D) rótulos, panfletos e cartões.
E) cartões, apenas.

Answer 111

C) panfletos e cartões, apenas.

os rótulos são destinados a comercialização posterior, sofrendo incidência de ICMS

Question 112

A tributação da circulação de bens e serviços no Brasil é baseada em 3 impostos de competência de entes
distintos:

Answer 112

IPI, ICMS e ISS.

Question 113

CERTO OU ERRADO

Cabe À Constituição Federal dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 113

ERRADO! Cabe à lei complementar.

Question 114

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de
serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do
(1) a incidir sobre o valor (2) da operação.

Answer 114

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de
serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do
ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Question 115

João, residente em São Bernardo do Campo-SP, proprietário de um veículo de luxo, leva seu carro a uma
empresa paulista de blindagem automotiva, que lhe cobra R$ 100.000,00, dos quais 80% se referem a partes e peças aplicadas na blindagem e com uma alíquota de 18% sobre o imposto a ser cobrado.

Qual imposto incidirá nessa operação e qual o valor a ser tributado?

Answer 115

Incidirá ICMS e sobre o valor referente aos 80.000, haja vista que os outros 20.000 se referem à prestação do serviço.

Imposto cobrado: ICMS
Valor a ser cobrado: (80.000 x 18%) = R$ 14.400

Question 116

CERTO OU ERRADO

A hospedagem de qualquer natureza em hotéis, de qualquer natureza, sofre incidência de ISS.

Answer 116

CERTO! Apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, TODOS.

Question 117

CERTO OU ERRADO

No serviço de hospedagem, o valor do ISS deve estar incluso no valor cobrado para o cliente, incluindo os valores de gorjeta e alimentação.

Answer 117

CERTO! Se forem incluídos no preço dos serviços, deve ser cobrado.

Question 118

CERTO OU ERRADO

O valor de alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
Quando não incluídos no preço da diária, fica sujeito a ICMS.

Answer 118

CERTO!

Question 119

No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos:

Answer 119

fregueses, em caráter pessoal, para consumo.
portanto, apenas sofre incidência de ISS caso a encomenda seja PESSOAL

Question 120

No tocante às farmácias de manipulação, incide o ICMS sobre os medicamentos de
(1) por elas produzidos, ofertados ao (2).

Answer 120

No tocante às farmácias de manipulação, incide o ICMS sobre os medicamentos de
prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

Question 121

Incidiria ICMS e não ISS na circulação de cópias de
programas de computador (softwares):

Answer 121

produzidas em série e comercializadas no varejo, o que popularmente ficou conhecido como “software de prateleira”.

Question 122

CERTO OU ERRADO

O licenciamento ou cessão de uso de programa de computação é serviço tributável por meio do ISS, excluindo aqueles considerados “softwares de prateleira”.

Answer 122

ERRADO! Sofre apenas ISS, mesmo nos chamados softwares de prateleira. O cliente que adquire licença ou cessão de uso não passa a ser o proprietário do software, mas apenas um usuário autorizado, diferentemente do programa de computador.

Question 123

CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL

Incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso
de programas de computador.

Answer 123

INCONSTITUCIONAL!!

Question 124

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

Os itens exemplificados acima sofrem incidência de ISS ou ICMS?

Answer 124

ISS!!!!
exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita POIS ESSES POSSUEM IMUNIDADE

Question 125

CERTO OU ERRADO

Os serviços de cessão de direitos autorais não sofrem a incidência do Imposto sobre serviços

Answer 125

CERTO!

Question 126

CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL

Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Answer 126

INCONSTITUCIONAL!! Não incide ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Question 127

CERTO OU ERRADO

Aluguel de um guindaste junto o fornecimento do seu operador não sofre incidência de ISS, tendo em vista que não incide sobre operações de locações de bens móveis.

Answer 127

ERRADO! Como se trata de uma prestação de serviço incluso, incide ISS.

ATENÇÃO: O caso exige que o prestador segmente a locação do bem móvel da prestação do serviço para que o ISS incida apenas sobre o segundo.
Caso contrário poderá incidir o ISS sobre toda a operação.

Question 128

QUESTÃO DE PROVA

A Empresa Ferrante Ltda. dedica-se à locação pura e simples de andaimes. Considerando que o município
onde se localiza a empresa pretenda exigir o ISS sobre a atividade de locação assim exercida, é correto afirmar com base no posicionamento firmado por tribunal superior pátrio que, no caso hipotético, a
exigência do ISS será:

A) inconstitucional, visto se tratar de locação de bens móveis que não se confunde com prestação de serviço.
B) legítima, eis que a locação, ainda que pura e simples, é de ser considerada como prestação de serviço.
C) legítima, desde que a lei municipal expressamente preveja a locação de andaimes como prestação que caracterize fato gerador do imposto.
D) legítima, visto que a locação de bens móveis tem previsão expressa na lei que dispõe sobre as normas gerais do ISS.
E) ilegal, uma vez que o Código Tributário Nacional veda expressamente que a locação de bens móveis possa ser considerada como fato gerador do imposto.

Answer 128

A) inconstitucional, visto se tratar de locação de bens móveis que não se confunde com prestação de serviço.

locação pura é quando se trata apenas da locação do bem móvel, sem prestação de serviço

Question 129

Quando não for possível em uma operação mista ou complexa segmentar a obrigação de fazer deverá
incidir o:

Answer 129

ISS.

Question 130

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

Os itens exemplificados acima sofrem incidência de ISS ou ICMS?

Answer 130

ISS! Se trata de locação de serviços, praticamente.

Question 131

Contratos de franquia incidem ISS?

Answer 131

SIM!!

Question 132

CERTO OU ERRADO

As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISS.

Answer 132

CERTO!