Sistema Nacional Tributario Flashcards
Cabe a lei complementar….
Conflito de competência
Limitações constitucionais
Definições e espécies de tributos
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos
Tributos que dependem de lei complementar . são 4
Empréstimos compulsórios
Grandes fortunas
Imp. Residuais
C. Seguridade residuais
Irretroatividade x anterioridade
Antes da vigência X 90 e exercício financeiro
Tributo não pode ter efeito de confisco e a multa?
Não!
Multas por fraude —> max. 100 % do valor do tributo
Multa de mora — max.20 %
Autarquias e fundações se aplica a imunidade recíproca ?
Sim! Desde que realacionadas com as finalidades essenciais ou a delas decorrentes.
é vetada estabelecer limitação de tráfego de pessoas e bens por meio de lei …
Interestadual ou intermunicipal
É proibido tributo sobre quais entes ?
Partido político e suas fundações
Sindicatos de trabalhadores
Instituições de educação
Intituicai de assistência social sem fins lucrativos
São tributos que não possuem NENHUMA anterioridade
- Impostos extrafiscais: • II • IE • IOF
- Impostos Extraordinário Guerra
- Empréstimo compulsório de guerra e calamidade pública (necessidade de Lei complementar)
SÓ possuem anterioridade nonagesimal
- IPI
* Contribuições de seguridade social
Só possuem anterioridade do execício finaceiro
- Imposto de renda
* Fixação da base de cálculo do IPTU e IPVA
como é a seletividade no IPI e no ICMS
IPI - obrigatório
ICMS facultativa
não confundir o respeito da anterioridade com a legalidade
não precisam de lei …
II, IE, IPI, IOF quando mexer na ALIQUOTA.
BC precisa de lei.
como é reduzir tributos de acordo com a anterioridade e legalidade?
anterioridade - imediata
legalidade - precisa de lei. redução de multa não precisa de lei.
quais são as exceções à irretroatividdae? NÃO CONFUNDIR COM ANTERIORIDADE
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Quando tratar de ato não definitivamente julgado (pendente): quando deixa-se de defini-lo como infração (não existe mais multa), quando deixa-se de tratá-lo como contrário a qualquer exigência, ou quando comine penalidade menos severa (redução de multa). E lei processual (art. 144, CTN)
Fale sobre o princípio da UNIFORMIDADE x NÃO DISCRIMINAÇÃO
Uniformidade - União
Não Discriminação - estados, DF e Municípios
o que são isenções heteronomas. tratado pode criar isenção?
um ente criar isenções de tributos que é de competencia de outro.
sim
