Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais

Question 1

Direito Ambiental -> Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais

Com base nessa legislação, assinale a sequência correta de uma agravante e uma atenuante específicas previstas em lei: crime ambiental praticado aos sábados e domingos; comunicação posterior pelo agente à Autoridade competente sobre o perigo iminente de degradação ambiental.

Answer 1

Errado > Não há agravante quando o crime é praticado aos sábados, mas sim ‘‘h) em domingos ou feriados’’. Ainda, a comunicação deve ser prévia, ou seja, ‘‘III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental’’;

Question 2

Direito Ambiental -> Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais

Com base nessa legislação, assinale a sequência correta de uma agravante e uma atenuante específicas previstas em lei: ter o agente cometido a infração com o emprego de arma de fogo; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Answer 2

Errado > pois, apesar da atenuante estar correta, não há previsão de agravante quando a infração é praticada com o emprego de arma de fogo.

Question 3

Com base nessa legislação, assinale a sequência correta de uma agravante e uma atenuante específicas previstas em lei: ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações; baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Answer 3

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.