Polícia Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981) Flashcards
Direito Ambiental -> Política Nacional do Meio Ambiente
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Polícia Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981): à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
Correto > OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE:
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Direito Ambiental -> Política Nacional do Meio Ambiente
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Polícia Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981): à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
Correto >** OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE:**
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Direito Ambiental -> Política Nacional do Meio Ambiente
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Polícia Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981): a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Errado > INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Direito Ambiental -> Política Nacional do Meio Ambiente
Sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa correta: o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 (vinte) anos
Errado > Conforme o §1º do art. 9º da Lei nº 6.938/1981: § 1o O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de** 15 (quinze) anos.**
Direito Ambiental -> Política Nacional do Meio Ambiente
Sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa correta: a servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Errado > onforme §2º do art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981: § 2o A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Direito Ambiental -> Política Nacional do Meio Ambiente
Sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa correta: permite-se, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Errado > Conforme §6º do art. 9-A Lei nº 6.938/1981: § 6o É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Direito Ambiental -> Política Nacional do Meio Ambiente
Sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa correta: na hipótese de compensação de Reserva Legal, torna-se desnecessária a averbação da servidão em todos os imóveis envolvidos.
Errado > Conforme o § 5o da Lei nº 6.938/1981: Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
Direito Ambiental -> Política Nacional do Meio Ambiente
Sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa correta.
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Correto > Art. 9o-B da Lei nº 6.938/1981: A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
