Introdução: Origens, Conceitos e Fontes

Question 1

Em que consiste o Direito Empresarial?

Answer 1

Ramo do Direito Privado.

1. Consiste no conjunto de normas (princípios e regras).
2. Que disciplina a atividade organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (empresa) e aqueles que a exercem profissionalmente (empresários).

Question 2

Na origem, o direito comercial possuía um caráter subjetivista. Em que consistia?

Answer 2

1. A justiça consular era aplicada apenas aos matriculados nas corporações.
2. Assim, a qualidade do sujeito (mercatore) era o critério que determinava a competência deste tribunal.
3. Desse modo, os comerciantes ficavam sujeitos a um direito especialmente criado para reger suas relações, aplicado por Tribunais privados, não estatais.

Question 3

No desenvolvimento do Direito Comercial, surgiram dois sistemas que tratavam da disciplina privada da economia. São eles:

1. Sistema Francês ou “Teoria dos Atos do Comércio”; e
2. Sistema Italiano ou “Teoria da Empresa”.

Diferencie-os.

Answer 3

1. FRANCÊS: segundo o qual as atividades econômicas são agrupadas em dois grandes conjuntos.
   1.1. Qualificam-se como CIVIS ou COMERCIAIS.
   1.2. Cada qual sujeita-se a sub-regimes próprios.
   1.3. O Direito Comercial regularia apenas as relações jurídicas que envolvessem a prática de atos definidos em lei como “atos de comércio”.
2. ITALIANO: estabelece um regime geral para todas as atividades.
   2.1. Somente em casos raros determinadas atividades ficam excluídas do regime geral, onde se exige um tratamento específico.
   2.2. O objeto do direito empresarial agora passa a ser a EMPRESA.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Embora o Brasil tenha adotado inicialmente a teoria dos atos do comércio, essa teoria foi lentamente cedendo lugar para a teoria da empresa, especialmente com o Código Civil de 2002.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Um dos princípios do Direito Comercial é a LIVRE INICIATIVA.

Em observância a tal princípio, quando que se admitirá a imposição de restrições ao exercício de determinada atividade ou profissão?

Answer 5

Somente quando houver POTENCIAL LESIVO no exercício de certa atividade, isto é, quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.

Question 6

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Empresarial:

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.

Answer 6

Segundo o qual a empresa não deve atender apenas os interesses individuais do empresário individual, mas, também, os INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS de todos aqueles que são afetados pelo exercício dela.

Question 7

A LIVRE CONCORRÊNCIA é um dos princípios do Direito Empresarial.

Quais são as formas de concretização desse princípio?

Answer 7

1. Coibição de práticas que configurem CONCORRÊNCIA DESLEAL; e
2. REPRESSÃO AO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, caracterizando-os como infração contra a ordem econômica.

Question 8

Fale acerca do seguinte princípio do Direito Empresarial:

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

Answer 8

1. Deve o Estado evitar constrições ao patrimônio das empresas que tornem impossível o seu funcionamento.
2. Entretanto, a preservação da empresa deve se dar por mecanismos criados pelo próprio mercado, evitando-se a adoção de “pacotes de socorro” fornecidos pelo Estado.

Question 9

Como se dividem as fontes do Direito Comercial?

Answer 9

1. MATERIAIS: economia, política etc.
2. FORMAIS:
   2.1. PRIMÁRIA OU DIRETAS: aplicam-se imediatamente sobre o direito empresarial.
   - Código Civil;
   - Código Comercial;
   - Tratados Internacionais que versem sobre a matéria.

2.2. SECUNDÁRIAS OU INDIRETAS: aplicam-se em casos de lacunas.
- Usos e costumes mercantis; e
- Normas civis com aplicação subsidiária.