Sociedade Anônima Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A ação social reparatória (uti universi) ajuizada pela sociedade empresária contra administradores ou ex-administradores, na forma da lei 6.404/76, depende de PRÉVIA AUTORIZAÇÃO da assembleia geral ordinária ou extraordinária. Essa autorização pode ser comprovada após o ajuizamento da ação.
Verdadeiro.
REsp 1.778.629/RS.
Verdadeiro ou Falso:
O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
Verdadeiro.
Nos termos do art. 115, § 1º, da LSA, o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas à aprovação de suas contas como administrador.
A aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas.
Na hipótese, o fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as próprias contas.
STJ. 3ª Turma.REsp 1.692.803-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/02/2021 (Info 686).
Verdadeiro ou Falso:
Os acionistas minoritários não têm legitimidade extraordinária para promover procedimentos arbitrais destinados à responsabilização civil dos controladores enquanto não caracterizada a inércia da companhia, o que se verifica quando, convocada assembleia geral para deliberar sobre a
responsabilidade destes, há deliberação autorizativa e não são promovidas as medidas cabíveis dentro dos três meses subsequentes ou quando há deliberação negativa.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Seção. CC 185.702/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2022 (Info 749).
