Crédito Tributário - Constituição e Modalidades Flashcards
decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
ok
nada que modifique o crédito tributário afeta a obrigação principal
ok
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
ok
O que é o lançamento ? é privativo de autoridade fiscal ?
Compete PRIVATIVAMENTE (não pode ser delegada ou avocada) à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do FATO GERADOR da obrigação correspondente, determinar a MATÉRIA TRIBUTÁVEL, calcular o MONTANTE DEVIDO do tributo, identificar o SUJEITO PASSIVO e, sendo caso, propor a aplicação da PENALIDADE cabível.
valor em moeda estrangeira - cambio do dia do fato gerador, SALVO disposição em contrário
ok
qual é a legislação aplicável ao lançamento:
- aspectos materiais
- aspectos formais
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do FATO GERADOR da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (IRRETROATIVIDADE)
º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO ou PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores GARANTIAS OU PRIVILÉGIOS, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (RETROATIVIDADE).
Para o lançamento ter efeito deve-se notificar o sujeito passivo, antes disso o crédito é revisível pela autoridade administrativa. Com a notificação o crédito pode ser alterado em 3 hipóteses:
impugnação do sujeito passivo
recurso de ofício
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos do 149
quais são as modalidades de lançamento do crédito tributário?
de ofício (art. 149 - pode ser lançado e revisto de ofício, neste último caso independe da modalidade originária de lançamento).
No lançamento de ofício, o fisco possui dados suficientes para realizar o lançamento sem a participação do contribuinte.
por declaração ( Com base nas informações fornecidas pelo contribuinte SOBRE MATÉRIA DE FATO, a autoridade providencia o lançamento, notificando-o para pagamento.
por homologação (no lançamento por homologação o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo que esta, ao conferir a exatidão dos valores recolhidos, realiza a homologação do pagamento.)
No lançamento por declaração a retificação para reduzir ou excluir o tributo depende de COMPROVAÇÃO DO ERRO e somente ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO LAÇAMENTO.
Se a autoridade adm. apurar os erros na declaração prestada, esta poderá retifica-los de ofício.
Caso a declaração contenha erros, e o contribuinte não consiga retificá-la por já ter sido notificado, poderá apresentar impugnação, conforme estudamos no art. 145, I, do CTN.
o que é o arbitramento.
técnica de definição de base de cálculo.
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Lançamento por homologação - redação imprecisa.
Conclusão:
o pagamento antecipado extingue o crédito, sob CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA da ulterior homologação ao lançamento.
só é definitivamente extinto com a homologação pela fazenda pública
lançamento por homologação: qual o prazo para homologar?
5 anos, a contar do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo.
definitivamente extinto - homologação tácita, SALVO dolo, fraude ou simulação.
