Licenciamento ambiental (LC no 140/2011) Flashcards
Licenciamento ambiental
Sobre as áreas de preservação permanente (APP), julgue o item abaixo:
Considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
Correto > Lei 12.651/12
Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
Licenciamento ambiental
Sobre as áreas de preservação permanente (APP), julgue o item abaixo:
Será exigida APP no entorno de reservatórios artificiais de água, ainda que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
Errado > Lei 12.651/12
Art. 4º, § 1o **Não será exigida Área de Preservação Permanente **no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
Licenciamento ambiental
Sobre as áreas de preservação permanente (APP), julgue o item abaixo:
A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, entretanto tal obrigação não será transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Errado > Lei 12.651/12
Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
§ 2o A obrigação prevista no § 1o tem natureza real e é** transmitida ao sucessor** no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Licenciamento ambiental
Com base no Código Florestal, julgue o item abaixo:
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é dispensada a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.
Errado > Lei 12.651/12
Art. 5o Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
Licenciamento ambiental
A respeito do licenciamento e da fiscalização ambiental, com base na LC 140/2011 e na resolução do CONAMA 237, julgue o item abaixo:
É atribuição administrativa do Estado promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental.
Errado > Art. 8o da LC 140/2011. São ações administrativas dos Estados:
(…)
XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
Licenciamento ambiental
A respeito do licenciamento e da fiscalização ambiental, com base na LC 140/2011 e na resolução do CONAMA 237, julgue o item abaixo:
Apenas o ente que efetuar o licenciamento poderá fiscalizar a conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor.
Errado > Art. 17 da LC 140/2011. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
Licenciamento ambiental
A respeito do licenciamento e da fiscalização ambiental, com base na LC 140/2011 e na resolução do CONAMA 237, julgue o item abaixo:
Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
Errado > Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;
IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
Licenciamento ambiental
A respeito do licenciamento e da fiscalização ambiental, com base na LC 140/2011 e na resolução do CONAMA 237, julgue o item abaixo:
Os empreendimentos e atividades serão licenciados em cada nível de competência, federal, estadual e municipal.
Errado > Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.
Licenciamento ambiental
Com base na Lei Complementar 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre públicos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, julgue o item abaixo:
Considera-se atuação subsidiária a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
Errado > Art. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
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