Aula 03 - Art 5º Flashcards
(PC-RJ– 2022) Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores. Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido. Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova
lei, o que decorria da garantia constitucional do ato jurídico perfeito.
Errada. Trata-se do direito adquirido.
(MPE-BA– 2023)* A Constituição Federal de 1988 reconhece a instituição do júri, sendo
obrigatório o serviço do júri.
Errada.
À luz do inciso XXXVIII do art. 5º da CF/88, não há menção à obrigatoriedade para o serviço do júri. Todavia, a função de jurado do tribunal do júri é obrigatória à luz do Código de Processo Penal.
(MPE-RS– 2014) Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra “d”, nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal.
Segundo o STF, é possível que lei ordinária amplie a competência do tribunal do júri, ou seja, não há qualquer ofensa à CF/88. Questão correta.
(TCM-PA– 2023) De acordo com o texto constitucional pátrio em vigor, é crime imprescritível o terrorismo.
Errado
(TJ-MG– 2015) A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Errado
(Polícia Civil-SE– 2018)* Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
Errado.
Segundo o art. 5º, LXII, CF/88, “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.
(Polícia Civil-SE– 2018)* Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito.
Certo
(CNMP– 2015) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança
Errado
O art. 5º, LXVI, estabelece que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.
(FGV/ISS-RJ/Fiscal de Rendas/2023/ Adaptada) João, vereador no Município Alfa, solicitou que o chefe do Poder Executivo do respectivo Município encaminhasse um detalhamento dos
custos realizados com determinado programa social direcionado ao idoso, o que foi feito sem que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa tivesse conhecimento da solicitação. A solicitação foi indeferida pelo prefeito do Município Alfa sob o argumento de que João não tinha legitimidade para apresentá-la, o que resultou na impetração de mandado de segurança pelo solicitante visando à sua obtenção.
À luz da sistemática constitucional, o pedido formulado no mandado de segurança deve ser julgado improcedente considerando que o instrumento adequado é o habeas data;
Errado
Diante de informações de interesse geral ou coletivo, a doutrina e jurisprudência entendem que o remédio cabível é o Mandado de Segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88.
(FGV/CVM/2024) Luiz ingressou, em juízo, com uma demanda, ao argumento de que a ausência de determinada norma regulamentadora estava tornando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Luiz ingressou, em juízo, com um (uma):
a) mandado de segurança;
b) mandado de injunção;
c) ação civil pública;
d) ação popular;
e) habeas data
Letra B
O Mandado de Injunção é cabível quando há omissão de norma regulamentadora, tornando impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXI da CRFB/88
(FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2023) João pretende ter acesso às suas informações
pessoais que constam de bancos de dados de entidade governamental. Em assim sendo, o particular procura um advogado, para ser informado sobre como deve proceder.
Nesse cenário, considerando os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que João poderá impetrar, em juízo, um habeas data, instruindo a petição inicial com prova da recusa ao acesso às informações na esfera administrativa ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
Certo
O art. 8º, parágrafo único, inciso I
da Lei nº. 9.507/97, dispõe que a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
(FGV/TCE-ES/2023) Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse
nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.
O advogado respondeu, corretamente, que Maria:
a) poderia ajuizar uma ação popular;
b) poderia ajuizar uma ação civil pública;
c) poderia impetrar um mandado de segurança;
d) poderia ajuizar uma reclamação constitucional;
e) não poderia ajuizar nenhuma ação constitucional.
Letra E
Maria não poderia ajuizar nenhuma ação constitucional, pois carece de legitimidade ativa. Em sendo estrangeira, não poderia ajuizar ação popular, ainda que diante de lesão ao patrimônio público.
(FGV/TJ-MS - 2022) Alfa, Associação de Defesa das Pessoas com Deficiência, em atuação na esfera territorial do Estado Beta e que há uma década defende os interesses das pessoas com deficiência, constatou que determinado direito social consagrado na Constituição da República
de 1988 não fora objeto de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Esse estado de
coisas impedia a sua fruição pelos destinatários em potencial, incluindo os seus associados. Por tal razão, decidiu impetrar mandado de injunção coletivo para que a omissão fosse suprida. De
acordo com essa narrativa, é correto afirmar que Alfa:
a) não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, pois sua atuação não é nacional;
b) não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, já que o direito social a ser regulamentado abrange outros destinatários;
c) tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, embora o direito social também pertença a outros destinatários e não tenha autorização especial;
d) não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, cabível apenas se o direito a ser regulamentado pertencer a uma coletividade indeterminada de pessoas;
e) tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, apesar de o direito social alcançar outros destinatários, sendo ainda exigida uma autorização especial.
Letra C
O art. 5º, LXXI ensina que conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e
prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
(FGV/PM-RJ - 2021) Maria tomou conhecimento, por intermédio de um amigo, servidor público, que as informações existentes em determinada repartição estadual a seu respeito
estavam totalmente dissociadas da realidade.
Com base na informação que recebera do amigo, Maria ajuizou a ação constitucional de habeas data, formulando o pedido de retificação dos dados.
Considerando as normas vigentes, é correto afirmar que a ação ajuizada por Maria
a) é adequada ao objetivo almejado, devendo ser julgado procedente o pedido formulado.
b) não deve ser conhecida, já que o requerimento de retificação não foi previamente formulado e indeferido, ou não conhecido, no plano administrativo.
c) não deve ser conhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta a direito líquido e certo de Maria, devendo ser tutelado via mandado de segurança.
d) não deve ser reconhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta à legalidade administrativa, devendo ser corrigida exclusivamente pelo direito de petição.
e) apenas será conhecida se o Poder Público, uma vez notificado dos termos da demanda, deixar de apresentar, no prazo indicado, certidão comprovando a retificação dos dados.
Letra B
Art. 5º, LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
A jurisprudência do STJ entende que o habeas data só é cabível se antes disso o
cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem essa recusa prévia, o pedido de habeas data é negado.
(FGV/PC SC/Delegado/2024)* Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação
judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa.
Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é
a) o mandado de segurança individual.
b) o habeas data.
c) a ação popular.
d) o mandado de segurança coletivo.
e) a ação civil pública.
Letra A
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
(FGV/CAGE-RS/Auditor/2025) A Constituição Federal de 1988 assegura diversos
instrumentos judiciais para controle da administração pública, os denominados remédios constitucionais. Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que
a) as ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
b) cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
c) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
d) a defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
e) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.
Letra C
É o que diz a Súmula nº 429 do STF: “A existência de Recurso Administrativo com efeito suspensivo NÃO impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade”
(FGV/TJ BA/2023) Joana compareceu à sede do Ministério Público Estadual na Comarca
Alfa e noticiou que o aterro sanitário mantido pelo Município homônimo Alfa, às margens do rio X, o maior da região e que passava por diversos Municípios, vinha causando sérios danos ambientais, comprometendo a flora, a fauna, a economia e o abastecimento de água na região, já que resíduos industriais e hospitalares eram livremente despejados no local e não passavam por nenhum tratamento, sendo, por fim, despejados no rio. Ao receber a representação de Joana, o promotor de Justiça constatou que estava perante uma lesão aos denominados interesses:
a) difusos;
b) coletivos;
c) difundidos;
d) públicos secundários;
e) individuais homogêneos.
Letra A
Os direitos difusos são aqueles em que não se
consegue identificar os beneficiários, pois são indeterminados e/ou indetermináveis.
