Simulados Flashcards
Lei Anticorrupcao
-a instauração de processo
administrativo específico de reparação integral do
dano…prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei
não
ou seja, nao suspende.
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios administrativos exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e….do reconhecimento da produção de danos ao erário
para serem passíveis de sancionamento.
indepedem
A…é possível, via dispensa de licitação, desde que o órgão ou entidade tenha sido criado
para esse fim específico e que o preço contratado seja compatível com o praticado pelo mercado
aquisição
A moralidade administrativa deve ser consolidada pelo equilíbrio entre a….com o objetivo de atender ao bem comum.
legalidade e a finalidade,
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que…
negue a existência do fato ou sua autoria.
O poder de polícia é intransferível a particulares, ainda que envolva apenas atividades de fiscalização.
V ou F
Errado.
-A execução de atividades materiais de fiscalização pode ser delegada a particulares, mas a aplicação de sanções e decisões administrativas não pode ser transferida.
Na descentralização por…a Administração transfere a titularidade do serviço público.
outorga
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de…para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria
cinco anos
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo…e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato
preço da proposta vencedora da licitação
É inexigível a licitação quando inviável a competição,
em especial nos casos de:
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados
de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de…
publicidade e divulgação
Por não possuírem personalidade jurídica própria, os…não podem postular em juízo. Esse papel pertence à pessoa jurídica que os
representa
órgãos
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de
parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o
termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau
O Brasil adota o Sistema…de jurisdição – também chamado de unicidade de jurisdição ou de jurisdição única – todos os conflitos podem ser levados ao Poder Judiciário, inclusive os litígios de natureza administrativa.
- Inglês
A…é uma das FONTES do direito administrativo, composta pelo CONJUNTO DE DECISOES REITEIRADAS dos tribunais sobre determinada matéria. Uma decisão isolada de tribunal, por si só, não possui o peso necessário para orientar a administração pública de forma vinculante. É a reiteração de decisões sobre um mesmo tema que confere à jurisprudência a autoridade necessária para influenciar a atuação administrativa.
jurisprudência
Administração pública em sentido…designa O QUÊ é realizado âmbito da função administrativa (serviços públicos, atos administrativos).
Administração pública em sentido…designa QUEM exerce a função administrativa (órgãos, agentes e pessoas jurídicas - entidades).
-material, objetivo ou funcional (MOF)
- formal, subjetivo ou orgânico (SOF)
FONTES DO DIREITO ADM.
-lei
-jurisprudencia
-costumes
-doutrina
-principios gerais do direito
FONTES DO DIREITO ADM.
1ª FONTE = …( em sentido amplo) abrangendo:
A) ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS: Ex: ECs, LCs, LOs, MPs, LDs (Leis Delegadas), Decretos, Resoluções
B) ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS: Ex: atos administrativos=PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DECRETOS REGULAMENTARES
2ª FONTE:…= CONJUNTO REITERADO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS. Ex: INFORMATIVOS STF E STJ;
OBS: Enquanto a JURISPRUDÊNCIA é consIderada FONTE SECUNDÁRIA no Direito Administrativo, a SÚMULA VINCULANTE é considerada FONTE PRIMÁRIA.
3ª FONTE:…= Conjunto de regras informais (=não escritas): Suprem lacunas ou deficiências na legislação administrativa.
OBS: Não são admitidas se CONTRA LEGEM (violadoras da legalidade); PRAETER LEGEM (além da lei),mas estas são admitidas em hipóteses especiais.
4ª FONTE:…= opinião de juristas, cientistas e teóricos do direito. ( Ex: Di Pietro, Hely Lopes)
ESCLARECE E EXPLICA.
5ª FONTE:…= POSTULADOS UNIVERSALMENTE RECONHECIDOS ( podem ser implícitos ou explicitos). Ex: Boa fé objetiva, Legítima Confiança, Segurança Jurídica.
LEI
JURISPRUDÊNCIA
COSTUMES
DOUTRINA
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
Sentido Objetivo/ Funcional/ Material..
Sentido Subjuntivo/ Orgânico/ Formal…
→ Atividades administrativas.
* Polícia administrativa;
* Serviços públicos;
* Fomento;
* Intervenção.
-Órgãos públicos; Agentes; Pessoas jurídicas.
O prazo máximo para a conclusão do PAD,
considerando a prorrogação autorizada pela lei,
será de…incluindo o período para julgamento pela autoridade competente.
-120 dias
o prazo é de 60 dias para a
instrução, prorrogáveis por mais 60, mais 20 dias para o julgamento.
A avocação e a delegação de competência são prerrogativas do poder…
hierárquico
Os…regidos por esta Lei poderão ser alterados,
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I – unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações,
para melhor adequação técnica a seus objetivos;
contratos
OBS: O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela
Administração. A referida alteração é classificada pela doutrina como uma espécie de cláusula exorbitante
um ato administrativo…é aquele que resulta da manifestação de vontade de mais de um órgão ou entidade. Isso significa que ele só se completa quando todas as partes envolvidas expressam suas vontades de forma convergente.
complexo
são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. Constituem matéria dessas todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição
Resoluções
O…é um ato administrativo opinativo, emitido por órgãos consultivos da administração pública sobre questões técnicas ou jurídicas. Ele visa orientar a Administração, sem obrigar à adoção de determinada conduta, salvo em casos em que seja vinculante.
Pode ser facultativo (emitido a pedido de algum órgão) ou obrigatório (quando a lei exige a manifestação do órgão competente).
Sua função é emitir uma opinião técnica ou jurídica sobre a interpretação ou aplicação de normas, sem criar normas ou regulamentos.
parecer
QUANTO à EFICÁCIA, OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER:
…é aquele que possui todos os elementos de validade NA LEI OU NA CONSTITUIÇÃO.
…é aquele que tem vício insanável.
…é aquele que tem vício sanável.
-·Ato válido
-·Ato nulo
-· Ato anulável
QUANTO à EFICÁCIA, OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER:
…é aquele que aparenta ser ato, mas não é.
…não podem ser convalidados
…é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos.
-· Ato inexistente
-·atos nulos plenos de direito
-·Ato consumado (ou exaurido)
a…é o ato pelo qual a administração pública corrige defeitos de um ato administrativo que é anulável, de modo que ele passa a produzir efeitos válidos como se fosse perfeito desde o início. Assim, os efeitos da convalidação são retroativos (ex tunc), ou seja, eles retroagem à data em que o ato original foi praticado.
convalidação
Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público, com exclusividade.”
“Autorização de uso
é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.”
“Permissão de uso
são considerados atos…no sentido de que podem ser revogados a qualquer tempo, sem direito a indenização em favor do particular, a menos que, excepcionalmente, tenha sido estabelecido prazo determinado e haja comprovação de danos em função da revogação antecipada.
precários,
Se tem R é discricionário:
autorizações administrativas, as permissões, aprovação e renúncia;
Sem não tem R é vinculado =
licença, admissão, homologação, Concessão, visto e dispensa.
“Ocorre a…nas hipóteses em que o ato administrativo é extinto por ilegalidade superveniente em face do descumprimento dos requisitos impostos para a sua expedição pelo beneficiário. Ocorre, portanto, quando beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário.”
cassação
surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.
Caducidade
A imperatividade decorre do denominado…do Estado. Representa a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa.
PODER EXTROVERSO
decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado). Não interessa o número de pessoas que pratica o ato, mas a expressão da manifestação de vontade que não pode depender de outras, seja concomitante ou posterior. Ex.: Nomeação/exoneração.
Ato administrativo simples
A…é um ato administrativo enunciativo, ou seja, que certifica a existência ou a inexistência de atos ou fatos administrativos.
certidão
Atos enunciativos-C.A.P.A
CERTIDÃO
ATESTADO
PARECER
APOSTILA
Espécies dos Atos Administrativos:
…REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações. Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.
Normativos (RE-DE IN RE-DE)
Espécies dos Atos Administrativos:
…Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão. Declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.
…Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos. Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
-Negociais (P-A-N-E-L-A)
Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE)
Anulação > (atos Ilegais) efeitos..
Revogação > (atos legais) Efeitos…
Convalidação > (atos Ilegais) Atos sanáveis - Anuláveis…
-retroativos EX TUNC
-prospectivos Ex Nunc
-Ex Tunc
Em razão da…a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
-tipicidade
“Tipicidade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o Ato Administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade
V ou F
V.
No ato administrativo, o elemento “competência” também é chamado de “sujeito” ou “sujeito competente”.
…é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
…é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública.
-fato administrativo
-ato da administração
A responsabilidade do Estado independe DOLO/CULPA, ou seja, é…
Exceção a regra: C.A.C.
1°Culpa exclusiva da vítima;
2°Atos de terceiro;
3°Caso fortuito e a força maior.
OBJETIVA.
Responsabilidade do Agente…= Estado terá que provar NEXO DE CAUSALIDADE.
Do contrário entrará no “FI.NA”
Fato Inexistência
Negativa de Autoria.
SUBJETIVA
A ação disciplinar…
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
II - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
-prescreverá
Obs.: cuidado para não confundir a prescrição ( art. 142) com o cancelamento dos registros
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de…de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
3 (três) e 5 (cinco) anos
Obs.: cuidado para não confundir a prescrição com o cancelamento dos registros
Lei n 8112
-Processo Disciplinar:
Fases do PAD (IIDRJ)
1ª - Instauração: via portaria, com a publicação do ato que constituir a comissão.
2ª - Inquérito Administrativo - compreende instrução, defesa e relatório.
3ª - Julgamento
Instauração
Inquérito Administrativo
Julgamento
Lei n 8112
-Processo Disciplinar:
Fases do PAD (IIDRJ)
1ª - Instauração: via…com a publicação do ato que constituir a comissão.
2ª - Inquérito Administrativo - compreende…
3ª - Julgamento
-portaria
- instrução, defesa e relatório.
