Aula 02 - Art 5º Flashcards
(PGM-Fortaleza – 2017) O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na
necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
É exatamente isso. O princípio da legalidade é mais amplo, pressupondo o respeito à lei e a outros atos normativos. Já o princípio da reserva legal é mais restrito, referindo-se tão somente à exigência de lei formal. Questão correta.
(TJ-ES – 2023) Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado.
De acordo com o art. 5º, inciso V, é assegurado direito de resposta além da indenização por dano material. Um direito não exclui o outro. Questão errada.
(MPU – 2018) A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
A CF/88 garante a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. Assim, pode-se afirmar que há um ônus para aquele que exerce sua liberdade de expressão, que é o de
se identificar e assumir a autoria daquilo que expressar. Busca-se, por meio da vedação ao anonimato, garantir a possibilidade de responsabilização daquele que praticar abusos no
exercício da liberdade de expressão. Questão correta.
(TRE-GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.
Certo
(DPU – 2015) O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada
em sede jurisdicional.
A liberdade de expressão não pode ser restringida por meio de censura estatal, inclusive a que for praticada em sede jurisdicional. Questão errada.
(TCU – 2022) A publicação de biografia de um político que resolveu se retirar da vida pública não depende da sua autorização ou mesmo de seus familiares, já que a liberdade de informação deve preponderar.
Certo
(SEFAZ-CE – 2021) Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
O direito ao sigilo bancário não é absoluto e não deve prevalecer diante da prática de crimes.
Questão correta.
(TJ-SC – 2019) Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros.
Segundo o STF, o TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos. Todavia, isso não consiste em quebra de sigilo bancário.
Tais operações, por envolverem recursos públicos, não estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da transparência e da publicidade. Questão errada.
(TJ-PR – 2017) Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
O STF considerou constitucional a lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Isso se deve ao dever
fundamental de pagar tributos. Questão correta.
(SEFAZ-MT – 2014) A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.
As CPIs podem determinar a quebra do sigilo bancário ou fiscal. Questão correta.
(TJ-SC – 2019)* O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.
O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia. Questão errada.
(PC-DF – 2015) É ilegal, por violação ao domicílio, a prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração de local, em escritório de advocacia, realizada no período noturno, mesmo com ordem judicial.
O STF considera válida (legal) ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório de advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental. Questão errada.
A quebra de sigilo telefônico pode ser feita por CPIs, já a interceptação telefônica só pode por mandado judicial.
Certo
(TJ-SC – 2019) É ilícito o uso de prova colhida, por via de interceptação telefônica no curso de inquérito policial, em processo disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo mesmo fato na seara criminal.
O STF admite a “prova emprestada”. Assim, prova colhida em interceptação telefônica no curso de inquérito policial, desde que devidamente autorizada por ordem judicial, em respeito ao art. 5º, XII, poderá ser utilizada em processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor
público. Questão errada.
(MPE-RS – 2014) Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos,
que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.
Certo
Outro aspecto importante a ser estudado quando da análise da inviolabilidade das comunicações telefônicas diz respeito às hipóteses em que é cabível interceptação telefônica. De acordo com a Lei nº 9.296/1996, as interceptações telefônicas só podem ser ordenadas pelo Poder Judiciário se presentes, conjuntamente, 3 (três) requisitos:
a) se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal;
b) se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis;
c) se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.
(TCE/AM - 2021) Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo dessa natureza. À luz da
ordem constitucional vigente, a sanção aplicada a Joana é inconstitucional, pois afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional.
No entendimento do STF, é constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito (Tema 486 da sistemática de repercussão geral). Questão errada.
(UFSM – 2023) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Certo
(PGE-RJ – 2022) Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a
veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
Certo, segundo o STF.
(TJ-BA – 2019) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
Segundo o STF, a “Marcha da Maconha” é compatível com o direito de reunião e com a liberdade de expressão. No entanto, não se admite o consumo de droga ilícita durante a realização do evento. Questão errada.
(TCE-PE – 2017) A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do uso e da comercialização de drogas no país.
Segundo o STF, a defesa da legalização das drogas em espaços públicos (“Marcha da Maconha”) é compatível com a liberdade de expressão e com o direito de reunião. Questão errada.
(PGM-Niterói – 2023)* Uma associação de moradores que realiza fundadas críticas à gestão do prefeito municipal somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos.
A questão está em harmonia com o art. 5º, XIX, da CF/88, que prevê que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, para a dissolução, o trânsito em julgado. Questão correta.
(CNMP – 2015) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida
pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal
Essa questão cobrou a literalidade do art. 5º, XXIV, da CF/88. A indenização prévia deverá ser em dinheiro. Questão errada.
(TRT 8ª Região – 2015) O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao
seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.
Não se pode falar no exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição da propriedade. Isso porque a propriedade deverá atender a sua função social. Questão errada.
(PRF – 2019) Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da
comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido
Na requisição administrativa, o poder público poderá usar a propriedade particular, em virtude de iminente perigo público. A indenização será ulterior e apenas se houver dano. Questão errada.
(PC-GO – 2015) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Certo
(UNESP – 2022) A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e estabelece que esse direito cessa com a morte do autor.
Conforme o inciso XXVII do art. 5º, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras dos autores é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Questão errada.
(TJDFT – 2019) Os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país.
Os autores de inventos industriais têm privilégio apenas temporário para sua utilização. Questão errada.
(Prefeitura de Piraquara – 2014) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades
desportivas.
A proteção à reprodução da imagem e da voz humana aplica-se inclusive às
atividades desportivas. Questão errada.
(TJ-MG – 2015) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, ela será aplicável. Questão errada.
(FGV/TJ-AP/2024)* O casal de lavradores, Maria e João, é proprietário de uma pequena propriedade rural. Apesar
de não contar com empregados, a eficiência das técnicas utilizadas na propriedade não só permitia que suas necessidades de subsistência fossem atendidas como ainda possibilitava a
comercialização do excedente. Em razão dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, o que ocorrera em razão de intempéries climáticas, tinha receio da possibilidade de sua propriedade ser penhorada.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a penhora:
a) é possível, já que o débito decorreu da atividade produtiva;
b) é possível, considerando que a produção não é destinada apenas à subsistência;
c) não é possível, considerando a natureza e a dimensão da propriedade, bem como a mão de obra utilizada;
d) não é possível, o que decorre apenas da natureza da propriedade, independentemente da natureza do débito;
e) é possível, desde que a propriedade tenha dimensão superior à do módulo rural, devendo ser assegurada a purga da mora.
Letra C
Art. 5º (…)
XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
(FGV/RFB/2023) *Um grupo de policiais alcançou a inferência lógica de que estariam sendo praticados crimes no interior de certa residência familiar. Esses policiais formaram o seu raciocínio a partir da constatação de que, de tempos em tempos, ali ingressavam pessoas que,
pela sua aparência física e pelas roupas que utilizavam, muito provavelmente estariam envolvidas na prática de crimes. Por tal razão, decidiram ingressar no local, contra a vontade dos moradores, e ali encontraram centenas de quilos de substâncias entorpecentes de uso proibido. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência foi:
a) ilícito, considerando a inexistência de ordem judicial e em razão da ausência de qualquer indício prévio de flagrante delito no local.
b) lícito, embora inexistisse ordem judicial, o que decorria da situação de flagrante delito, podendo ter sido efetivado durante o dia ou durante a noite.
c) ilícito, considerando que os policiais, em nenhuma hipótese, podem ingressar na residência alheia sem ordem judicial e contra a vontade dos moradores.
d) lícito, embora inexistisse ordem judicial, o que decorria da situação de flagrante delito, cuja ocorrência deveria ser demonstrada em juízo em momento posterior.
e) lícito, considerando que o flagrante delito legitima o ingresso na casa alheia ainda que sua descoberta seja fortuita, pois a sua existência excepciona a inviolabilidade do domicílio
Letra A
(FGV/PC-RJ- 2022) Determinada associação, direcionada ao desenvolvimento psicossocial da pessoa e da família, foi objeto de muitas críticas no âmbito da Secretaria de Apoio Familiar do Estado- membro Alfa. Argumentava-se que diversas atividades desenvolvidas pela associação eram moralmente reprováveis, além de representarem apologia ao crime. Em razão desses fatos, a assessoria jurídica foi consultada a respeito da possibilidade de a associação ter suas atividades suspensas, sendo respondido, corretamente, que a suspensão alvitrada:
a) somente seria possível após a condenação em processo administrativo;
b) somente seria possível por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado;
c) não seria possível, pois a liberdade de associação tem estatura constitucional;
d) exige decisão transitada em julgado, quer seja proferida em processo administrativo, quer em processo judicial;
e) exige o julgamento do ilícito em processo administrativo, requisito da ação judicial na qual a suspensão será requerida.
Letra B
Art. 5º, XIX- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
(FGV / TJ-PI– 2015) Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:
a) poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;
b) somente seria possível na hipótese de flagrante delito;
c) somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;
d) poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;
e) somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante
Letra A
Como regra geral, o ingresso no domicílio do morador depende do seu consentimento.
Admite-se, todavia, o ingresso na casa do morador sem o seu consentimento, nas seguintes
hipóteses:
1. flagrante delito, a qualquer hora;
2. desastre, a qualquer hora;
3. para prestar socorro, a qualquer hora e;
4. mediante ordem judicial, apenas durante o dia.
(FGV / TJ-AM– 2013)* No direito brasileiro prevalece a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, da qual é exemplo a incidência da cláusula do devido processo legal no procedimento de exclusão de associado, no âmbito de associações
privadas, por decorrência de conduta contrária aos estatutos.
Certo
No Brasil, adota-se a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, segundo a qual os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações privadas. Vários exemplos
podem ser dados sobre esse tema. Um deles (ao qual a questão faz menção!) é a observância do devido processo legal no procedimento de exclusão de associado, no âmbito de uma associação privada.
(FGV / TJ-AM– 2013) A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se
mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido. Caso algum dos participantes esteja portando arma de fogo, ainda que sem o conhecimento dos demais, a reunião torna-se ilícita, devendo ser reprimida pelo Poder Público.
Errada. Não é porque um dos participantes está portando arma de fogo que a reunião será ilícita.
(FGV / TJ-AM– 2013) A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se
mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido. Caso haja outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, a reunião comunicada posteriormente não poderá frustrar a realização da primeira, ainda que seja organizada por grupo bem menor de pessoas.
Certo. De fato, se houver outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, ela não poderá ser frustrada.
(FGV / Senado Federal- 2012)* É assegurado a todos o acesso à informação, podendo o Judiciário determinar a revelação da fonte da informação divulgada por jornalista em imprensa escrita ou falada, quando necessária a apuração de prática de crime
No caso de informações divulgadas por jornalista, a Constituição resguarda o sigilo da fonte (art. 5º, XIV, CF). Não pode o Poder Judiciário determinar que esta seja revelada. Questão errada.
(FGV / BADESC– 2010) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou administrativa, na forma da lei.
Errada. De acordo com o inciso XII do art. 5º da Constituição, “é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Não cabe, portanto, interceptação das comunicações telefônicas em processo de natureza civil ou administrativa.
