Jurisprudência dos Tribunais Superiores Flashcards
1
Q
Direito Ambiental -> Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Prescreve em dez anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
A
Errado > O prazo é de 5 anos. **Súmula 467-STJ: **Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
