Suspensão do Crédito Tributário Flashcards
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
MOR’DE’RR e LIM’PAR
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
a SUSPENSÃO do crédito suspende o cumprimento das obrigações ass(c)essórios
não
não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
O que é a moratória?
a dilatação do prazo para cumprimento da obrigação.
Pode ter caráter geral e individual.
Geral: pode ser autônoma ou heterônoma. gera direito adquirido e não é necessário comprovar sua qualidade como beneficiário
Individual. não gera direito adquirido, é preciso comprovar qualidade de beneficiado e dada por despacho de autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
Pode se exigir garantia.
a lei que concede a moratória pode beneficiar determinadas classes e regiões ou tem que ser uniforme?
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
a moratória pode beneficiar quais créditos? os constituidos e os futuros?
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
ok
quais são as consequencias para o prazo prescricional da revogação da moratória:
Se houve dolo ou simulação, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não é contado para fins de prescrição. Por outro lado, se não houve dolo ou simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer antes de findar o prazo prescricional.
o parcelamento é medida geral, enquanto a moratória é medida excepcional.
ok
as duas tutelas (cautelar e antecipada) ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Este é o ponto mais importante para sua prova!
ok
