Princípios do Direito Ambiental e Meio Ambiente na CRFB/88 Flashcards
Princípios do Direito Ambiental e Meio Ambiente na CRFB/88
Sobre a Política Urbana, julgue o item abaixo:
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é expediente obrigatório para cidades com mais de vinte mil eleitores.
Errado > Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Princípios do Direito Ambiental e Meio Ambiente na CRFB/88
Considerando as disposições constitucionais acerca do direito ambiental, julgue o item abaixo:
Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei ou ato administrativo, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Errado > Apenas por meio de lei. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Princípios do Direito Ambiental e Meio Ambiente na CRFB/88
Sobre a Política Urbana, julgue o item abaixo:
O Plano Diretor é o instrumento legal que dita a atuação do Município ou do Distrito Federal quanto ao ordenamento urbano, traçando suas linhas gerais, porém a sua execução pode se dar mediante a expedição de outras lei e decretos, desde que guardem conformidade com o respectivo Plano.
Correto > “Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.” (Info 805 - STF. Plenário. RE 607940/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 29/10/2015). Em outras palavras, o Município pode legislar sobre matéria urbanística por meio de outros instrumentos, não havendo necessariamente que fazê-lo no Plano Diretor.
Princípios do Direito Ambiental e Meio Ambiente na CRFB/88
Sobre o direito ambiental intertemporal, julgue o item abaixo:
É constitucional a ampliação dos limites da Reserva Legal em razão de legislação ambiental posterior neste sentido.
Correto > Por não haver direito adquirido e em razão da ordem pública, é perfeitamente possível a edição de norma ambiental mais rigorosa.
Princípios do Direito Ambiental e Meio Ambiente na CRFB/88
Em relação aos princípios ambientais, julgue o item abaixo:
Em decorrência do princípio da informação, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil. Como exemplo da aplicação deste princípio tem-se a necessidade de elaboração do EIA/RIMA.
Correto > No âmbito nacional, o princípio da informação pode ser encontrado em vários textos legais, tais como: arts. 220, 221 225, § 1º, VI da Constituição Federal; arts. 6º e 10 da Lei 9.795/99 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente); e até da Lei 7.802/89 (Lei de Agrotóxicos). O Estudo de Impacto Ambiental deve ser acompanhado do RIMA, que tem por objetivo transformar a linguagem técnica em leitura acessível para todos os interessados.
Princípios do Direito Ambiental e Meio Ambiente na CRFB/88
O princípio que vem evidenciar que o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra, entre outros, tiver que ser criada e desenvolvida é o princípio: ___________________
da ubiquidade > Ubiquidade é um sinônimo de Onipresença. O princípio da ubiquidade no Direito Ambiental parte da mesma lógica, considera o a proteção ao meio ambiente onipresente, ou seja, em tudo que se for fazer (política pública, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra, etc) deve-se considerar a questão ambiental.
Isso porque, na medida que constitui um direito fundamental, constitucional que se relaciona com a própria vida e a qualidade de vida, tudo que se pretende fazer, criar ou desenvolver deve antes passar por uma consulta ambiental, enfim, para saber se há ou não a possibilidade de degradação do meio ambiente.
