SNUC e Recursos Hídricos Flashcards
SNUC e Recursos Hídricos
Considerando o regime constitucional e legal das águas, julgue o item abaixo:
Compete à União legislar privativamente sobre águas.
Correto > Segundo a CF:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
SNUC e Recursos Hídricos
Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), julgue o item abaixo:
Não está entre os objetivos da PNRH o incentivo e promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais.
LEI 9.433/1997:
Art. 2º **São objetivos **da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
**IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. ** (Incluído pela Lei nº 13.501, de 2017);
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Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), julgue o item abaixo:
Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados considerando todas as bacias hidrográficas do país.
Errado > LEI 9.433/1997:
Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
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Julgue o próximo item, relativo a recursos hídricos:
A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, quando houver a ausência de uso por três anos consecutivos.
Correto > Segundo a Lei 9.433/97:
Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: II - ausência de uso por três anos consecutivos;
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Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, julgue o item abaixo:
A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo municipal.
Errado > Segundo a Lei 9.433/97:
Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.
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Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, julgue o item abaixo:
Os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga não podem ser cobrados financeiramente.
Errado > Segundo a Lei 9.433/97:
Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.
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Acerca dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item abaixo:
As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral apenas por instrumento normativo de nível hierárquico superior ao que criou a unidade.
Correto > Lei 9985/2000 – SNUC
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
(…)
§ 5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
SNUC e Recursos Hídricos
Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, julgue o item abaixo:
O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza.
Correto > Assertiva em conformidade com a jurisprudência do STF. Vejamos:
O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório – EIA/RIMA. O art. 36 da Lei 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. ADI 3378.
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Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, julgue o item abaixo:
Lei estadual é a via própria para alteração do regime de ocupação do solo.
Errado > Lei municipal é a via própria para alteração do regime de ocupação do solo. RE 519.778 AgR.
SNUC e Recursos Hídricos
As unidades de conservação, exceto a Estação Ecológica e a Reserva Biológica, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
Errado > Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
SNUC e Recursos Hídricos
A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.
Correto > Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
(…)
§ 3o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.
SNUC e Recursos Hídricos
As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Tal documento técnico deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da conclusão dos estudos técnicos que subsidiaram a criação da unidade de conservação.
Errado > Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. (Regulamento)
§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
(…)
§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a** partir da data de sua criação.**
Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
Correto > Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[…]
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
[…]
ATENÇÃO PARA O ART. 22 § 6º DA LEI Nº 9.985/2000
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
[…]
§** 6o A ampliação (É UMA ALTERAÇÃO)** dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
