Exclusão do Crédito Tributário Flashcards
A exclusão do crédito tributário impede a constituição do crédito tributário. quais são as 2 hipóteses?
Isenção (tributo, salvo taxa e contribuição de melhoria) e anistia (multa).
a exclusão do crédito tributário impede o cumprimento das obrigações acessórias?
não
a isenção pode ser revogada a qualquer tempo?
sim, é precária, salvo as concedidas por prazo certo e em razão de determinadas condições.
a isenção e a anistia podem ser geral ou individual (mesma coisa que na moratória)
ok
a isenção e anistia podem ser a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
ok
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
ok
