Súmulas Flashcards
É constitucional lei que prevê gratuidade do registro do nascimento, do assento de óbito, bem como da primeira certidão respectiva a todos os cidadãos (e não só para os pobres)
Certo.
A gratuidade só diz respeito ao registro de nascimento e à certidão de óbito. Não se estende à certidão de casamento, por exemplo.
(PRF– 2019)* Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
Errado
constitucional ou supralegal
(MPU– 2018) Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
Nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emenda constitucional, mas apenas aqueles que forem aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, da CF/88. Questão errada.
(MPE-GO– 2014)* A fundamentalidade material é uma noção que permite a abertura a outros direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional, e essa mesma noção
se dá por meios que prescindem da Constituição formal.
O erro está na parte final da assertiva. A abertura do sistema constitucional a outros direitos fundamentais depende de expressa previsão na Constituição formal. Questão errada.
O habeas corpus pode ser impetrado por pessoa jurídica, mas só a favor de pessoa natural.
Certo
O habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Somente as pessoas físicas (os seres humanos) podem ser pacientes de habeas corpus. Já viu pessoa jurídica (“empresa”) locomovendo-se? Ou, ainda, é possível que pessoa jurídica seja condenada à prisão? Não, né? Por isso mesmo, o habeas corpus só pode ser impetrado a favor de pessoa
natural, jamais de pessoa jurídica.
E não há necessidade de advogado para impetração de habeas corpus.
Nem para interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em habeas corpus. A doutrina considera, por isso, que o habeas corpus é uma verdadeira ação penal popular.
Um exemplo típico de habeas corpus contra particular é aquele impetrado contra hospitais que negam a liberação de seus pacientes caso eles não paguem suas despesas.
