Poderes administrativos Flashcards
Poderes administrativos:
a) vinculado e discricionário;
b) hierárquico
c) disciplinar
d) regulamentar (ou normativo);
e) de polícia
O poder….ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício. Assim, quando se deparar com a
situação prevista na lei, caberá ao agente decidir exatamente na forma prevista na lei.
vinculado
“poder vinculado” não é sinônimo de “ato vinculado”. O ato vinculado é uma MANIFESTAÇÃO do poder vinculado, que ocorre quando todos os elementos dos atos administrativos são vinculados. Assim, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são inteiramente vinculados.
No entanto, quando são editados atos discricionários, os elementos…são também vinculados, ao passo que o….poderão ser discricionários. Logo, na edição de um ato discricionário teremos a manifestação simultânea do poder vinculado e do poder discricionário.
-competência, finalidade e forma
-motivo e o objeto
o poder….o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação.
No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no….Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.
-discricionário
-mérito administrativo
Atributos do poder de polícia
→ discricionariedade;
→ autoexecutoriedade; e
→ coercibilidade.
DAC
“a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”.
autoexecutoriedade
Atos que não podem ser revogados:
Vinculados;
Consumados;
Procedimento Administrativo;
Atos declaratórios/enunciativos;
Direitos Adquiridos.
…são atos enunciativos, que são aqueles em que a administração atesta ou reconhece uma situação de fato. Nesse caso, não há manifestação de vontade.
-NÃO SÃO PASSÍVEIS DE…
-Certidões, atestados e pareceres
-REVOGAÇÃO:
Para a teoria dos Motivos Determinantes, o motivo apresentado vincula o ato, logo ,sendo ele inverídico ou inexistente , o ato será…
…= Razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato
-NULO
-Motivo
…englobam atos materiais de simples execução, enunciativos ou de opinião( nao produzem efeitos jurídicos imediatos).
Desta forma não se classificam como atos administrativos propriamente ditos.
Fatos administrativos
Competência >
Finalidade >
Forma >
Motivo>
Objeto>
-Vinculado
-Discricionário / Mérito
