Gerações dos direitos Flashcards
Primeira geração — são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o
indivíduo. São, por isso, também chamados liberdades negativas.
Segunda geração — são os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas. São, por isso, também chamados de liberdades positivas.
Terceira geração — são os direitos que não protegem interesses individuais, mas que
transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (direitos transindividuais ou supraindividuais).
Os direitos de terceira geração têm como valores-fonte a solidariedade e a fraternidade. São os direitos difusos e os coletivos. Citam-se, como exemplos, o direito do consumidor, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento.
As três primeiras gerações seguem a sequência do lema da Revolução Francesa:
Liberdade, Igualdade e Fraternidade.
A doutrina considera a existência de direitos de quarta geração. Para Paulo Bonavides, estes incluiriam os direitos relacionados à globalização: direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Desses direitos dependeria a concretização de uma “civitas
maxima”, uma sociedade sem fronteiras e universal. Por outro lado, Norberto Bobbio considera como de quarta geração os “direitos relacionados à engenharia genética”.
Há também uma parte da doutrina que fala em direitos de quinta geração, representados pelo direito à paz.
A expressão “geração de direitos” é criticada por vários autores, que argumentam que ela daria a entender que os direitos de uma determinada geração seriam substituídos pelos direitos da próxima geração. Em virtude disso, a doutrina tem preferido usar a
expressão “dimensões de direitos”.
uma das características para os direitos
fundamentais é a Relatividade ou limitabilidade — não há direitos fundamentais absolutos. Trata-se de
direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais. No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização.
A relatividade é, entre todas as características dos direitos fundamentais, a mais cobrada em provas.
Por isso, guarde o seguinte: não há direito fundamental absoluto! Todo direito sempre encontra limites em outros, também protegidos pela Constituição. É por isso que, em caso de conflito entre dois direitos, não haverá o sacrifício total de um em relação ao outro, mas redução
proporcional de ambos, buscando-se, com isso, alcançar a finalidade da norma.
(DP-DF – 2022) Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo eventuais colisões entre eles.
Errado.
Uma das características dos direitos fundamentais é a sua relatividade. Não existem direitos fundamentais de natureza absoluta, já que eles encontram limites nos demais direitos previstos na Constituição.
(TJ-PR – 2019) Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é
considerado, pela doutrina, direito de segunda geração.
Errado.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de 3ª geração.
(PGE-PE – 2018) Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos políticos de primeira dimensão.
Certo.
São direitos de 1ª geração os direitos civis e políticos. Os direitos políticos são aqueles que estão relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado.
(DPE-PR – 2017) A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam
sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido, fala-se em “eficácia irradiante” dos direitos fundamentais.
Questão errada.
(FUB – 2015) A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.
Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas. É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores. Questão errada.
(TRT 8ª Região – 2013) Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.
Os direitos fundamentais têm como característica a “irrenunciabilidade”. Questão errada.
(FUB – 2015) Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos
fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.
Certo
(TJ-CE – 2018) A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.
Errado.
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, isto é, aplicam-se nas relações entre particulares. Assim, na exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos, devem ser garantidos a ampla defesa e o contraditório
(PGE-PR – 2015) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados.
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, aplicando-se, também, às relações entre particulares. Destaque-se que, no Brasil, prevalece a tese da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. Questão errada.
O que se acreditava até o século XX sobre os direitos fundamentais?
Que se aplicavam apenas às relações entre o indivíduo e o Estado
Essa relação é considerada de um ente superior (Estado) com um inferior (indivíduo), resultando na noção de “eficácia vertical”.
Qual teoria surgiu a partir do século XX sobre os direitos fundamentais?
Teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Essa teoria estende a aplicação dos direitos fundamentais também às relações entre particulares.
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Efeito externo dos direitos fundamentais
Refere-se à aplicação de direitos fundamentais nas relações entre particulares.
Como a eficácia dos direitos fundamentais é aceita nos Estados Unidos?
Só se aceita a eficácia vertical dos direitos fundamentais
Não há reconhecimento da eficácia horizontal.
Quais são as duas teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares?
i) Eficácia indireta e mediata; ii) Eficácia direta e imediata
Essas teorias diferem na forma como os direitos fundamentais se aplicam nas relações entre particulares.
O que diz a teoria da eficácia indireta e mediata?
Os direitos fundamentais se aplicam de forma indireta nas relações jurídicas entre particulares
Essa aplicação ocorre excepcionalmente por meio de cláusulas gerais de direito privado.
Por que a teoria da eficácia indireta e mediata é incompatível com a Constituição Federal?
Porque a Constituição prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata
Referência ao art. 5º, § 1º da Constituição.
O que afirma a teoria da eficácia direta e imediata?
Os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares
Esta teoria é a que prevalece no Brasil, adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
Qual é um exemplo prático da eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Sócios de uma sociedade empresária que desejam retirar um sócio não podem fazê-lo sem conceder o direito à ampla defesa e ao contraditório
Isso demonstra que os direitos fundamentais se aplicam nas relações entre particulares.
O que é a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
Aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares
Um exemplo é a relação de trabalho, caracterizada pela desigualdade de forças entre patrões e empregados.
(DP-DF – 2022) Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada.
Errada.
(CGE-CE – 2019) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.
Também se enquadram como direitos e garantias fundamentais os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Questão errada.
